A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão que obriga o Governo do Estado a pagar R$ 4.425.861,06 à Ductievicz Incorporadora Ltda. pelo atraso no pagamento de etapas da obra de pavimentação da Avenida Universitária, no bairro Chapéu do Sol, em Várzea Grande. A decisão foi publicada na terça-feira (30).

De acordo com o processo, o contrato foi firmado em 2014, durante a gestão de Silval Barbosa e previa a execução da obra com recursos da Petrobras S.A. e prazos definidos. A construtora relatou que realizou quatro medições e que o Estado atrasou o pagamento da 2ª, 3ª e 4ª medições, avaliadas em R$ 10,6 milhões no total.

Esses valores só foram quitados anos depois, em dezembro de 2019 e dezembro de 2020, e sem correção monetária, mesmo após a empresa formalizar pedido administrativo em 2021 para receber a atualização dos montantes.

A relatora do caso, desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, destacou que, apesar do pagamento ter sido feito, o Estado não corrigiu os valores devidos pelo atraso. O governo alegou que a empresa teria renunciado à correção ao aceitar um acordo de parcelamento, mas o TJMT entendeu que não houve manifestação expressa nesse sentido, tornando a atualização financeira obrigatória.

A magistrada baseou seu voto em jurisprudência do STJ e do próprio TJMT, que asseguram o direito à correção monetária e aos juros quando há demora injustificada na tramitação de processos administrativos.

Além disso, a desembargadora ressaltou que o prazo para pagamento deve ser contado a partir da medição das etapas concluídas da obra, e não da emissão das notas fiscais, conforme determina a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

*Sob supervisão de Daniel Costa