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DELAÇÃO PREMIADA: IMPUNIDADE?

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Por: AUREMÁCIO CARVALHO

 

O STF- Supremo Tribunal Federal deu o primeiro passo com a petição 7074, sobre os limites de atuação do ministro-relator (ou do magistrado isoladamente) na homologação de acordos de “colaboração premiada”. Está debruçado sobre a tormentosa questão da chamada “delação premiada”. Na semana passada, 07 Ministros votaram pela autonomia do Relator isoladamente e não do Colegiado (turma ou Plenário) para aceitar e aprovar a proposta de Delação premiada que lhe é submetida,  via Ministério Público-(PGR). Os quatro outros Ministros que ainda vão votar, já deram sinais em intervenções pontuais que vão adotar a mesma postura. A questão a ser definida nesta semana, é a extensão do teor, principalmente das promessas feitas ao Réu, algumas até livrando-o de penas ou processos futuros, como aconteceu com o famoso Joesley Batista. Ou seja, o Juiz, isoladamente ou a turma colegiada, na sentença final, pode mudar seus termos? E, se a delação contiver uma aberração jurídica? Por exemplo, uma inovação contra a lei expressa (O Procurador não apresentará Denúncia x o MP é o autor da ação penal?). É válida? Essa é uma das indagações do Ministro Gilmar Mendes (que ainda não votou), mas que promete esquentar o ambiente, como é habitual em suas intervenções. Qual é o papel do Ministério Público nos acordos à luz da própria Constituição, e não apenas da Lei Anticorrupção (lei 12.846/2013)? É outro tema que, sem dúvida, vai aflorar nessa discussão. No Brasil, o art. 127, caput, da Constituição, confere ao Ministério Público o caráter de “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. O art. 129, II, impõe-lhe “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”. Nos últimos tempos, com a constante atuação da operação Lava Jato, tornou-se comum a presença não só de advogados que exercem a defesa dos réus presos ou em liberdade, na costumeira praxe forense, como também de outros profissionais do Direito, que realizam o assessoramento e acompanhamento dos acusados que pretendem fazer a delação ou colaboração premiada. É comum, pelo menos de acordo com as notícias veiculadas, que o réu, geralmente preso em razão de decretação de prisão preventiva, antevendo inevitável condenação, não em razão de deficiente postura de seu defensor, mas sim pela pesada carga probatória que o atinge, desiste do advogado que o representava na lide penal e providencia a contratação de outro, “especializado em colaboração premiada”. É louvável que o Advogado que o assistia deixe a causa, pois fere suas convicções e linha de defesa adotada negociar, agora, com o MP. É indiscutível que a extensão do benefício será condizente com a quantidade de informação ofertada (provas documentais concretas) e que tenha suporte probatório para alicerçar a proposta acusatória promovida com relação aos réus duplamente denunciados, tanto pelo Ministério Público, pela denúncia oficial, como pelo delator, no papel de “colaborador”. Pode-se até dizer que se trata de uma “barganha” que se faz com o acusador público-(MP), pois irá conferir a ele informações privilegiadas a respeito de uma conduta ilícita praticada por um grupo criminoso e, em compensação, receberá os dividendos processuais de seu discutível “arrependimento”- acentuada diminuição da pena, ou prisão domiciliar, ou nenhuma prisão. Não há contraditório com relação ao procedimento e sim termos de ajustes de propostas até que seja selado um acordo consensual, submetendo-o, posteriormente, à homologação pelo Judiciário, justamente para resguardar os direitos do colaborador que, pela sua conduta, já que se encontra no exercício de um direito legalmente consagrado. Muitos operadores do Direito – Advogados, Juízes, Promotores- discordam do instituto da delação; argumentando que a delação incentiva o crime, pela perspectiva de impunidade. Será? A delação, modernamente encontra-se em diversas legislações, com a figura do colaborador da justiça “arrependido”-(a sinceridade desse arrependimento, é outra história). Assim, tem-se, por exemplo, no Direito anglosaxão, o chamado witness crown (literalmente “testemunha da coroa”), que obtém imunidade em troca de seu testemunho, e as hipóteses de transação penal que permitem ao imputado que testemunhar contra os demais participantes com redução da condenação. Assim, no moderno Direito Penal estas normas têm proliferado em todo mundo, principalmente em setores graves da criminalidade como o crime organizado, o narcotráfico e o terrorismo. Em suma, a delação trata da(s) afirmativa(s) feita por um acusado, ao ser interrogado em juízo ou ouvido na esfera policial ou pelo Ministério Público, além de confessar a autoria de um fato criminoso, igualmente atribui a um terceiro a participação como seu comparsa; revela a existência de bens e valores ocultos, etc;  daí, o “prêmio” da redução da pena; no Brasil, em até dois terços. Trata-se de um estímulo à verdade processual comprobatória dos fatos do inquérito policial ou da Denúncia, semelhantemente à previsão da confissão espontânea, sendo, portanto, instrumento que ajuda na investigação e repressão de crimes. Daí seu uso e validade, apesar das críticas; diversos juristas debatem se a conduta de delatar com o intuito de receber um “prêmio” estaria de acordo com a ética. Ou seja, o fim (a busca da verdade real) justifica o meio (a delação)? A delação passa a ser considerada como prova a partir do momento que o delator incrimina um terceiro e prova suas afirmações; ou seja, as declarações do acusado devem estar em conformidade com as provas documentais existentes nos autos, para que se possa extrair do conjunto probatório a necessária convicção para criar uma condenação ou redução da pena. Já a avaliação da prova é um ato personalíssimo do magistrado, o qual vai examinar os elementos apresentados pelas partes, chegando a uma livre conclusão sobre os fatos da Denúncia. . A delação pode mudar essa norma? O Juiz, ou o Colegiado, pode fazer de conta que não aconteceu nada ou que a lei pode ser desprezada ante a forte e robusta colaboração do Réu nas provas que trouxe ao processo, apesar de sua efetiva participação nos atos ilícitos? Essa será a principal questão em debate nesta semana. Ao público leigo- mas, não “mosca morta”, não parecerá que a “Delação premiada” é o mapa da mina para criminosos?

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 Auremácio Carvalho é Advogado.

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Câncer de mama e terapia hormonal

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O câncer de mama é o tipo de neoplasia mais frequente no mundo (exceto tumores de pele não melanoma) e a primeira causa de morte por câncer na população feminina no Brasil, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA). Para o Brasil, estimam-se 66.280 casos novos de câncer de mama, para cada ano do triênio 2020-2022. (INCA). A patologia de mama feminina ocupa a primeira posição mais frequente em todas as regiões  brasileiras.

Ele não possui causa única, uma vez que diversos fatores estão relacionados ao seu desenvolvimento, sendo os mais conhecidos: idade, fatores genéticos, hereditários, hormonais e ambientais, além da história reprodutiva.

No Brasil e no mundo, a incidência de câncer vem aumentando nos últimos anos. Os casos entre mulheres com menos de 35 anos também tiveram sua proporção ampliada: a incidência, que historicamente era de 2%, gira agora entre 4% e 5%.

Os fatores hormonais estão relacionados principalmente ao estímulo do estrogênio, seja ele produzido pelo próprio corpo ou aquele obtido por meio da reposição hormonal. Esse hormônio é responsável por estimular as células mamárias até o encerramento da menopausa. A partir daí, surge o cuidado em relação à reposição hormonal.

Conhecida das mulheres que vivem o climatério, a terapia hormonal é recomendada principalmente por ajudar a aliviar os sintomas típicos dessa fase, como ondas de calor, oscilação de humor, insônia, perda de memória, dores articulares, tontura, queda na libido, sintomas urogenitais. No entanto, uma grande preocupação de muitas mulheres é se a reposição hormonal na menopausa pode causar câncer de mama. 

De acordo com o Inca, a terapia de reposição hormonal, principalmente a que combina o estrogênio com progesterona, eleva o risco de desenvolvimento do câncer de mama.
A terapia não é recomendada para quem tem histórico familiar ou pessoal de câncer de mama e do endométrio, trombose e/ou doenças cardiovasculares, justamente por aumentar os riscos de desenvolver esses problemas.
Os hormônios utilizados, a dosagem e o tempo de tratamento são determinados pelo médico especialista após avaliação criteriosa do caso, levando em consideração a individualidade de cada paciente.

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A atual metanálise britânica , ou seja, análise de diversos estudos realizados sobre o assunto, foi publicada no periódico The Lancet e envolveu os dados de mais de 108 mil usuárias que desenvolveram a doença.

De acordo com a pesquisa, enquanto o risco geral de mulheres entre 50 e 69 anos desenvolverem câncer de mama é de 6,3%, aquelas que fizeram uso diário da combinação de estrogênio e progesterona —uma das mais comuns da reposição hormonal — por cinco anos tiveram o risco aumentado para 8,3%. 
O estudo ainda mostrou que o risco persiste mesmo após 10 anos da interrupção do uso hormonal, informação que não era consenso antes entre os médicos. O que chamou a atenção no estudo atual britânico foi o fato de que a terapia de reposição hormonal pode ter riscos ainda maiores se for utilizada por mulheres acima do peso ou obesas ou ainda que façam uso excessivo de álcool.

Após uma certa idade, espera-se que as células mamárias, que são sensíveis aos hormônios femininos, não tenham mais esse estímulo hormonal para se multiplicarem. A terapia de reposição vai continuar esse estímulo. Se há alguma célula cancerígena, é como um estímulo de gatilho para essas células.

 
Mesmo que não exista alguma célula anormal, no entanto, a continuidade no estímulo aumenta as chances do eventual surgimento de alguma mutação que leve à formação de tumores.

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É importante que a mulher seja informada para que possa levar isso em consideração na hora de optar ou não pelo tratamento. A paciente precisa saber que o recomendado é que a reposição não dure mais do que cinco anos, já que, após esse período, os riscos se intensificam. Cada paciente deve ser individualizada na continuidade da terapia após esse período.

É necessário que a mulher e seu médico avaliem a real necessidade de se fazer uso de hormônios nessa fase da vida e, caso seja realmente necessário, na janela de oportunidades, que a aplicação seja feita pelo menor tempo possível. Existem outras formas de tentar lidar com os efeitos da menopausa na saúde e na qualidade de vida, como a prática de exercícios físicos e o controle da alimentação. O uso de hormônios precisa seguir critérios rigorosos.

 
Assim, a reposição hormonal, se necessária, deve ser criteriosa, individualizada e por pouco tempo, respeitando sempre a história patológica familiar, pessoal e o estilo de vida.
Giovana Fortunato é ginecologista e obstetra, especialista em endometriose e infertilidade, é professora no HUJM e integra a equipe da Clínica Eladium
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