Política
Deputado apresenta requerimento para se afastar da ALMT
Política
Wilson Santos reassume um cargo no Poder Executivo após votação do relatório da CPI das Obras da Copa
Da Redação
O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) apresentou requerimento, durante a sessão ordinária desta terça-feira (2), solicitando afastamento do Parlamento mato-grossense para reassumir a Secretaria de Cidades do Estado de Mato Grosso (Secid). O requerimento não foi apreciado por falta de quórum, mas deverá ser aprovado nas próximas sessões desta semana, previstas para quarta-feira (3), de manhã e à tarde, ou na quinta-feira (4) pela manhã. Com o afastamento, o deputado Jajah Neves (PSDB) volta para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT)
Ainda durante a sessão vespertina, o deputado Wilson Santos apresentou um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a obrigatoriedade de suporte para pessoas com déficit de atenção e dislexia para a realização de provas de vestibular ou concursos públicos. Após apresentar o PL à Mesa Diretora, o deputado disse que passaria a pauta para os cuidados do deputado Allan Kardec (PT), que atualmente está à frente da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da ALMT.
Sobre o retorno ao Poder Executivo, Wilson Santos (PSDB) destacou que sua volta à Assembleia foi exclusivamente para acelerar a votação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras da Copa. “Vim com único objetivo de votar este relatório para dar continuidade ao projeto de retomada das obras do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos)”, disse. A expectativa do parlamentar é retornar ainda esta semana para a Secid.
Reforma – EOs deputados também usaram a tribuna nessa terça-feira para falar sobre a votação da Reforma Trabalhista, no Congresso Nacional. O deputado Allan Kardec (PT) defendeu que a reforma, tal como proposta, prejudica os trabalhadores por reduzir o horário de almoço, permitir jornadas de até 12 horas e ainda possibilitar da venda total do período de férias.
A deputada Janaina Riva (PMDB) chamou a reforma de retrocesso às conquistas dos trabalhadores. Já o deputado Oscar Bezerra entende que “a reforma não retira nenhum direito do trabalhador, ao contrário, a reforma acrescenta o direito de escolha”.
Allan Kardec e Janaina Riva ainda teceram críticas à proposta do deputado federal Nilson Leitão (PSDB) sobre a reforma na legislação do trabalhador rural. Segundo os parlamentares da ALMT, o PL 6.442 / 2016 possibilitaria reter o salário dos trabalhadores e ainda isenta o traslado entre o trabalho e a residência do empregado da carga horária.
Fonte: Secom-ALMT
Política
Assembleia aprova nova lei do Fethab em redação final
Em duas sessões ordinárias, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram nesta quarta-feira (17), em segunda votação e redação final, respectivamente, o Projeto de Lei 138/2024, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 7.263, de 27 de março de 2000, a Lei do Fethab.
O projeto, aprovado com substitutivo integral nº 3, regulamenta o recolhimento e contribuição às entidades do agronegócio, por meio do Fethab, e retira do texto o nome das instituições, com o argumento de evitar ferir o princípio da impessoalidade e garantir a constitucionalidade da proposta. Na votação, o projeto teve apenas uma abstenção por parte do deputado Gilberto Cattani (PL).
Em discussão, o deputado estadual Carlos Avallone apresentou destaque para votação da Emenda nº 7. Avallone disse que “ficou acordado com os deputados que nós iríamos atender à solicitação de todos os produtores”.
Segundo o parlamentar, “a Famato foi incluída dentro do processo e a Associação Mato-Grossense de Produtores de Algodão pediu a exclusão da participação dela no que diz respeito aos recursos que vão para a instituição. Deixando claro que a Ampa vai contribuir e continuará contribuindo com os recursos do Fethab normalmente”, destacou.
O substitutivo integral número 3, conforme justificativa, “tem por escopo promover alterações no texto original do projeto em destaque, para adequá-lo às normas legais, haja vista que existe uma ADI nº 1017304-80.2021.811-0000 em desfavor de trechos da Lei nº 7.263, de março de 2000, Lei do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), que preveem repasse de recursos a entidades do agronegócio e que viola os princípios da publicidade e impessoalidade, conforme apontou o relator, desembargador Marcos Machado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração”.
A partir de agora, as entidades do agro beneficiadas com os recursos do Fethab serão definidas por meio de decreto do governo ao invés de constarem no projeto de lei. Entre as entidades que serão beneficiadas estão o Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense (Inpec-MT), Instituto Mato-Grossense do Algodão (IMAmt), Instituto Mato-Grossense do Agronegócio (Iagro), Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (Imad) e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigação (Imafir-MT).
Lideranças partidárias justificam ainda que “é preciso ressaltar a relevância do princípio da impessoalidade nesta Lei que continua sendo desrespeitado, pois as entidades são nomeadas explicitamente e, com isso, permanece ofendendo o referido princípio, norma de aplicação obrigatória na administração pública, cujo objetivo é buscar e trazer para toda a sociedade plena segurança jurídica, procurando sempre colocar em primeiro lugar o interesse público, assegurando a igualdade e impedido qualquer tipo de imparcialidade”.
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