O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da Associação de Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) para atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.198, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão foi publicada nesta terça-feira (23). O julgamento será retomado para a conclusão da votação dos ministros.

A ação, movida pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, questiona os artigos 120, 121 e 122 da Lei Complementar nº 111/2002, alterada pela Lei Complementar nº 483/2012, ambas do Estado de Mato Grosso. As normas tratam da destinação de honorários advocatícios e de parcelas remuneratórias a procuradores estaduais, por meio do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos (FUNJUS).

De acordo com a PGR, os dispositivos violam princípios constitucionais, como a moralidade administrativa e a proibição de remuneração além dos subsídios legais. O FUNJUS é abastecido com valores de honorários fixados judicialmente em favor do Estado, além de outras receitas públicas, como taxas e emolumentos.

Em sua decisão, Nunes Marques ressaltou que o processo já se encontra em fase avançada, com pauta liberada desde outubro de 2024 e sustentações orais realizadas em plenário. Conforme a jurisprudência do STF, o ingresso de terceiros como interessados após essa etapa só é permitido em situações excepcionais, o que não se aplica ao caso da Apromat. “Simples alegações sobre representatividade, relevância do tema ou interesse no resultado não bastam”, destacou o ministro.

Com isso, o julgamento prossegue para definir a constitucionalidade da prática, comum em vários estados, de pagamento de honorários de sucumbência diretamente a membros da advocacia pública. A decisão poderá ter impacto em outras unidades da federação. A data para a retomada da votação ainda não foi anunciada.