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Dorner sanciona lei complementar que ajusta novos limites para construções prediais em Sinop

Para o prefeito Roberto Dorner, a mudança é necessária, considerando o ritmo de crescimento da cidade.

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Foto: Assessoria/Divulgação

O prefeito Roberto Dorner sancionou a lei complementar 002/2022 que promove alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município de Sinop, que tratam sobre os parâmetros urbanísticos para a ocupação do solo na macrozona urbana. A lei complementar foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso nº 2749, que circula hoje (06).

Na prática, a quantidade de pavimentos na região do quadrilátero central (formada pelas avenidas Palmeiras, Tarumãs, Jacarandás e Ingás) fica livre. Fora desta área, os novos prédios poderão ter até 25 andares quando localizados em avenidas (antes o limite era 21) e, em ruas,  onde antes os edifícios poderiam ter até 8 andares, poderão ter agora o máximo de 12 pisos. 

Para o prefeito Roberto Dorner, a mudança é necessária, considerando o ritmo de crescimento da cidade. “Essas mudanças são importantes para o nosso município. Elas vão proporcionar novos investimentos e, consequentemente, deverão gerar  mais emprego, renda e o fortalecimento da economia”, pontuou o chefe do Executivo Municipal.

As mudanças foram propostas pelo próprio Executivo Municipal considerando novas regiões possíveis de verticalização de edifícios e ajustes de coeficiente de aproveitamento mínimo de construção (índices, recuos e demais restrições de uso) e, foram aprovadas na semana passada, pela Câmara de Vereadores de Sinop, em primeira e única votação.

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O diretor do Núcleo de Projetos e Desenvolvimento Urbano de Sinop (ProdeUrbs), Luiz Henrique Magnani, explica que os novos projetos seguirão sendo analisados pelo Núcleo e, para aprovação, deverão ser avaliados a viabilidade e  os impactos na vizinhança. “A avaliação será feita de seguinte forma: primeiro o interessado apresenta o projeto de forma normal solicitando a viabilidade e, na viabilidade, faremos algumas exigências, como trânsito, esgotamento sanitário, sombreamento, então vai ser feito um estudo de impacto de vizinhança”, explicou.

Somente neste ano, dados do Sinop em Números, apontam que de janeiro a outubro, foram emitidos cerca de 2,6 mil alvarás de construção em Sinop.

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Assessoria Parlamentar do TCE-MT com participação exitosa para aprovação de projetos do órgão na ALMT 

Além das ações junto à Assembleia Legislativa, a Aspar também desenvolveu 20 atividades demandadas pela Presidência, tais como a coordenação do Democracia Ativa, encontro promovido durante o Programa TCE em Movimento, realizado em Barra do Garças e Sinop, que busca estreitar a relação do TCE-MT com o Poder Legislativo municipal.

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Responsável pela interlocução entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e os Poderes Legislativos estadual e municipais, a Assessoria Parlamentar (Aspar) do órgão de controle externo teve participação efetiva na aprovação de 100% dos projetos encaminhados pelo TCE-MT à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em 2022.

Foram quatro resoluções, três projetos de lei, dois projetos de lei complementar e uma emenda constitucional. Entre eles, está a aprovação do primeiro Código de Processo de Controle Externo do Brasil, instrumento que garante a aplicabilidade dos preceitos aos processos de contas e promove a devida coerência e padronização procedimental.

Também a inclusão das Comissões Permanentes de Infraestrutura, Tecnologia e Desestatização; de Meio Ambiente e Sustentabilidade; de Saúde e Assistência Social; de Educação e Cultura; de Segurança Pública; e de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento na estrutura organizacional do TCE-MT.

“A aposta no conceito multissetorial vai ao encontro da estratégia da gestão, sob a presidência de José Carlos Novelli, que tem por objetivo identificar fragilidades e propor melhorias nas áreas específicas, a fim de elevar a eficácia, eficiência e efetividade dos serviços ofertados ao cidadão mato-grossense”, destacou o secretário da Aspar, Carlos Brito.

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Em 2022, a Aspar também apoiou as unidades do TCE-MT na divulgação de 57 atividades e ações institucionais. Acompanhou presencialmente 115 sessões ordinárias e extraordinárias na Assembleia Legislativa, bem como monitorou e analisou mais de 2 mil matérias em tramitação na ordem do dia do Parlamento Estadual, entre projetos de lei complementar, projetos de lei e projetos de resolução. A Aspar também atuou em 40 demandas de parlamentares.

“O relacionamento do Tribunal de Contas com a Assembleia Legislativa tem sido excelente. Conseguimos excelentes resultados  junto à Assembleia Legislativa e o TCE faz esse trabalho de parceria também, por meio da Assembleia, junto aos municípios. A grande expectativa é que possamos fazer ainda mais em 2023”, salientou o presidente José Carlos Novelli.

Além das ações junto à Assembleia Legislativa, a Aspar também desenvolveu 20 atividades demandadas pela Presidência, tais como a coordenação do Democracia Ativa, encontro promovido durante o Programa TCE em Movimento, realizado em Barra do Garças e Sinop, que busca estreitar a relação do TCE-MT com o Poder Legislativo municipal.

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Funções da Aspar

 A Assessoria Parlamentar  foi instituída com o intuito de apoiar as unidades do TCE-MT no relacionamento institucional com o Poder Legislativo estadual, acompanhar as matérias e projetos de lei de interesse do TCE-MT, em especial os que tratam do controle externo, das peças orçamentárias e das finanças públicas, identificar expectativas e demandas da ALMT relacionadas ao controle externo, a fim de subsidiar os planos estratégicos e de fiscalização da Corte de Contas, bem como desenvolver trabalhos técnicos, estudos e pesquisas relacionados a assuntos legislativos de interesse do TCE-MT.

Além disso, a Aspar também busca cumprir objetivos descritos no plano estratégico 2020-2025, como garantir a credibilidade do TCE-MT como guardião da gestão dos recursos públicos, ampliar a percepção, pela sociedade e demais públicos de interesse, das ações de fiscalização e da efetividade do órgão e contribuir para a melhoria do desempenho da administração pública.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

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