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Precisamos de todos para declarar guerra à aglomeração

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Desde o início da pandemia, em março de 2020, Mato Grosso tem sido um estado que sempre aliou salvar vidas e também salvar os empregos. Permitimos praticamente todas as atividades econômicas, impondo apenas algumas restrições muito pontuais para evitar aglomerações. Mas agora estamos em uma situação crítica, assim como todo o País. Batemos recorde de mortes diárias, chegando a 125 nesta segunda-feira (22.03). Essas vidas, meus amigos, não voltam. E a dor dos amigos e familiares é sentida por toda a vida. E nós do Governo não podemos ficar inertes: fomos à Assembleia propor que os feriados fossem antecipados, para termos maiores restrições nos próximos 10 dias, além daquelas que já colocamos em vigor.

O projeto não foi aprovado, infelizmente. Estamos numa democracia e o poder do governador não é absoluto. Tentamos e continuaremos a tentar fazer aquilo que é certo e respaldado na ciência. Com ou sem feriados, quero pedir a colaboração de todos para que nos esforcemos para praticar e reforçar o distanciamento social, porque o momento exige isso para salvarmos a sua vida, a vida da sua família e das pessoas que você ama. Somos o estado brasileiro com o menor índice de adesão ao isolamento social por parte da população, de acordo com o Mapa Brasileiro da Covid-19. E isso reflete diretamente no contágio e, por consequência, nas mortes.

Sabemos que é um momento difícil. Que é difícil deixar de lado os almoços em família, a confraternização com os amigos. Mas é justamente para preservar a vida de todas as pessoas que a gente ama, e a nossa, é que precisamos fazer esse esforço. Não será um decreto ou uma lei, sozinhos, que vão resolver o problema. O contágio ocorre pelo contato humano, e só com a colaboração de toda a população poderemos reduzir a contaminação e as mortes. Precisamos que daqui para a frente haja um pacto pela vida, e uma guerra contra a aglomeração. Que seja um período de reflexão, de distanciamento, de oração, de fé em Deus.

Peço para que não façam festas ou aglomerações, porque isso irá prolongar o sofrimento que todos nós estamos passando. Quanto mais rápido conseguirmos baixar a ocupação de UTIs, reduzir o contágio e as mortes, mais rápido poderemos retornar à nossa vida nesse novo normal. Aumentamos as multas para pessoas e empresas que aglomerarem. Triplicamos para quem reincidir, e vamos fechar os estabelecimentos que insistirem na ilegalidade. Seremos intolerantes com irresponsáveis que possam causar a morte de mais mato-grossenses. O Governo, com as nossas forças de Segurança, vai intensificar a fiscalização nos locais de frequente aglomeração, como os condomínios, os bairros, beira dos rios, portas de conveniência e outros.

Estamos sensíveis às dificuldades de você, trabalhador. Também sou empresário. Já presidi Sesi/Senai, Fiemt. Conheço de perto a rotina de empregadores e empregados. É por isso que criamos o Desenvolve Emergencial, prorrogando e concedendo linhas de crédito para que os pequenos, médios empresários e os setores mais atingidos pela pandemia possam segurar as pontas nesse período, de forma a manter as atividades e o mais importante, que são os empregos. Prorrogamos IPVA e licenciamento para a população, não aumentamos nenhum imposto e continuamos com ICMS zero da cesta básica para aliviar o bolso do povo. Estamos com o maior investimento em obras e ações da história, que estão gerando milhares de empregos. Serão criados 52 mil novos empregos diretos e indiretos até final de 2022. Mas só pode trabalhar quem está vivo, só pode procurar emprego quem tem saúde. Teremos tempo para retomar a economia, mas a luta para salvar vidas é urgente.

Para as famílias de baixa renda, estamos concedendo um auxílio emergencial que certamente vai contribuir para a compra de alimentos, que é a principal necessidade dessas 100 mil famílias necessitadas. Em 2020, entregamos 330 mil cestas básicas e estamos adquirindo mais 534 mil.

O Governo tem feito o possível e o impossível naquilo que ele pode: Mato Grosso tinha não tinha nenhuma UTI exclusiva para a covid no início de março de 2020. Pouco mais de um ano depois, temos 535 para tratar casos de covid, seja as pactuadas, cofinanciadas e próprias. Estamos em processo de abertura de mais 120 UTIs e 500 leitos clínicos. O problema não é dinheiro, meus amigos. Temos recursos para abrir outras centenas. Mas dependemos de profissionais de saúde, que estão escassos, que estão trabalhando no limite. Precisamos de remédios para UTIs, que dependem do Governo Federal. E de vacinas, que estão chegando aos poucos. Estamos negociando com laboratórios para aquisição direta de vacinas, agora que recebemos a permissão de compra pela Justiça e pelo Governo Federal, mas não é um processo que ocorre do dia para a noite.

Já distribuímos mais de 600 mil testes para todos os 141 municípios e estamos adquirindo mais 550 mil. Enviamos recursos extras de R$ 70 milhões para as prefeituras ampliarem o combate e a prevenção. Ampliamos o Hospital Metropolitano e o Hospital Estadual Santa Casa. Abrimos o Centro de Triagem, que oferece testagem, atendimento, exames, tomografia e até medicamentos se o médico prescrever. Somos o estado que mais testa a população no Centro-Oeste e o que tem a maior média de UTIs por 100 mil habitantes. Mas se a população não colaborar e praticar o distanciamento e as medidas que todos conhecemos, nunca teremos leitos suficientes. Precisamos de cada um de vocês para superar essa situação difícil e evitar que mais vidas sejam perdidas. Por isso, vamos fazer um pacto pela vida, e travar uma guerra contra a aglomeração.   

Foto: Christiano Antonucc

Mauro Mendes é governador do Estado de Mato Grosso.

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Não pode o Tribunal de Contas dar margem para um lavajatismo de controle

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Na data de 14/07/2021, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso dá mais um salto em direção à plena juridicidade de seus processos e pronunciamentos, deixando para trás, em passado recente, momentos obscuros de sua história, marcados pelo abuso do poder de controle – para fins pessoais e corporativos – e de graves indícios de arbitrariedade e parcialidade.

Os últimos anos do TCE-MT foram conturbados. Afastamentos inconstitucionais de conselheiros (sem sequer haver denúncia), auditores substitutos de conselheiro pretendendo verdadeira ascensão funcional à cadeira de conselheiro, e, uma postura processual na qual reinava – pela ação e/ou omissão – o desrespeito aos princípios processuais constitucionais e aos direitos das partes e dos advogados.

A volta dos conselheiros, de seu longo e injustificável ostracismo, trouxe novos ares ao Tribunal, permitindo um debate acerca do rumo que a corte de controle pretende traçar. Na lição do conselheiro Antonio Joaquim, “apenas a legitimidade democrática – verdadeira concertação institucional – dos membros titulares do TCE-MT permite uma discussão franca acerca de eventuais alterações”.

Este retorno, que permitiu uma nova postura do TCE-MT, explicitou, contudo, a possível ocorrência de situações de severo abuso de poder, perseguição e arbitrariedade em alguns processos de controle. Abusos estes que ocorreram com a aquiescência de alguns, cometidos às escuras, por um corpo ‘técnico’ escolhido a dedo – e sem nota de ordem de serviço, sem transparência – a fim de perseguir membros de outros poderes e do próprio TCE-MT.

São situações que beiram a um lavajatismo no âmbito do controle externo.

Para fazer frente a isto, a Consultoria Jurídica Geral está tendo, sob a presidência do conselheiro presidente Guilherme Maluf, ampla autonomia e independência para opinar livremente, auxiliar na correção de desvios e defender a observação da Constituição Federal e do Código de Processo Civil nos processos internos e de controle. E é isto, sem falsa modéstia, que estamos fazendo. Alertamos a presidência e os demais conselheiros acerca dos indícios de abuso que estavam – e, às vezes, ainda estão – ocorrendo no TCE-MT. Cumprimos o papel da advocacia pública como primeiro garante da ordem jurídico-institucional.

É esse o contexto da matéria, emitida ontem (14/09/21) pela secretaria de comunicação do TCE-MT e amplamente divulgada nas mídias mato-grossenses, noticiando a declaração de nulidade de uma tomada de contas ordinária viciada desde seu nascedouro, que teve como seu único fim o constrangimento, não republicano, de autoridades públicas. O tribunal pleno do TCE-MT reconheceu, por unanimidade, na esteira de parecer da Consultoria Jurídica Geral e do Ministério Público de Contas, que não pode a corte atuar à margem da legalidade, “passando por cima” de garantias processuais.

Cumpre ressaltar que, em princípio, compete à Consultoria Jurídica a análise sob o aspecto jurídico formal de cada questão que lhe é submetida, sem adentrar, de forma específica, no mérito dos casos. No entanto, diante da gravidade da situação, na qual se constatou a abertura de diversos procedimentos de controle com indícios de abusividade e, até mesmo, com intuito de perseguição, sem fundamentação jurídica ou fática, a Consultoria Jurídica deve se manifestar e deixar seu alerta.

Isso porque é evidente que tais procedimentos, eivados de assombrosas nulidades, maculam a imagem do TCE-MT e ameaçam diretamente toda construção pela plena juridicidade de seus processos e pronunciamentos. Nessa conjuntura, com fundamento na lição de Caio Tácito, merece destaque o fato de que o abuso de poder não decorre unicamente de condutas comissiva, mas também pode ser caracterizado em situações omissivas, isto é, quando o agente deixar de exercer uma atividade imposta a ele por lei, quando se omite nos exercícios de seus deveres.

Dessa forma, é de suma importância que a Consultoria Jurídica, diante de cenários de abuso e arbitrariedades, emita seu alerta ao tribunal pleno do TCE-MT, com vistas a possibilitar eventual atuação da própria corregedoria do órgão e evitar que as ilegalidades se prolonguem no tempo.

O ordenamento jurídico brasileiro não permite, sob pena de gritante desvio de finalidade, que autoridades públicas façam uso de suas atribuições para satisfazer propensões pessoais completamente estranhas ao interesse público. Em outras palavras, os poderes e prerrogativas atribuídas aos agentes públicos devem ser utilizados nos termos da legislação vigente e em busca de benefícios para a coletividade.

Ora, manter-se inerte diante de um contexto de tamanha ilegalidade e arbitrariedade, seria o mesmo que aceitar o retorno aos momentos obscuros de uma história não tão distante, além de deixar de lado a finalidade pública da atuação da corte de contas.

O tema ganha contornos importantes se analisados à luz do abuso de autoridade, assunto que está em voga desde a promulgação da lei n° 13.869, de 05 de setembro de 2019, a qual trouxe nova ótica aos excessos oriundos das ações dos agentes públicos.

O contexto de discussão e aprovação de uma nova lei foi a reação política aos inúmeros excessos ocorridos no desenrolar da operação lava jato, tais como conduções coercitivas ilegais, interceptações telefônicas indevidas, entre outros. Assim, dada a gravidade das consequências geradas, andou muito bem o nosso Parlamento em atualizar e aprimorar um tema tão caro e relevante aos cidadãos e à administração pública. 

Nesse sentido, a lei vigente regulou a temática e definiu como crime as ações cometidas por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído (art. 1°, lei n° 13.869/2019). O bem jurídico tutelado é, primordialmente, o bom funcionamento do Estado, uma vez que os agentes públicos devem desenvolver suas atividades sempre amparadas na lealdade e probidade e em nome do interesse público. Quer dizer, todo e qualquer poder reclama justificação e, sobretudo, controle.

Isso não quer dizer que a lei criminaliza condutas legítimas de agentes públicos, mas apenas os praticados com excesso ou com finalidade diversa da prevista, sendo assim, não deve ser temida pelos servidores que desempenham suas atividades amparadas na legalidade, no interesse público e dentro de suas competências, sem qualquer finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, bem como por capricho ou satisfação pessoal (art. 1°, §1°, lei n° 13.869/2019). 

A existência de um Estado Democrático de Direito impõe limites ao exercício das atividades desempenhadas pelos seus agentes, independentemente de qual autoridade for, já que nenhuma, em hipótese alguma, estará acima do Direito. Nessa perspectiva, não se permite que os limites legalmente estabelecidos sejam extrapolados, sob o manto de um suposto dever legal, isso porque o Direito não aceita tudo, seja em prol de um interesse nobre, seja em nome de pressuposto “combate à corrupção”.

Por fim, vale ressaltar que esses excessos expostos nas operações lavajatistas não estão restritos à Brasília e à esfera da operação lava-jato e, por isso mesmo, distantes de nós, que atuamos em instâncias distintas, como a dos órgãos autônomos. Ao revés, podem ser verificados em todo o cotidiano da Administração Pública e política brasileira, tanto no âmbito judicial, quanto no do controle.

Identificadas situações assim, a lei n° 13.869/2019 poderá oferecer guarida ao controle de abusos e estará à disposição para refutar arbitrariedades e ilegalidades no exercício do poder, não só no lavajatismo da Petrobrás, como também no lavajatismo empregado no próprio âmbito do controle. A cultura do abuso de poder deve ser combatida, a exemplo do que fez o TCE-MT que declarou a nulidade de procedimento fundado e motivado por fins não republicanos.

É sempre bom enaltecer que até na guerra há necessidade de se respeitar limites mínimos de ética. Um “jogo bem jogado” é bonito de se observar, isto é, uma investigação que atua nos seus exatos limites, a acusação e as defesas também, e, por fim, o julgador/instrutor não foge das linhas do campo.

Assim, na decisão de ontem (14/09/2021), um marco após período de trevas, acertadamente, a corte de contas de Mato Grosso sentenciou: não pode o Tribunal de Contas dar margem para um lavajatismo de controle, afinal, lembrando Voltaire, “encontra-se oportunidade para fazer o mal cem vezes por dia e para fazer o bem uma vez por ano”.

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

Grhegory P P M Maia é procurador de carreira da Assembleia Legislativa de Mato Grosso; atual consultor jurídico geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; doutorando em direito constitucional; e professor da UFMT.

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