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Deputados recorrem da decisão da ANEEL que autorizou aumento de energia elétrica

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Ação pede a suspensão imediata do aumento, autorizado pela Aneel em abril.

Da Redação

Dezesseis deputados estaduais de Mato Grosso, juntamente com o deputado federal José Medeiros (Podemos-MT), protocolaram na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) um recurso que visa suspender o reajuste de energia elétrica. A autarquia autorizou, no final de abril, um aumento de 8,90% nas tarifas, mas os parlamentares questionam o índice utilizado pelo órgão para a concessão da revisão.

Assinaram o recurso os deputados estaduais Faissal Calil (PV), Dr. Gimenez (PV), Dr. Eugênio (PSB), Elizeu Nascimento (DC), Delegado Claudinei (PSL), Dilmar Dal Bosco (DEM), Paulo Araújo (PP), Xuxu Dal Molin (PSC), Allan Kardec (PDT), Dr. João (MDB), João Batista (Pros), Janaina Riva (MDB), Gilberto Cattani (PSL), Wilson Santos (PSDB), Ulysses Moraes (PSL), Thiago Silva (MDB), além de José Medeiros.

Os deputados apontam que a Agência não deveria ter autorizado o aumento com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) e sim com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indicador de cálculo de inflação. Os parlamentares apontam que, por conta da pandemia, o IGP-M, usado no contrato com a Energisa, concessionária que atua na distribuição de energia elétrica em Mato Grosso, se descolou da realidade inflacionária do país em 2020 e 2021. 

“Mesmo após as tentativas dessa agência de mitigar o reajuste para índices mais módicos, ainda castigará o consumidor mato-grossense, que já paga tarifas altíssimas de energia elétrica. Sendo assim, necessário se faz a substituição do índice IGP-M pelo IPCA, que retrata melhor a realidade atual do país. A necessidade do efeito suspensivo se dá ante ao enorme potencial destrutivo que este aumento tarifário de energia irá gerar em um momento tão delicado”, apontam os parlamentares, no recurso.

No documento, os parlamentares destacam que o reajuste impactará negativamente na economia do estado, gerando um efeito cascata que pode ser desastroso para as famílias mais carentes. Eles também apontam que a suspensão do reajuste de forma imediata é necessária, tendo em vista possíveis cobranças e pagamentos indevidos de milhares de consumidores, o que seria um prejuízo de difícil reparação.

“Não só as contas de energia dos consumidores irão subir, mas todos os preços que possuem o custo de energia em sua base, gerando um efeito cascata de aumento de preços no estado. Os mais carentes já não têm como arcar com suas contas de luz e muitas vezes têm de escolher entre pagar a conta de energia ou comprar comida para sua casa. Com este aumento tarifário, não só as contas de energia ficarão mais caras, como também os preços dos alimentos e demais serviços”, destacam.

Para eles, mesmo que o contrato da Energisa preveja a utilização do IGP-M como índice para o reajuste tarifário, o Código de Defesa do Consumidor aponta que o mesmo pode ser revisto através de uma revisão por conta da “vantagem exagerada” incidente no documento. Segundo a legislação, esta mudança pode ser utilizada para um reequilíbrio de forças entre as partes integrantes do contrato. Os deputados apontaram ainda que com o IPCA o aumento seria menor para o consumidor. O deputado estadual Faissal Calil explicou que, com a mudança no índice, o reajuste cairia de 8,9% para 4,74%.

“O IGP-M alcançou 31,18 em 2020, contra apenas 6,1% do IPCA, no mesmo período. A mera substituição de um pelo outro faria com que o reajuste tarifário caísse para apenas 4,74%, atendendo assim a modicidade tarifária que tanto queremos. Estes valores podem ser suportados pelo consumidor sem prejuízo do sustento da própria família, pois refletem a inflação vivida neste último ano”, disse o deputado.

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CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal ouve presidente da CooperPoconé

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa ouviu hoje (8) o presidente da Cooperativa de Desenvolvimento Mineral de Poconé (CooperPoconé), geólogo André Luiz da Silva Molina. As principais questões debatidas foram sobre fiscalização dos órgãos de controle, evasão fiscal e possibilidade de investimento para criar uma fundação de pesquisa para aperfeiçoamento do setor, além das questões ambientais como os danos causados pelo sistema de extração com uso de mercúrio, andamento dos programas de recuperação das áreas degradas e riscos para a população com garimpos localizados próximo ao perímetro urbano do município de Poconé.

Indagado pelo presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), sobre a estrutura da CooperPoconé, Molina explicou que a cooperativa reúne 20 empreendimentos minerários com capacidade para extrair uma média de 5 milhões de toneladas ao ano o que gera mais de 1 bilhão de reais de produção de ouro. Os números, segundo ele, fazem parte do relatório de produção dos últimos quatro anos da organização coletiva. 

O presidente da CPI questionou sobre a regularidade das fiscalizações feitas pelos órgãos competentes como Agência Nacional de Mineração e Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

“Então, eu não vejo como uma coisa distante, mas algo cotidiano”, afirmou Molina. Segundo as averiguações são feitas com bastante regularidade e que apenas durante a pandemia as visitas diminuíram. “A ação de fiscalização da ANM e da Sema são corriqueiras e cada renovação da autorização de exploração é feita uma fiscalização dos órgãos”. Somente este ano, segundo ele, já ocorreram duas visitas, inclusive uma mais recente no ultimo mês para conhecer melhor as práticas do estado, considerando o interesse do governo federal em investir no desenvolvimento do setor.

Sobre as informações de sonegação fiscal fornecidas por outros empresários do ramo durante oitivas da CPI, que afirmam que a cada R$ 1 pago corretamente de imposto, de R$ 7 a R$ 10 são sonegados por falta de fiscalização, Molina discorda dos números e defende a necessidade de que se apresente dados e documentos que comprovem essa estimativa. “Não existe sonegação nenhuma. O que acontece com o ouro é que se ele não é legalizado, não tem valor nenhum. No meu entendimento essas informações precisam ser averiguadas”. Segundo ele, a cooperativa segue todos os trâmites de emissão de nota e recolhimento sobre toda produção para que possa ser comercializado corretamente e legalmente. 

Sobre as preocupações ambientas e de segurança para a saúde da população, Wilson Santos questionou sobre os programas de recuperação de áreas degradadas, se a cooperativa investe e executa os planejamentos, ao que Molina  respondeu “que todos os garimpos da cooperativa possuem plano e práticas para garantir a efetividade dos projetos com compromisso dos prazos e ações”. “Não existe nenhum investimento licenciado que não tenha esse planejamento e que não seja cumprido”, defendeu.

Wilson questionou também se Molina tem conhecimento sobre a prática de contrabando de ouro, denunciada na CPI, como o caso das 45 toneladas que teriam saído da Serra do Caldeirão, em Pontes e Lacerda, rumo à Bolívia, para serem legalizadas. “Não tenho conhecimento sobre isso nem vejo porque alguém contrabandearia ouro para Bolívia. Não vejo a razão e se alguém fala tem que comprovar o que está falando”, afirmou. “Discordo dessa afirmação, não tenho conhecimento e se tem uma denúncia seria dessas precisa chamar a policia federal e o Gefron  [Grupo Especial de Fronteira da Polícia Militar] para ser investigado o que esta acontecendo”, destacou.

“A preocupação com essas denúncias é sobre os riscos da mineração estar sendo usado para lavar dinheiro sujo, do narcotráfico, da politica suja. Que há a sonegação a gente sabe que há, inclusive com apreensão de avião, em Goiás, com contrabando de minérios extraviados de Mato Grosso, sem declaração de imposto nenhum. O nosso questionamento é para buscar sugestões para diminuir a sonegação da atividade mineral no estado”, justificou o parlamentar.

A utilização de mercúrio também foi abordada pelo presidente, bem como a produção do “ouro ético” ou “ouro limpo”, que é obtido dentro dos padrões de melhores práticas ambientais e sociais. Molina afirmou que a eliminação de produto químico é um processo difícil, por se tratar da prática mais eficiente e utilizada há séculos. No entanto ele afirmou que o grupo tem preocupação e adquiriu recentemente um equipamento que utiliza cianeto de sódio com o intuito de eliminar completamente o mercúrio do circuito de depuração do ouro. “É uma máquina bastante complexa, mas que já estamos testando e finalizando os ajustes para iniciar as operações” adiantou. 

Questionado sobre a viabilidade da parceria com a Prefeitura Municipal de Poconé para elaboração de um plano diretor de desenvolvimento para o município, Molina afirmou que a cooperativa tem interesse e disponibilidade para contribuir com o projeto bem como com outras ações para o desenvolvimento do município. A iniciativa é um pedido do prefeito do município que visa fazer um melhor planejamento dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cefem) destinada ao município para promover melhorias da região afetada pela exploração. “Tudo que contribua para o desenvolvimento do setor a cooperativa vê com bons olhos”. 

Outro investimento para aprimorar as atividades de mineração do estado levantada pelo presidente da CPI foi criação de uma fundação e pesquisa, seguindo os moldes do agronegócio, para elaboração de estudos e orientações técnicas que contribuam com fortalecimento do setor. Molina destacou que a proposta é muito boa e deve ser discutida considerando o grande potencial do estado em produção de diversos minérios. “Os principais pontos que poderiam avançar com um trabalho desses é quanto a possibilidade de implantação de siderúrgicas para beneficiamento dos minérios ao escoamento da produção”, destacou.

Wilson finalizou a reunião enfatizando que a CPI entende a importância da extração de minérios como fonte econômica do estado e que apoia o desenvolvimento do setor inclusive para ampliação dos recursos financeiros. “A preocupação da comissão é conhecer a realidade  dos garimpos para melhorar as práticas e propor aperfeiçoamento na legislação para garantir  o desenvolvimento sustentável do setor sem prejuízos ao meio ambiente e com retorno para a população”.

A próxima reunião está marcada para a próxima segunda-feira (12) e vai receber o empresário Valdiney Mauro da Silva Molina.

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