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Idosos e deficientes

Emanuel quer derrubar Lei de Estacionamento rotativo gratuito para idoso e deficientes

Emanuel diz que norma extrapola a competência atribuída ao Poder Legislativo

Publicado em

Política

Foto Emanoele Daiana Secom Secom Prefeitura de Cuiaba

Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) entrou com ação contra lei que assegura às pessoas com deficiência e idosos devidamente credenciadas o direito de fazer uso das vagas do Sistema Cidade Verde Estacionamento Rotativo Digital, com isenção e sem limitação de tempo no Município de Cuiabá.
A legislação foi promulgada pela Casa Legislativa após rejeição do veto total do Chefe do Poder Executivo Municipal. Conforme o gestor, porém, a ce viola a separação de poderes.
O poder executivo da capital argumenta que a implantação do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos ocorre pelo exercício da gestão administrativo-patrimonial sobre a utilização de bens públicos, enquanto matéria afeta ao Executivo.
“Dessa maneira, não deve o Legislativo imiscuir-se em atividade de natureza administrativa, representativa dos atos de gestão, de escolha política para a satisfação de necessidades essenciais coletivas, de forma que, ao editar Lei estabelecendo as regras de gratuidade para o estacionamento rotativo em vias públicas, ocorre a invasão na esfera de atividade do administrador público”, diz trecho dos autos.
Emanuel informa ainda, que a lei reflete de forma direta na prestação do serviço pela concessionária, causando impacto substancial na equação econômico-financeira do referido contrato administrativo.
Assim, prefeitura requer o deferimento da liminar, no sentido de suspender a lei. No mérito, o Executivo municipal busca pela declaração de inconstitucionalidade.

 

 

 

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OAB-MT diz que advogados já têm restrições para entrar com celular em presídios

Regina Dessunte, declarou que a proibição do uso de celulares por advogados dentro das penitenciárias estaduais já está em vigor desde a operação Elisson Douglas, realizada há cinco anos.

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Foto: Christiano Antonucci

Causou estranheza ao Tribunal de Defsa das Prerrogativas (TDP) da Orden dos Advogados do  Brasil –Seccional Mato Grosso (OAB-MT) a fala do Governador  Mauro Mendes (União) de que os advogados  e visitantes não entrarão com celulares nos presídios de Mato Grosso.

A presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Regina Dessunte, declarou que a proibição do uso de celulares por advogados dentro das penitenciárias estaduais já está em vigor desde a operação Elisson Douglas, realizada há cinco anos.

Segundo Regina, a operação, que visava combater o crime organizado no sistema prisional, estabeleceu restrições de acesso, e a medida já era conhecida pela advocacia. Por isso, para ela, a fala do governador Mauro Mendes, anunciando que tomará medidas para proibir o uso de celulares, causou surpresa, uma vez que a prática já estava vedada.

De acordo com a OAB-MT, os advogados que precisam entrar nas unidades prisionais para exercer suas funções passam por rigorosos procedimentos de segurança, como o uso de scanners e body scan, que podem até detectar metais em peças íntimas”.

Além disso, no parlatório, a comunicação entre advogados e clientes é realizada sem contato físico, sendo mediada por vidros e terminais telefônicos.

A Ordem destacou, ainda, a importância de garantir o direito à defesa de todos os cidadãos, uma prerrogativa constitucional. A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, declarou que a entidade “não aceitará que a advocacia de Mato Grosso, em especial a advocacia criminalista, seja desrespeitada”.

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