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Seja a Voz de uma criança ou adolescente que sofre de violência sexual

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A violência contra crianças e adolescentes, além de ser caso de polícia, também é considerada problema de saúde pública e violação dos direitos humanos, gerando grandes e graves consequências nos âmbitos individual e social. A violência sexual contra essa população afeta meninas e meninos e na maioria das vezes ocorrem nos espaços doméstico e familiar, o que não garante visibilidade na esfera pública e dificulta o acesso nas unidades policiais e aos serviços de saúde. Mas a violência sexual existe e devemos encarar esse fato com um olhar diferenciado.

No ano de 2000, foi sancionada a Lei 9.970, que institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data foi estabelecida devido a morte de uma menina de 08 anos de idade, Araceli Cabrera Sánchez Crespo, assassinada em 18 de maio de 1973, seu corpo foi encontrado somente 6 dias depois atrás de um Hospital Infantil na cidade de Vitória/ Espírito Santo, totalmente desfigurado por ácido corrosivo, com marcas de violência e abuso sexual. A perícia constatou que a criança foi drogada e teve partes do corpo arrancadas a dentadas. Araceli, foi raptada, drogada, estuprada, morta e queimada com ácido. O processo do caso foi arquivado pela Justiça, após julgamento e absolvição dos acusados.

Falar de violência sexual é muito genérico, pensamos em vários tipos de situações que até mesmo a própria vítima não sabe identificar o que é. Nesse caso, necessário se faz explanar sem vendas nos olhos.

Incluem-se como violência sexual os casos de assédio (submeter ou induzir o menor a práticas sexuais), estupro, pornografia infantil e exploração sexual (tirar proveito financeiro, usando o corpo da criança ou adolescente) que podem se manifestar das seguintes maneiras: abuso incestuoso; jogos sexuais e práticas eróticas não consentidas; pedofilia voyeurismo; manuseio; penetração oral, anal ou genital, com pênis ou objetos. Inclui, também, exposição coercitiva/constrangedora a atos libidinosos, exibicionismo, masturbação, linguagem erótica, interações sexuais de qualquer tipo e material pornográfico. Usando atos como força, chantagem ou suborno para calar a criança ou o adolescente.

Nossa legislação brasileira possui penalidades para todos esses casos, tanto no código penal, quanto na lei de proteção à criança e adolescente Lei 8.069/90. Mas somente quando os casos chegam até as delegacias de polícia que as penalidades são aplicadas.   Há certa dificuldade de dar visibilidade ao problema, seja pelo seu caráter íntimo e relacional, pela menor autonomia dos indivíduos em realizar a comunicação das ocorrências ou pelo estigma social e sentimento de vergonha. Por isso, é fundamental um olhar atento aos sinais que uma criança ou adolescente pode deixar, principalmente no ambiente escolar ou meio social que ela convive.

Dados do Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde apontam que nos anos de 2011 até abril de 2018 foram notificados 184.524 casos de violência sexual no Brasil, sendo 58.037 (31,5%) contra crianças e 83.068 (45,0%) contra adolescentes. A análise dos dados mostrou que o problema ocorreu com maior frequência entre as crianças e adolescentes do sexo feminino e o  local foi em espaço residencial. O tipo de violência sexual mais notificado foi o estupro (62,0% em crianças e 70,4% em adolescentes), cujos casos se concentraram de forma mais grave entre as adolescentes. Apontou ainda que a maior parte dos autores tinha vínculo familiar e amizade/conhecimento com as vítimas, demonstrando o caráter relacional desse evento.

Mato Grosso não foge da estatística nacional, segundo dados dos boletins de ocorrência registrados pela Polícia Judiciária Civil do Estado, nos anos de 2019 e 2020 tiveram como maior notificação o crime de “estupro de vulnerável” que somam 2.514 ocorrências. O estupro de vulnerável tem amparo legal no código penal, no seu artigo 217-A: “ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos”: pena – reclusão de 8 a 15 anos. Se incorrer das práticas desses atos delituosos com criança que possua enfermidade ou doença mental; ou se resultar lesão corporal grave, a pena aumenta de 10 a 20 anos de reclusão. Em caso do estupro de vulnerável causar morte do menor, a pena que poderá ser aplicada é de 12 a 30 anos de reclusão.

Embora haja avanços na atenção integral e à proteção de crianças e adolescentes, ainda são grandes os desafios para lidar com questões complexas que envolvem aspectos relativos à moral, à ética, à ideologia e à cultura, exigindo habilidades não apenas dos profissionais envolvidos na proteção integral (como segurança pública, saúde, assistência social, educação, conselho tutelar, entre outros), mas a responsabilidade social de cada cidadão.  Até pelo fato de se tratar de um crime silencioso, escondido, diferente de qualquer outro tipo de crime, estamos falando de crianças em plena formação de personalidade e dependentes completamente para sobreviver. Não podemos permitir uma a infância de mais crianças fique prejudicada. Tenhamos um olhar observador e sejamos a voz desses menores.

Edleusa Mesquita

Investigadora da Policia Civil de Mato Grosso

Licenciada em Letras

Bacharel em Direito

Pós-Graduada Criminologia

Especialista em Inteligência de Segurança Pública com ênfase em Administração Pública

Presidente da Associação dos Servidores da Segurança Pública, Privada e Congêneres do Estado de Mato Grosso

Diretora da Federação Interestadual dos Policiais Civis da Região Centro-Oeste – Feipol/CON

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Não pode o Tribunal de Contas dar margem para um lavajatismo de controle

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Na data de 14/07/2021, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso dá mais um salto em direção à plena juridicidade de seus processos e pronunciamentos, deixando para trás, em passado recente, momentos obscuros de sua história, marcados pelo abuso do poder de controle – para fins pessoais e corporativos – e de graves indícios de arbitrariedade e parcialidade.

Os últimos anos do TCE-MT foram conturbados. Afastamentos inconstitucionais de conselheiros (sem sequer haver denúncia), auditores substitutos de conselheiro pretendendo verdadeira ascensão funcional à cadeira de conselheiro, e, uma postura processual na qual reinava – pela ação e/ou omissão – o desrespeito aos princípios processuais constitucionais e aos direitos das partes e dos advogados.

A volta dos conselheiros, de seu longo e injustificável ostracismo, trouxe novos ares ao Tribunal, permitindo um debate acerca do rumo que a corte de controle pretende traçar. Na lição do conselheiro Antonio Joaquim, “apenas a legitimidade democrática – verdadeira concertação institucional – dos membros titulares do TCE-MT permite uma discussão franca acerca de eventuais alterações”.

Este retorno, que permitiu uma nova postura do TCE-MT, explicitou, contudo, a possível ocorrência de situações de severo abuso de poder, perseguição e arbitrariedade em alguns processos de controle. Abusos estes que ocorreram com a aquiescência de alguns, cometidos às escuras, por um corpo ‘técnico’ escolhido a dedo – e sem nota de ordem de serviço, sem transparência – a fim de perseguir membros de outros poderes e do próprio TCE-MT.

São situações que beiram a um lavajatismo no âmbito do controle externo.

Para fazer frente a isto, a Consultoria Jurídica Geral está tendo, sob a presidência do conselheiro presidente Guilherme Maluf, ampla autonomia e independência para opinar livremente, auxiliar na correção de desvios e defender a observação da Constituição Federal e do Código de Processo Civil nos processos internos e de controle. E é isto, sem falsa modéstia, que estamos fazendo. Alertamos a presidência e os demais conselheiros acerca dos indícios de abuso que estavam – e, às vezes, ainda estão – ocorrendo no TCE-MT. Cumprimos o papel da advocacia pública como primeiro garante da ordem jurídico-institucional.

É esse o contexto da matéria, emitida ontem (14/09/21) pela secretaria de comunicação do TCE-MT e amplamente divulgada nas mídias mato-grossenses, noticiando a declaração de nulidade de uma tomada de contas ordinária viciada desde seu nascedouro, que teve como seu único fim o constrangimento, não republicano, de autoridades públicas. O tribunal pleno do TCE-MT reconheceu, por unanimidade, na esteira de parecer da Consultoria Jurídica Geral e do Ministério Público de Contas, que não pode a corte atuar à margem da legalidade, “passando por cima” de garantias processuais.

Cumpre ressaltar que, em princípio, compete à Consultoria Jurídica a análise sob o aspecto jurídico formal de cada questão que lhe é submetida, sem adentrar, de forma específica, no mérito dos casos. No entanto, diante da gravidade da situação, na qual se constatou a abertura de diversos procedimentos de controle com indícios de abusividade e, até mesmo, com intuito de perseguição, sem fundamentação jurídica ou fática, a Consultoria Jurídica deve se manifestar e deixar seu alerta.

Isso porque é evidente que tais procedimentos, eivados de assombrosas nulidades, maculam a imagem do TCE-MT e ameaçam diretamente toda construção pela plena juridicidade de seus processos e pronunciamentos. Nessa conjuntura, com fundamento na lição de Caio Tácito, merece destaque o fato de que o abuso de poder não decorre unicamente de condutas comissiva, mas também pode ser caracterizado em situações omissivas, isto é, quando o agente deixar de exercer uma atividade imposta a ele por lei, quando se omite nos exercícios de seus deveres.

Dessa forma, é de suma importância que a Consultoria Jurídica, diante de cenários de abuso e arbitrariedades, emita seu alerta ao tribunal pleno do TCE-MT, com vistas a possibilitar eventual atuação da própria corregedoria do órgão e evitar que as ilegalidades se prolonguem no tempo.

O ordenamento jurídico brasileiro não permite, sob pena de gritante desvio de finalidade, que autoridades públicas façam uso de suas atribuições para satisfazer propensões pessoais completamente estranhas ao interesse público. Em outras palavras, os poderes e prerrogativas atribuídas aos agentes públicos devem ser utilizados nos termos da legislação vigente e em busca de benefícios para a coletividade.

Ora, manter-se inerte diante de um contexto de tamanha ilegalidade e arbitrariedade, seria o mesmo que aceitar o retorno aos momentos obscuros de uma história não tão distante, além de deixar de lado a finalidade pública da atuação da corte de contas.

O tema ganha contornos importantes se analisados à luz do abuso de autoridade, assunto que está em voga desde a promulgação da lei n° 13.869, de 05 de setembro de 2019, a qual trouxe nova ótica aos excessos oriundos das ações dos agentes públicos.

O contexto de discussão e aprovação de uma nova lei foi a reação política aos inúmeros excessos ocorridos no desenrolar da operação lava jato, tais como conduções coercitivas ilegais, interceptações telefônicas indevidas, entre outros. Assim, dada a gravidade das consequências geradas, andou muito bem o nosso Parlamento em atualizar e aprimorar um tema tão caro e relevante aos cidadãos e à administração pública. 

Nesse sentido, a lei vigente regulou a temática e definiu como crime as ações cometidas por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído (art. 1°, lei n° 13.869/2019). O bem jurídico tutelado é, primordialmente, o bom funcionamento do Estado, uma vez que os agentes públicos devem desenvolver suas atividades sempre amparadas na lealdade e probidade e em nome do interesse público. Quer dizer, todo e qualquer poder reclama justificação e, sobretudo, controle.

Isso não quer dizer que a lei criminaliza condutas legítimas de agentes públicos, mas apenas os praticados com excesso ou com finalidade diversa da prevista, sendo assim, não deve ser temida pelos servidores que desempenham suas atividades amparadas na legalidade, no interesse público e dentro de suas competências, sem qualquer finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, bem como por capricho ou satisfação pessoal (art. 1°, §1°, lei n° 13.869/2019). 

A existência de um Estado Democrático de Direito impõe limites ao exercício das atividades desempenhadas pelos seus agentes, independentemente de qual autoridade for, já que nenhuma, em hipótese alguma, estará acima do Direito. Nessa perspectiva, não se permite que os limites legalmente estabelecidos sejam extrapolados, sob o manto de um suposto dever legal, isso porque o Direito não aceita tudo, seja em prol de um interesse nobre, seja em nome de pressuposto “combate à corrupção”.

Por fim, vale ressaltar que esses excessos expostos nas operações lavajatistas não estão restritos à Brasília e à esfera da operação lava-jato e, por isso mesmo, distantes de nós, que atuamos em instâncias distintas, como a dos órgãos autônomos. Ao revés, podem ser verificados em todo o cotidiano da Administração Pública e política brasileira, tanto no âmbito judicial, quanto no do controle.

Identificadas situações assim, a lei n° 13.869/2019 poderá oferecer guarida ao controle de abusos e estará à disposição para refutar arbitrariedades e ilegalidades no exercício do poder, não só no lavajatismo da Petrobrás, como também no lavajatismo empregado no próprio âmbito do controle. A cultura do abuso de poder deve ser combatida, a exemplo do que fez o TCE-MT que declarou a nulidade de procedimento fundado e motivado por fins não republicanos.

É sempre bom enaltecer que até na guerra há necessidade de se respeitar limites mínimos de ética. Um “jogo bem jogado” é bonito de se observar, isto é, uma investigação que atua nos seus exatos limites, a acusação e as defesas também, e, por fim, o julgador/instrutor não foge das linhas do campo.

Assim, na decisão de ontem (14/09/2021), um marco após período de trevas, acertadamente, a corte de contas de Mato Grosso sentenciou: não pode o Tribunal de Contas dar margem para um lavajatismo de controle, afinal, lembrando Voltaire, “encontra-se oportunidade para fazer o mal cem vezes por dia e para fazer o bem uma vez por ano”.

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

Grhegory P P M Maia é procurador de carreira da Assembleia Legislativa de Mato Grosso; atual consultor jurídico geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; doutorando em direito constitucional; e professor da UFMT.

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