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Caso Ex-PM Feminicida: Defensoria pede para absolver ex-PM que assassinou advogada

Defensoria Pública pediu a absolvição sumária do ex-policial militar Almir Monteiro dos Reis

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Polícia

MS Noticias

Com base em um exame de insanidade mental realizado em 2016, a Defensoria Pública pediu a absolvição sumária do ex-policial militar Almir Monteiro dos Reis, 49, do crime de feminicídio da advogada Cristiane Castrillon da Fonseca Tirloni, 48.

O Ex-PM Almir foi preso em flagrante no dia 13 de agosto deste ano. Ministério Público Estadual (MPE) dá parecer contrário e aponta que o pedido é descabido, assegurando que o réu não possui nenhuma doença que o impeça de ter discernimento do que é certo e do que é errado.

O promotor Jorge Paulo Damante Pereira, da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, disse que a Defensoria Pública fez o pedido de absolvição sob a alegação que o réu não teria capacidade para entender seus atos e se comportar de maneira diversa, por possuir esquizofrenia paranoide. O promotor enfatiza que apesar da doença ser um transtorno que carece de atenção médica psiquiátrica, de maneira alguma leva alguém a cometer a atrocidade que ele cometeu.

“Não havendo nenhuma dúvida, portanto, quanto à integridade mental do acusado no que se refere à capacidade de entendimento acerca do caráter ilícito do crime por ele cometido”, cita o promotor em documento entregue à 12ª Vara Criminal da Capital no último dia 23 de setembro. A Justiça deve se manifestar em 10 dias sobre o pedido de instauração de incidente de insanidade mental.

 

  

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Polícia

MPF inicia investigação para apurar falhas na fiscalização de postos da polícia federal em MT

A portaria é assinada pela procuradora Daniella Daud

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Foto: PRF/DIVULGAÇÃO

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para investigar a falta de fiscalização nos postos da Polícia Federal localizados nas regiões de fronteira do Estado de Mato Grosso. A decisão foi formalizada por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial e assinada pela procuradora da República Daniella Mendes Daud.

O objetivo da investigação é verificar a descontinuidade da fiscalização nesses postos, abordando aspectos como a presença regular de agentes, a escala de serviços e a existência de normas que regulem as atividades nesses locais. A medida foi motivada por um relatório da Comissão de Controle Externo da Atividade Policial do MPF, que apontou falhas no monitoramento dessas áreas, agravadas por limitações orçamentárias e pela escassez de pessoal.

A abertura do procedimento também foi reforçada por um ofício da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que recomendou uma apuração detalhada da situação nos postos de fronteira em todo o país. Em uma inspeção realizada em 2024 na Delegacia da Polícia Federal em Foz do Iguaçu, constatou-se que os postos de controle da região estavam operando de maneira irregular devido à falta de recursos, o que gerou preocupações sobre a situação em outras áreas estratégicas, como o Estado de Mato Grosso.

O procedimento terá um prazo inicial de um ano para ser concluído, conforme a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Durante esse período, serão coletadas informações sobre as condições da fiscalização nos postos da Polícia Federal no estado, bem como sobre a previsão para a regularização do serviço.

A apuração tem como objetivo garantir que a fiscalização nas fronteiras seja restabelecida de forma adequada, prevenindo falhas no controle migratório e coibindo práticas ilícitas na região.

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