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SOCIOEDUCATIVO DE SINOP

“Estamos acabando com o problema da falta de vagas de menores infratores”, afirma governador

Mauro Mendes inaugurou a unidade nesta quinta-feira (10.10)

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Política

Foto: Mayke Toscano

O governador Mauro Mendes afirmou que a entrega do novo Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Sinop vai ajudar a acabar com o problema de falta de vagas para menores infratores em Mato Grosso. 

A afirmação foi feita nesta quinta-feira (10.10), durante a entrega da unidade.

Para o governador Mauro Mendes, a criação de novas unidades socioeducativas é uma importante ação de resgate dos jovens envolvidos com o mundo do crime.

“Com essa unidade, vamos possibilitar que 60 jovens tenham uma nova chance de se adequar a sociedade, e possam ter um futuro diferente. Estamos trabalhando para acabar com o problema de falta de vagas para menores infratores e essa unidade vem para consolidar isso”, disse.

A nova unidade recebeu investimentos de R$ 14,3 milhões do Governo do Estado, e possui quatro salas de aula, campo de futebol, dois solários de 547 metros cada, gerador de energia e guarita, entre outros serviços.

Mauro Mendes ressaltou os robustos investimentos feitos na infraestrutura prisional em Mato Grosso, zelando o déficit de vagas.

“Estamos investindo na construção de presídios e de centros socioeducativos para criar um ambiente mais favorável, que ofereça mais segurança aos mato-grossenses”, destacou.  

O governador também voltou a chamar atenção para as leis frouxas no Brasil, que facilitam às facções usarem menores de idade para cometer os crimes de maior gravidade.

“O cara comete um crime às vezes gigante, passa 3 anos preso e está em liberdade. Isso não dá. As facções criminosas estão contratando menores para praticar crimes porque sabe que eles vão ficar pouco tempo presos, porque a lei brasileira é omissa nesse sentido. Precisamos de leis duras e efetivas”, continuou. 

Participaram da entrega o deputado federal Nelson Barbudo; o deputado estadual Dilmar Dal Bosco; o procurador de Justiça Paulo Prado; o promotor de Justiça Nilton César Padovan; a juíza da Vara de Infância de Sinop, Dra. Melissa de Lima Araújo; a presidente da subseção da OAB em Sinop, Dra. Xênia Guerra; os secretários de Estado César Roveri (Segurança) e Laice Souza (Comunicação); o prefeito de Sinop Roberto Dorner; o presidente da União das Entidades de Sinop, Cleyton Laurindo, entre outras autoridades.

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Ação de Mauro Mendes no STF pode aumentar verba de emendas na Assembleia

Max Russi afirma que ação de Mauro Mendes no STF sobre emendas parlamentares não deve avançar nem impactar a distribuição de recursos.

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A ação movida pelo governador Mauro Mendes (União) no Supremo Tribunal Federal (STF), que contesta trecho da Constituição Estadual que obriga a execução de emendas parlamentares, pode gerar um efeito contrário ao esperado. Segundo o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), o movimento levou alguns parlamentares a considerar o aumento do percentual destinado às emendas.

Atualmente, a Constituição estadual determina que até 0,2% da receita corrente líquida do ano anterior seja obrigatoriamente destinado a emendas de bancadas e blocos parlamentares, dentro da Lei Orçamentária Anual. No STF, Mauro Mendes argumenta que essa exigência compromete o equilíbrio fiscal e limita a capacidade de planejamento do Executivo, por isso pede a anulação da norma.

Em entrevista nesta quarta-feira (30), Max Russi destacou que, após a judicialização do tema, os deputados perceberam que o percentual adotado em Mato Grosso é muito inferior ao previsto para o Congresso Nacional, que é de 1%.

O presidente da ALMT afirmou que não acredita na aprovação da ação pelo STF e defendeu a validade da legislação atual.

“É um direito do Governo questionar isso, mas acredito que não terá êxito. A medida deve continuar valendo. Inclusive, a Assembleia aprovou um percentual de 0,2%, quando o direito é de 1%. Talvez esse seja o questionamento dos deputados aqui na Casa, já que o valor aprovado foi cinco vezes menor do que é assegurado ao Congresso Nacional”, declarou Russi.

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