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Deputados aprovam projeto que institui programa de escolas cívico-militares em Mato Grosso

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Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, nesta quarta-feira (8), durante sessão ordinária, em primeira votação, o Projeto de Lei 1.821/2023, mensagem governamental, que institui o Programa Escolas Cívico-Militares no Estado de Mato Grosso. A matéria gerou ampla discussão em plenário e foi aprovada com votos contrários dos deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT.

O projeto de lei, que tem parecer favorável da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto, foi aprovado conforme o texto original. Em discussão da matéria, o deputado Valdir Baranco (PT), classificou o texto de inconstitucional – segundo ele – por não haver essa previsão legal na Constituição Federal e nem mesmo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Em seu artigo 1º, o projeto diz que fica instituído o programa escolas cívico-militares no Estado de Mato Grosso para as instituições de ensino da rede estadual de educação básica a serem selecionadas conforme critérios estabelecidos nesta lei, com a finalidade de promover a melhoria na qualidade da educação no ensino fundamental e no ensino médio.

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O governo argumenta que a proposta está inserida no âmbito da criação e transformação de escolas estaduais em militares, propondo que seja adotado o modelo de gestão compartilhada nas referidas unidades, do sobretudo em relação à qualidade do ensino e modelo de instituição escolar.

A deputada Janaína Riva (MDB) usou a tribuna para defender a matéria. A parlamentar falou de mudanças na mensagem que garantem melhorias nas escolas cívico-militares, como a de que não será mais necessário que o diretor da escola seja um militar da ativa, podendo ser um militar da reserva ou até mesmo um professor do quadro da Secretaria de Estado de Educação.

Janaína Riva também destacou que o projeto acaba com a cota nas escolas cívico-militares para filhos de militares ou de indicação de diretores pelo Comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros do Estado. Segundo a deputada, a partir da lei, será feito um processo seletivo, a cargo da Secretaria de Estado de Educação, para o ingresso na escola cívico-militar.


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Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

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Mauro Mendes: Não podemos aceitar que empresas de fora, ou brasileiras, desrespeitem nosso Código Florestal

Defesa veemente do governador Mauro Mendes ocorreu durante evento promovido pela CNI, no âmbito da COP 28.

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Secom - MT

O governador Mauro Mendes (União) defendeu rigorosamente que as empresas estrangeiras e brasileiras respeitem o Código Florestal e não adotem iniciativas que imponham restrições aos produtores rurais de nosso país, a exemplo da moratória da soja e da carne.
Defesa veemente do governador Mauro Mendes ocorreu durante evento promovido pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), no âmbito da 28ª Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas (ONU), a COP 28.
A moratória restringe a compra de soja e carne de produtores mato-grossenses, que abriram áreas legalmente a partir de 2008. Algumas empresas exportadoras tem adotado a prática por pressão de países da Europa, que é concorrente do Brasil na produção de alimentos.
“Não podemos aceitar que algumas empresas mundiais, até mesmo brasileiras, estabeleçam regras e normas que desrespeitem as leis brasileiras, o Código Florestal brasileiro, que é um dos mais requintados, sofisticados, robustos e restritivos mecanismos de proteção ao meio ambiente de nosso país”, pontuou.
Mauro explicou que a absoluta maioria dos produtores de Mato Grosso age na legalidade, abrindo áreas apenas dentro do perímetro permitido. No caso das áreas na Amazônia, por exemplo, o produtor só pode usar 20% da sua propriedade e precisa manter os 80% restantes inteiramente preservados.
“Há empresas que não estão respeitando isso e tentam estabelecer regras muito mais restritivas do que aquilo que está na lei. Muitas consequências dramáticas já estão acontecendo, com produtores vivendo a incerteza da venda daquilo que produzem. E mais consequências poderão acontecer se essas empresas não respeitarem o Código Florestal brasileiro e os marcos estabelecidos pela nossa legislação”, afirmou, endereçando a fala ao presidente da Câmara, Arthur Lira, para que possa travar esse debate no Congresso Nacional.
Também participaram do evento: Ricardo Alban, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Saleh Ahmad Salem Alzaraim Alsuwaidi, embaixador dos Emirados Árabes Unidos no Brasil; deputado federal Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados; senador Veneziano Vital do Rêgo, vice-presidente do Senado Federal; Sidney Leon Romeiro, embaixador do Brasil nos Emirados Árabes Unidos; Osmar Chohfi, presidente da Câmara de Comércio Árabe-Brasileira; Helder Barbalho, governador do Pará; César Miranda, secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso; Paulo Araújo, deputado estadual; e Silvio Rangel, presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso.

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