De acordo com o processo financeiro, Mato Grosso está em negociações muito avançadas com o Banco do Brasil para assinar um importante acordo econômico, que tem como principal objetivo a abertura de um crédito fixo no valor de R$ 1,5 bilhão.

Assim, foi emitido o parecer favorável ao contrato e assinado o despacho do Ministro das Finanças autorizando a concessão da garantia. O despacho foi disponibilizado no Diário Oficial da União no dia 22 de julho de 2024, mesma data em que assinado o contrato de financiamento entre o Estado de Mato Grosso e o Banco do Brasil.

Esses contratos foram elaborados, mas sua assinatura ainda não havia sido finalizada porque, segundo o Sindicato, não foi possível emitir certidão do Sistema de Informações sobre Obrigações Fiscais devido à greve desencadeada pelos funcionários da Secretaria do Tesouro Nacional.

Em seguida, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional confirmou que havia pontos que não foram cumpridos pelo Estado de Mato Grosso. Uma delas, multa aplicada pelo IBAMA. O Estado de Mato Grosso, em mais uma etapa, pagou a multa aplicada pelo IBAMA, o que ocasionou o levantamento da restrição.

Contudo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional respondeu a um e-mail informando que não poderia dar continuidade ao referido processo (enquanto aguarda apenas a assinatura dos contratos de garantia e contra garantia). O sistema seria desativado devido à greve iniciada por funcionários da Secretaria do Tesouro Nacional.

 “O Estado de Mato Grosso, no entanto, não pode ter paralisada a conclusão de uma operação de crédito tão relevante, a qual somente depende da assinatura, pela União, dos contratos de garantia e contra garantia, em decorrência da greve deflagrada por seus servidores públicos, na medida em que se trata de medida completamente violadora do princípio da boa-fé objetiva, do princípio da confiança legítima nos atos da Administração Pública e do pacto federativo na dimensão do federalismo fiscal”.

Foi assim que foi ajuizada ação cível originária para impor à União o dever de celebrar os contratos de garantia e contra garantia, bem como de adotar as medidas pertinentes à conclusão da operação de crédito em questão