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Governo lança sistema para facilitar acesso à legislação brasileira

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Da Redação

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O governo federal integrou ao Portal da Legislação, sistema de consulta de leis e normas da Presidência, os sistemas de jurisprudência consolidada dos tribunais superiores do país. O acordo de cooperação técnica foi assinado hoje (25), em cerimônia no Palácio do Planalto, entre a Secretaria-Geral da Presidência da República, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

A partir de agora, ao consultar alguma lei ou norma, o Portal da Legislação disponibiliza um link que direciona o usuário ao Corpus927, sistema da Enfam que traz as decisões vinculantes do STF e do STJ e a jurisprudência do STJ, e ao sistema A Constituição e o Supremo, que a Constituição comentada a partir das decisões do STF.

“Eu costumo sempre dizer, quando estou com Toffoli, [Rodrigo] Maia, [Davi] Alcolumbre, presidentes da Câmara e do Senado [respectivamente], que somos pessoas privilegiadas. O nosso entendimento sim, num primeiro momento, é o que pode sinalizar que teremos dias melhores para o país. Obviamente entra mais gente nesse entendimento, que são deputados, senadores e demais ministros do supremo, nosso colgas do STJ, servidores. Somente dessa forma, com paz, tranquilidade e sabendo da nossa responsabilidade, podemos, sim, colocar o Brasil naquele local que todo mundo sabe que um dia ele chegará. E, se Deus quiser, o nosso governo dará um grande passo nesse sentido”, disse o presidente.

O ministro da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira, disse que a iniciativa visa facilitar o acesso e melhorar a compreensão de todo arcabouço jurídico do país, tanto pelos operadores do direito quanto pelos cidadãos. Segundo ele, há hoje mais de 46 mil decretos e mais de 25 mil leis, leis complementares e medidas provisórias em vigor no país, além de uma infinidade de atos infradecretos, como portarias e resoluções.

“Esse projeto já é uma sucessão de passos, onde vamos, com o uso da tecnologia, fazer uma consolidação de normas, revogar uma série de normas que já estão exauridas pelo tempo, que não tem mais funcionalidade, mas sobretudo tornar mais hígida nossa produção legislativa, fazer com que, antes de editar uma norma, se saibam os reais impactos dela em toda dimensão da estrutura legislativa brasileira”, disse Oliveira.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, também presente à cerimônia, destacou que a nova ferramenta estimula a “interpretação e aplicação coerente, isonômica e previsível do direito pelos agentes públicos” e potencializa a capacidade de irradiação das grandes teses firmadas pelo STF e por tribunais superiores, “contribuindo para a segurança jurídica e previsibilidade”.

“É preciso coerência na interpretação das normas, pois disso depende a segurança jurídica. Nesse contexto, as cortes superiores exercem papel importantíssimo, elas estabelecem diretrizes de aplicação normativa acerca de questões fundamentais ao progresso jurídico, social e econômico do país. Os tribunais superiores estabilizam as relações sociais e promovem a pacificação”, disse.

Edição: Narjara Carvalho

Fonte: EBC Política Nacional / Foto: Marcos Corrêa/PR

 

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Cuiabá terá centro multiuso de R$ 3 milhões

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Foto: Prefeitura de Cuiabá

Nesta quinta-feira (20) a prefeitura de Cuiabá publicou o aviso da abertura de licitação, visando à contratação de empresa de engenharia para construção de um centro de multiuso, no bairro Barra do Pari.

 Os moradores da região Oeste da Capital devem ganhar um novo equipamento para desenvolver atividades culturais, comunitárias e associativas.

A concorrência nº 001/2022 é coordenada pela Secretaria de Obras Públicas, em parceria com a Secretaria Adjunta Especial de Licitações e Contratos, e tem a primeira sessão pública marcada para o dia 21 de fevereiro.

Segundo o edital, o valor estimado para aplicação na construção é de R$ 3.049.351,69, fruto de um convênio celebrado entre o Município e o Ministério da Defesa.

“A gestão Emanuel Pinheiro tem buscado ampliar a construção desses espaços onde a população pode utilizar de forma diversificada. São estruturas que fortalecem as comunidades e isso reflete em um Cuiabá melhor para todos, mais justa socialmente. Essa licitação é o primeiro passo para garantir um importante benefício para o Barra do Pari e dezenas de bairros vizinhos”, comenta o vice-prefeito e secretário de Obras Públicas, José Roberto Stopa.

De acordo com o projeto elaborado pelo Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (IPDU), a estrutura terá dois pavimentos e será levantada em uma área de mais de 6 mil metros quadrados, situada entre as ruas C e D do bairro Barra do Pari. A previsão é de que, a partir da conclusão do processo licitatório e da assinatura da ordem de serviço, a obra seja executada em oito meses.

O centro multiuso será composto por dois salões para eventos, sendo um deles com palco; banheiros masculino e feminino; cozinha; espaço reservado para bar/lanchonete; salas de reuniões; circuito administrativo, com salas para diretoria, secretaria e assessoria; e depósito. Além disso, o equipamento comunitário contará com vagas de estacionamento cobertas, no subsolo, e outras na área externa.

Os centros multiuso são importantes áreas de convívio, onde os moradores têm a oportunidade de realizar atividades sociais, de capacitação, de lazer, integração e ainda debater sobre demandas das comunidades.

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