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A missão do consórcio dos municípios do Vale do Rio Cuiabá

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Por: Eliseu Silva / Eraldo Coiado

O aparelhamento do estado brasileiro orquestrado por uma esquerda rançosa e ultrapassada descabido, deixou uma herança perversa que vai demorar algumas décadas para retomar os rumos que nunca deveria ter saído. Nesse lamaçal de choros e lamurias, pelos altos índices de desemprego está intrínseco a descrença pelo empreendedorismo no Brasil. Por outro lado se ficarmos a mercê do capital globalizado estaremos eternamente na gangorra da disputa inconseqüente com os países que oferecem melhores condições da reversão do capital, e nem sempre traz condições de empregabilidade, pois na maioria dos casos traz logísticas e procedimentos de gestões altamente robotizados com pouca oportunidade de emprego.

 

Nos dias atuais os governos tanto ao nível federal como ao nível de Mato Grosso tem demonstrado coerência rumo a um estado moderno, leve transparente produtivo no cumprimento de dar respostas rápidas ao anseio da comunidade produtora rural e nisso tem lidado com as adversidades do poder burocrático, preservado a necessidade de organicidade e a otimização dos sistemas de gestão, das obrigatoriedades avaliativas e o cumprimento de leis e normas, saudável ao convívio humano num estado de direito, porém sem se tornar-se poder, balizado por valores democráticos, republicados e senso de humanismo. Por outro lado, carece ampliar o entendimento sobre o poder sindical que tem sua importância inequívoca nas negociações trabalhistas, porém sem extrapolar os limites de sua atuação estranha a gestão pública.

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Os consórcios dos municípios, referenciado no Consorcio do Vale do Rio Cuiabá, pode vir a ser um ator importante nesse novo cenário nas inteirações das questões da empregabilidade, que sendo estabelecida uma agenda mínima no trato com questões relativas; a regularização das terras nos municípios; das questões ligadas a licenciamento ambiental; e aos procedimento de inspeção sanitária. Este esforço permitira alterações significativas de qualidade de vida no meio rural e a inversão das correntes migratórias para os grandes centros urbanos que tem gerado níveis desumanos na progressão das favelas e o crescimento da criminalidade.

 

Numa leitura desavisada esta empreitada e pode ser entendido de baixo impacto imediato para o desenvolvimento econômico emergente, porém traz no bojo premissas de continuidade e progressão constante. As regiões da Baixada Cuiabana, hoje representam uma realidade de infraestrutura em construção mais já é notório a interligação de energia elétrica e moradias em alvenaria em muitas microrregiões e a expectativa de que em pouco tempo ter a cobertura de sistemas de comunicação similar ao que acontece em Cuiabá e Várzea Grande, e assim a zona rural estaria em condições de igualdades na inteiração social, com vantagens significativas nos custos de moradia e alimentação.

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O ministro da agricultura dias atrás em visita a Hong Kong dizia numa entrevista que encontrava nas prateleiras dos mercados produtos hortigranjeiro e manufaturados de todos os pais menos do Brasil, sinalizando a importância e premência da produção nesse nicho de mercado, tanto mercado interno quanto a possibilidade futuro de exportação, ai está clara nossa missão e a robustez dessa agenda mínima que estamos construindo no consórcio dos municípios do Vale do Rio Cuiabá. Vamos à frente ao cumprimento do legado. “Deus é meu guia e a terra meu sustento”.    

 

Eraldo Coiado  é  economista e assessor de assuntos estratégicos na prefeitura de Nossa Senhora do Livramento-MT

 

 

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A Lei de Cotas e o papel da Auditoria-Fiscal do Trabalho

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O trabalho traz dignidade, resgata a autonomia, a autoestima e faz a Pessoa com Deficiência se sentir pertencente a uma sociedade produtiva. É por isso que a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (aprovada com status de emenda constitucional em 2009) traz uma série de regulamentações em prol da inserção da Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho.

E a Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.146/2015, veio para dar efetividade a este direito tão importante, assim como a outros direitos das Pessoas com Deficiência, como direito à saúde, educação, à vida, ao lazer, entre outros.

Mas, como fazer valer o direito de acesso ao trabalho? Sabemos que existe uma série de barreiras para que as Pessoas com Deficiência adentrem no mercado de trabalho. E é por este motivo que foi criada a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91), que estabelece percentuais para a contratação de Pessoas com Deficiência por parte das empresas.

A fiscalização do cumprimento da Lei de Cotas é da competência da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Nesse sentido, é papel da Auditoria-Fiscal do Trabalho fiscalizar o cumprimento da Lei de Cotas e penalizar as empresas descumpridoras, por meio da aplicação de auto de infração.

Não fosse a fiscalização da Lei de Cotas pela Auditoria Fiscal do Trabalho, não teríamos o número de contratações de Pessoas com Deficiência que temos hoje. A Fiscalização do Trabalho é tão importante neste aspecto que 85% dos PCD contratados atualmente no Brasil assim o foram por empresas obrigadas à Lei nº 8.213/91 e apenas 15% são PCD contratados por empresas desobrigadas.

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Vale destacar alguns dados importantes que trazem esse contexto para a realidade do nosso Estado. Segundo dados do E-Social (08/2022), existem atualmente em Mato Grosso 605 empresas obrigadas a contratar PCD, totalizando 7.793 cotas para este público.

Considerando que são 3.912 PCD já contratados, temos que aproximadamente 50% da cota de PCD está preenchida, faltando preencher os outros 50% no Estado. Observando que, de acordo com o IBGE (2010), existem 128.800 PCD em Mato Grosso (que se declararam com deficiências severas), não procede o argumento de que há número insuficiente de PCD para contratação.

Também não procede a suposição de que as Pessoas com Deficiência não querem ser contratadas porque recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em Julho/2022, existiam apenas 43.684 PCD que recebiam BPC em Mato Grosso, segundo informações do Ministério do Desenvolvimento Social. Isso representa aproximadamente 34% das pessoas que se declararam Pessoas com Deficiência.

Por último, cabe ressaltar que, além da atribuição de fiscalização do cumprimento da Lei de Cotas, também compete à Auditoria-Fiscal do Trabalho fiscalizar duas questões importantes relativas às Pessoas com Deficiência, previstas na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), quais sejam, o combate à discriminação e a garantia da acessibilidade.

Nesta Semana da Pessoa com Deficiência, em que também celebramos o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21.09), tivemos a oportunidade de debater sobre os direitos deste público, seja o direito à vida, à saúde, ao esporte, ao lazer, e também o direito ao trabalho, que para o PCD sempre foi muito custoso.

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Nossa participação nos eventos da Semana da Pessoa com Deficiência enquanto Auditoria-Fiscal do Trabalho foi no sentido de levar esclarecimentos sobre a Lei de Cotas, sobre a importância da inserção dos PCD no mercado de trabalho e também como forma de incentivar o debate dos direitos que ainda não foram materializados em que pese estarem previstos em lei.

Nós, Auditores-Fiscais do Trabalho, temos por competência a fiscalização e também a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, como forma de resgate da sua dignidade, sua autonomia, para que seja respeitada pelo próximo.

Para além da nossa competência, atuamos na busca de parcerias com a sociedade civil, com entidades governamentais, com as associações e com as próprias pessoas com deficiência. Essas parcerias são extremamente importantes para que consigamos resultados cada vez mais eficazes na busca pela inserção dos PCD no mercado de trabalho.

Caroline de Almeida Mendes Lima é Auditora-Fiscal do Trabalho e Coordenadora do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência e de Beneficiários Reabilitados pela Previdência Social no Mercado de Trabalho da SRTb/MT

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