Auxílio òrfão
Assembleia Legislativa : Òrfãos de feminicídio poderão receber auxilio mensal
O projeto também exige que o beneficiário não tenha envolvimento com práticas infracionais, crimes ou contravenções penais.
Política
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 2101/2023, de autoria do deputado Fabio Tardin (PSB), nesta quarta-feira, 6 de novembro. O projeto visa incluir na Lei nº 11.781/2022, que criou o Programa Órfãos do Feminicídio, a concessão de um auxílio financeiro para crianças e adolescentes que perderam suas mães vítimas desse crime. A proposta agora segue para a segunda votação.De acordo com a proposta, o auxílio será de meio salário mínimo por mês até que o beneficiário alcance a maioridade. Caso haja mais de um beneficiário na mesma família, o valor do auxílio será acrescido em 10% por pessoa, com um limite de três beneficiários por núcleo familiar.
“A Lei nº 11.781, desde 2022, já garante amparo aos filhos de vítimas de feminicídio, assegurando direitos fundamentais, como acesso à assistência social, saúde, alimentação, moradia, educação, assistência jurídica gratuita e atendimento especializado por uma equipe multidisciplinar. Porém, sentimos que ainda é preciso fazer mais por essas crianças e adolescentes, ” justificou o deputado Fabinho.
Para ter direito ao auxílio, os beneficiários devem ter menos de 18 anos, residir em Mato Grosso, estar cadastrados no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), ser matriculados em uma escola pública e ter uma frequência escolar mínima de 75%. O projeto também exige que o beneficiário não tenha envolvimento com práticas infracionais, crimes ou contravenções penais.
No entanto, as crianças e adolescentes devem estar sob a guarda de um familiar ou em situação de tutela provisória, especialmente em contextos de vulnerabilidade social. Nos casos em que houver irmãos, o auxílio será aumentado em 10% por cada criança ou adolescente.
“É fundamental que o poder público se preocupe com os impactos do feminicídio nas famílias, especialmente em um cenário de carência de políticas públicas para os familiares das vítimas. Nossa proposta busca oferecer uma rede de amparo a essas crianças, que passam pelo sofrimento de perder a mãe e não podem sofrer novamente com a falta de recursos para seguir em frente sem ela”, concluiu Tardin.
Política
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) articula uma solução para evitar o fechamento da Santa Casa de Misericórdia, em Cuiabá. O presidente da Corte, conselheiro Sergio Ricardo, anunciou nesta quinta-feira (12) que irá se reunir com representantes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para propor que o Estado assuma a propriedade definitiva do hospital, que já é administrado pelo governo desde 2019.
“Vou conversar com o presidente do TRT e com a juíza responsável pelas dívidas trabalhistas para construirmos um entendimento. O Estado seguiria pagando os valores e passaria a ser o proprietário da Santa Casa”, afirmou Sergio Ricardo.
Atualmente, o governo estadual repassa mensalmente R$ 450 mil ao TRT como forma de quitar débitos trabalhistas herdados da antiga gestão filantrópica. A proposta do TCE é ampliar esse valor para acelerar o pagamento da dívida — que hoje soma R$ 43,7 milhões — e, ao final, converter os repasses na aquisição definitiva do imóvel.
A medida busca impedir o fechamento do hospital, cogitado após o anúncio da inauguração do novo Hospital Central, prevista para setembro deste ano. A decisão gerou apreensão, já que a Santa Casa realiza cerca de 250 atendimentos diários no pronto atendimento infantil e ultrapassou os 120 mil atendimentos em 2023.
“Ela é essencial. É o único hospital de portas abertas para atendimento infantil. A Santa Casa não pode fechar. Essa hipótese precisa ser descartada”, destacou o presidente do TCE.
O TRT já autorizou a venda do complexo hospitalar por R$ 78 milhões, com a finalidade de quitar os direitos trabalhistas de cerca de 860 ex-funcionários. O conselheiro do TCE defende que o governo aproveite o valor já pago como uma espécie de ‘entrada’ e formalize a compra definitiva do imóvel.
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