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Tributos municipais

Emanuel prorroga vencimento de tributos municipais para diversos segmentos econômicos

O prefeito Emanuel Pinheiro também determinou a extensão dos prazos de validade das Certidões de Regularidade Fiscal, por mais 60 dias, a contar da data de publicação do decreto.

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Foto: Davi Valle

Um novo decreto foi editado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) onde prorroga os vencimentos de tributos municipais de 2021. O Decreto 8.679, altera o vencimento dos tributos nos mais diferentes seguimentos econômicos que desenvolvem suas atividades na Capital. O documento circulará na Gazeta Municipal de quarta-feira (13) e passa a valer imediatamente a partir da publicação.

Conforme o decreto, fica prorrogado até o dia 30 de novembro de 2021, sem incidência de multas e juros, a data de vencimento da Taxa de Licença para Funcionamento; Taxa de Fiscalização Sanitária de Baixa Complexidade; Taxa de Horário Especial; e Taxa de Anúncio Indicativo de Fachada, todas referentes ao exercício do ano de 2021.

O benefício é válido para todos aqueles que se enquadram nas Classificações Nacionais de Atividade Econômicas (CNAEs). Estão entre os setores contemplados, por exemplo, restaurantes e similares, bares e lanchonetes, serviços ambulantes de alimentação, casas de festas e eventos, atividades de estética, produção e promoção de eventos esportivos, creches e pré-escolas.

O prefeito Emanuel Pinheiro também determinou a extensão dos prazos de validade das Certidões de Regularidade Fiscal, por mais 60 dias, a contar da data de publicação do decreto.

“A pandemia da Covid-19 também trouxe diversas dificuldades financeiras. A queda de receitas atingiu tanto o poder público quanto os setores econômicos que ajudam no desenvolvimento de Cuiabá. Por isso, nossa gestão tem sempre pensando em formas de ajudar na recuperação dos segmentos diretamente impactados pelas medidas restritivas”, explica Pinheiro.

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Governo cria grupo para analisar adição de biodiesel ao óleo diesel

Representantes do Ministério de Minas e Energia, que o coordenará, dos ministérios da Economia, Infraestrutura, Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Casa Civil da Presidência da República

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Foto: Arquivo/Agência Brasil

 

O presidente Jair Bolsonaro aprovou resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que cria grupo de trabalho para analisar a adição de biodiesel ao óleo diesel B, vendido ao consumidor final. O despacho foi publicado hoje (27) no Diário Oficial da União.

O grupo deverá propor critérios para a previsibilidade do teor mínimo obrigatório de biodiesel no óleo diesel. O relatório final deverá ser entregue ao CNPE em 30 dias, podendo ser prorrogado. A medida visa a proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta e garantir o suprimento de combustíveis em todo o território nacional.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que a criação do grupo tem três motivações principais. A primeira é subsidiar o CNPE, em caso de necessidade, na definição do teor de biodiesel adicionado ao diesel, por meio do estabelecimento de uma metodologia robusta e com critérios objetivos. Além disso, o tema poderá ser tratado por meio de grupo multidisciplinar, incluindo todas as áreas do governo afetas ao Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel. Por fim, dar previsibilidade do teor de biodiesel ao setor produtivo e à sociedade.

O grupo será composto por representantes do Ministério de Minas e Energia, que o coordenará, dos ministérios da Economia, Infraestrutura, Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Casa Civil da Presidência da República, além da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Empresa de Pesquisa Energética.

Para subsidiar a elaboração da política pública, a resolução também determina que a ANP avalie e informe ao CNPE, no prazo máximo de 30 dias, se há alguma limitação, com a devida comprovação técnica, para a utilização do óleo diesel B até o teor de 15% de biodiesel em todos os seus usos, com relação aos aspectos de qualidade e logística,

Criado em 2004, o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel tem por objetivo implementar, de forma sustentável, a produção e o uso do combustível, visando ao desenvolvimento regional, à inclusão da agricultura familiar na cadeia produtiva e à redução de emissão de gases causadores do efeito estufa. O programa se estrutura, entre outros aspectos, na mistura compulsória de biodiesel ao óleo diesel destinado ao consumidor final.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: EBC Política Nacional

 

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