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20% das emendas parlamentares deverão ir para saúde

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Projeto ainda terá que passar pela aprovação dos deputados em plenário

Da Redação

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 23 pautas durante a 7ª reunião ordinária realizada. Entre os pareceres, 12 foram contrários, seis favoráveis e dois vetos do Poder Executivo serão revistos pelos deputados membros.

Entre as propostas aprovadas pelos deputados Dr. Leonardo (PSD), Dilmar Dal Bosco (DEM) e pelo presidente da Comissão, deputado Pedro Satélite (PSD), presentes na reunião, está o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 3/2017, de autoria da deputada Janaina Riva (PMDB). O PEC propõe o aumento do limite mínimo de repasse de emendas parlamentares para a saúde de 14% para 20%.

De acordo com o presidente da CCJR, deputado Pedro Satélite, a saúde é hoje um dos problemas mais graves no Estado e que a PEC visa garantir um repasse maior por parte dos parlamentares. “Este projeto prevê aumentar o percentual mínimo, mas grande parte dos deputados já destina mais do que 12% das emendas para a saúde. Eu mesmo destinei mais de 60% de minhas emendas para os hospitais do norte do Estado”.

Com relação à saúde, também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 545/2015, do deputado Dr. Leonardo, que institui o programa “Palhaços Hospitalares”. A Comissão aprovou o PL com substitutivo integral e estabelece que tem o objetivo de contribuir para a boa saúde emocional das crianças internadas. “Temos relatos que ações que estimulam crianças internadas por meio de brincadeiras, leituras e apresentações têm resultados não somente com relação ao estado emocional, mas também no tratamento, ajudando na recuperação da saúde”.

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O PL 536/2016, de autoria do deputado licenciado Wilson Santos, redefine o nome da “Arena Pantanal” como “Arena Governador José Fragelli”. A alteração foi aprovada pelos membros da CCJR, com a justificativa de que se trata de uma justiça e resgate histórico.

Executivo e Judiciário

Foram aprovados pelos relatores projetos encaminhados que tratam de matérias do Poder Executivo e do Poder Judiciário de Mato Grosso. O primeiro é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2017, que trata da alteração da vinculação da Defesa Civil da Secretaria de Estado de Cidades para a Casa Civil. E o PLC 10/2017 que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental e do Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso.

Sobre o PL 488/2016, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco, altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que trata do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS-MT.

A outra pauta apreciada que recebeu parecer favorável se trata da remuneração do profissional que faz mediação de conflitos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, estabelecida no PL 129/2017.  Todos esses projetos voltam para o plenário para votação dos deputados.

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Acompanhamento

No intuito de possibilitar que os deputados, bem como a equipe responsável pela elaboração de matérias legislativas, acompanhem a apreciação dos relatores com relação a seus projetos, a CCJR encaminha a todos os gabinetes uma relação dos projetos que serão apreciados com duas semanas de antecedência e o parecer da equipe técnica da Comissão.

Apesar da orientação dos profissionais que compõem a CCJR, o parecer só é emitido pelo relator do projeto, ou seja, pelo deputado responsável para pauta. Por isso, é possível durante uma reunião da CCJR que haja alteração do parecer ou pedido de vista para que o projeto possa se ajustar de acordo com orientação.

O deputado Pedro Satélite, que preside a CCJR, explica que a ter conhecimento prévio que a matéria contém vício de iniciativa ou é inconstitucional, o assessor jurídico do gabinete pode se preparar e apresentar uma alternativa. “Assim evitamos que projetos que possam ser aproveitados sejam reprovados e arquivados. É uma oportunidade para reavaliar a proposta ou de dar o encaminhamento adequado, caso seja de competência de outro poder legislar sobre a matéria”.

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CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal ouve presidente da CooperPoconé

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa ouviu hoje (8) o presidente da Cooperativa de Desenvolvimento Mineral de Poconé (CooperPoconé), geólogo André Luiz da Silva Molina. As principais questões debatidas foram sobre fiscalização dos órgãos de controle, evasão fiscal e possibilidade de investimento para criar uma fundação de pesquisa para aperfeiçoamento do setor, além das questões ambientais como os danos causados pelo sistema de extração com uso de mercúrio, andamento dos programas de recuperação das áreas degradas e riscos para a população com garimpos localizados próximo ao perímetro urbano do município de Poconé.

Indagado pelo presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), sobre a estrutura da CooperPoconé, Molina explicou que a cooperativa reúne 20 empreendimentos minerários com capacidade para extrair uma média de 5 milhões de toneladas ao ano o que gera mais de 1 bilhão de reais de produção de ouro. Os números, segundo ele, fazem parte do relatório de produção dos últimos quatro anos da organização coletiva. 

O presidente da CPI questionou sobre a regularidade das fiscalizações feitas pelos órgãos competentes como Agência Nacional de Mineração e Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

“Então, eu não vejo como uma coisa distante, mas algo cotidiano”, afirmou Molina. Segundo as averiguações são feitas com bastante regularidade e que apenas durante a pandemia as visitas diminuíram. “A ação de fiscalização da ANM e da Sema são corriqueiras e cada renovação da autorização de exploração é feita uma fiscalização dos órgãos”. Somente este ano, segundo ele, já ocorreram duas visitas, inclusive uma mais recente no ultimo mês para conhecer melhor as práticas do estado, considerando o interesse do governo federal em investir no desenvolvimento do setor.

Sobre as informações de sonegação fiscal fornecidas por outros empresários do ramo durante oitivas da CPI, que afirmam que a cada R$ 1 pago corretamente de imposto, de R$ 7 a R$ 10 são sonegados por falta de fiscalização, Molina discorda dos números e defende a necessidade de que se apresente dados e documentos que comprovem essa estimativa. “Não existe sonegação nenhuma. O que acontece com o ouro é que se ele não é legalizado, não tem valor nenhum. No meu entendimento essas informações precisam ser averiguadas”. Segundo ele, a cooperativa segue todos os trâmites de emissão de nota e recolhimento sobre toda produção para que possa ser comercializado corretamente e legalmente. 

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Sobre as preocupações ambientas e de segurança para a saúde da população, Wilson Santos questionou sobre os programas de recuperação de áreas degradadas, se a cooperativa investe e executa os planejamentos, ao que Molina  respondeu “que todos os garimpos da cooperativa possuem plano e práticas para garantir a efetividade dos projetos com compromisso dos prazos e ações”. “Não existe nenhum investimento licenciado que não tenha esse planejamento e que não seja cumprido”, defendeu.

Wilson questionou também se Molina tem conhecimento sobre a prática de contrabando de ouro, denunciada na CPI, como o caso das 45 toneladas que teriam saído da Serra do Caldeirão, em Pontes e Lacerda, rumo à Bolívia, para serem legalizadas. “Não tenho conhecimento sobre isso nem vejo porque alguém contrabandearia ouro para Bolívia. Não vejo a razão e se alguém fala tem que comprovar o que está falando”, afirmou. “Discordo dessa afirmação, não tenho conhecimento e se tem uma denúncia seria dessas precisa chamar a policia federal e o Gefron  [Grupo Especial de Fronteira da Polícia Militar] para ser investigado o que esta acontecendo”, destacou.

“A preocupação com essas denúncias é sobre os riscos da mineração estar sendo usado para lavar dinheiro sujo, do narcotráfico, da politica suja. Que há a sonegação a gente sabe que há, inclusive com apreensão de avião, em Goiás, com contrabando de minérios extraviados de Mato Grosso, sem declaração de imposto nenhum. O nosso questionamento é para buscar sugestões para diminuir a sonegação da atividade mineral no estado”, justificou o parlamentar.

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A utilização de mercúrio também foi abordada pelo presidente, bem como a produção do “ouro ético” ou “ouro limpo”, que é obtido dentro dos padrões de melhores práticas ambientais e sociais. Molina afirmou que a eliminação de produto químico é um processo difícil, por se tratar da prática mais eficiente e utilizada há séculos. No entanto ele afirmou que o grupo tem preocupação e adquiriu recentemente um equipamento que utiliza cianeto de sódio com o intuito de eliminar completamente o mercúrio do circuito de depuração do ouro. “É uma máquina bastante complexa, mas que já estamos testando e finalizando os ajustes para iniciar as operações” adiantou. 

Questionado sobre a viabilidade da parceria com a Prefeitura Municipal de Poconé para elaboração de um plano diretor de desenvolvimento para o município, Molina afirmou que a cooperativa tem interesse e disponibilidade para contribuir com o projeto bem como com outras ações para o desenvolvimento do município. A iniciativa é um pedido do prefeito do município que visa fazer um melhor planejamento dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cefem) destinada ao município para promover melhorias da região afetada pela exploração. “Tudo que contribua para o desenvolvimento do setor a cooperativa vê com bons olhos”. 

Outro investimento para aprimorar as atividades de mineração do estado levantada pelo presidente da CPI foi criação de uma fundação e pesquisa, seguindo os moldes do agronegócio, para elaboração de estudos e orientações técnicas que contribuam com fortalecimento do setor. Molina destacou que a proposta é muito boa e deve ser discutida considerando o grande potencial do estado em produção de diversos minérios. “Os principais pontos que poderiam avançar com um trabalho desses é quanto a possibilidade de implantação de siderúrgicas para beneficiamento dos minérios ao escoamento da produção”, destacou.

Wilson finalizou a reunião enfatizando que a CPI entende a importância da extração de minérios como fonte econômica do estado e que apoia o desenvolvimento do setor inclusive para ampliação dos recursos financeiros. “A preocupação da comissão é conhecer a realidade  dos garimpos para melhorar as práticas e propor aperfeiçoamento na legislação para garantir  o desenvolvimento sustentável do setor sem prejuízos ao meio ambiente e com retorno para a população”.

A próxima reunião está marcada para a próxima segunda-feira (12) e vai receber o empresário Valdiney Mauro da Silva Molina.

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