Projeto ainda terá que passar pela aprovação dos deputados em plenário

Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 23 pautas durante a 7ª reunião ordinária realizada. Entre os pareceres, 12 foram contrários, seis favoráveis e dois vetos do Poder Executivo serão revistos pelos deputados membros.

Entre as propostas aprovadas pelos deputados Dr. Leonardo (PSD), Dilmar Dal Bosco (DEM) e pelo presidente da Comissão, deputado Pedro Satélite (PSD), presentes na reunião, está o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 3/2017, de autoria da deputada Janaina Riva (PMDB). O PEC propõe o aumento do limite mínimo de repasse de emendas parlamentares para a saúde de 14% para 20%.

De acordo com o presidente da CCJR, deputado Pedro Satélite, a saúde é hoje um dos problemas mais graves no Estado e que a PEC visa garantir um repasse maior por parte dos parlamentares. “Este projeto prevê aumentar o percentual mínimo, mas grande parte dos deputados já destina mais do que 12% das emendas para a saúde. Eu mesmo destinei mais de 60% de minhas emendas para os hospitais do norte do Estado”.

Com relação à saúde, também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 545/2015, do deputado Dr. Leonardo, que institui o programa “Palhaços Hospitalares”. A Comissão aprovou o PL com substitutivo integral e estabelece que tem o objetivo de contribuir para a boa saúde emocional das crianças internadas. “Temos relatos que ações que estimulam crianças internadas por meio de brincadeiras, leituras e apresentações têm resultados não somente com relação ao estado emocional, mas também no tratamento, ajudando na recuperação da saúde”.

O PL 536/2016, de autoria do deputado licenciado Wilson Santos, redefine o nome da “Arena Pantanal” como “Arena Governador José Fragelli”. A alteração foi aprovada pelos membros da CCJR, com a justificativa de que se trata de uma justiça e resgate histórico.

Executivo e Judiciário

Foram aprovados pelos relatores projetos encaminhados que tratam de matérias do Poder Executivo e do Poder Judiciário de Mato Grosso. O primeiro é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2017, que trata da alteração da vinculação da Defesa Civil da Secretaria de Estado de Cidades para a Casa Civil. E o PLC 10/2017 que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental e do Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso.

Sobre o PL 488/2016, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco, altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que trata do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS-MT.

A outra pauta apreciada que recebeu parecer favorável se trata da remuneração do profissional que faz mediação de conflitos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, estabelecida no PL 129/2017.  Todos esses projetos voltam para o plenário para votação dos deputados.

Acompanhamento

No intuito de possibilitar que os deputados, bem como a equipe responsável pela elaboração de matérias legislativas, acompanhem a apreciação dos relatores com relação a seus projetos, a CCJR encaminha a todos os gabinetes uma relação dos projetos que serão apreciados com duas semanas de antecedência e o parecer da equipe técnica da Comissão.

Apesar da orientação dos profissionais que compõem a CCJR, o parecer só é emitido pelo relator do projeto, ou seja, pelo deputado responsável para pauta. Por isso, é possível durante uma reunião da CCJR que haja alteração do parecer ou pedido de vista para que o projeto possa se ajustar de acordo com orientação.

O deputado Pedro Satélite, que preside a CCJR, explica que a ter conhecimento prévio que a matéria contém vício de iniciativa ou é inconstitucional, o assessor jurídico do gabinete pode se preparar e apresentar uma alternativa. “Assim evitamos que projetos que possam ser aproveitados sejam reprovados e arquivados. É uma oportunidade para reavaliar a proposta ou de dar o encaminhamento adequado, caso seja de competência de outro poder legislar sobre a matéria”.