Fiscalização
Ager-MT orienta passageiros sobre como denunciar irregularidades no transporte rodoviário intermunicipal
Para entrar em contato com a Ouvidoria é preciso ter em mãos o bilhete de viagem e fotos e/ou vídeos das condições do ônibus
Política
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT), com o objetivo de orientar a população, peça-chave nas ações de fiscalização da Agência, reforça o canal de Ouvidoria para denúncias de irregularidades na operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
Se o passageiro notar alguma situação fora da normalidade, como, por exemplo, a má conservação do veículo, pneus “carecas”, ar-condicionado desligado, banheiro ou assentos sujos, motorista sem identificação, entre outras, deverá relatá-la na Ouvidoria da Ager-MT.
Para entrar em contato com a Ouvidoria é preciso ter em mãos o bilhete de viagem e fotos e/ou vídeos das condições do ônibus. A Ouvidoria recebe denúncias, reclamações, sugestões e pedidos de informação pelos telefones 0800 647 6464, (65) 99675-8719 (WhatsApp) e pelo e-mail [email protected]
A ideia é informar a população sobre como ela pode contribuir para melhorar a atuação da Agência na fiscalização do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, entre outros regulados pela autarquia, afirmou a superintendente reguladora de Ouvidoria, Clarice Zunta.
“A Ouvidoria dá voz ao cidadão, ao usuário dos entes regulados e fiscalizados pela Ager-MT. Nesse sentido é importante que eles saibam como utilizar melhor esse canal. Por isso, ligue para a Ouvidoria, conheça seus direitos e se informe. Nós estamos aqui para contribuir da melhor maneira para que o cidadão de fato possa não só ser ouvido, mas que o serviço público possa ser melhorado, através da percepção de quem o utiliza”, declarou.
Fale com a Ouvidoria da Ager-MT
0800 727 0167 – específico para energia elétrica
0800 647 6464 e (65) 9 9675-8719 (WhatsApp) – transporte rodoviário intermunicipal, rodovias pedagiadas, travessias por balsas e gás natural canalizado.
E-mail: [email protected]
Política
OAB-MT diz que advogados já têm restrições para entrar com celular em presídios
Regina Dessunte, declarou que a proibição do uso de celulares por advogados dentro das penitenciárias estaduais já está em vigor desde a operação Elisson Douglas, realizada há cinco anos.
Causou estranheza ao Tribunal de Defsa das Prerrogativas (TDP) da Orden dos Advogados do Brasil –Seccional Mato Grosso (OAB-MT) a fala do Governador Mauro Mendes (União) de que os advogados e visitantes não entrarão com celulares nos presídios de Mato Grosso.
A presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Regina Dessunte, declarou que a proibição do uso de celulares por advogados dentro das penitenciárias estaduais já está em vigor desde a operação Elisson Douglas, realizada há cinco anos.
Segundo Regina, a operação, que visava combater o crime organizado no sistema prisional, estabeleceu restrições de acesso, e a medida já era conhecida pela advocacia. Por isso, para ela, a fala do governador Mauro Mendes, anunciando que tomará medidas para proibir o uso de celulares, causou surpresa, uma vez que a prática já estava vedada.
De acordo com a OAB-MT, os advogados que precisam entrar nas unidades prisionais para exercer suas funções passam por rigorosos procedimentos de segurança, como o uso de scanners e body scan, que podem até detectar metais em peças íntimas”.
Além disso, no parlatório, a comunicação entre advogados e clientes é realizada sem contato físico, sendo mediada por vidros e terminais telefônicos.
A Ordem destacou, ainda, a importância de garantir o direito à defesa de todos os cidadãos, uma prerrogativa constitucional. A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, declarou que a entidade “não aceitará que a advocacia de Mato Grosso, em especial a advocacia criminalista, seja desrespeitada”.
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