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SORRISO-MT

TAC prevê multa de R$ 50 mil a empresário que construiu em APP

O acordo foi firmado no âmbito de Ação Civil Pública para regularização ambiental da propriedade rura

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Judiciário

MPMT

A 1ª Promotoria de Justiça Cível do município de Sorriso (398km da Capital) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um empresário para a regularização ambiental de uma fazenda localizada em Ipiranga do Norte (a 438km de Cuiabá). Além de ser obrigado a promover todos os atos necessários à regularização ambiental do imóvel rural, ele ainda terá que efetuar o pagamento de indenização de R$ 50 mil a título de medida compensatória ao dano ambiental e dano moral difuso, divididos em cinco parcelas de R$ 10 mil.

De acordo com a promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin, o TAC é decorrente de prática de ilícito ambiental, conforme auto de infração lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), “por promover construção em Área de Proteção Permanente (APP) em local de manancial legalmente estabelecida”, sem a anuência do respectivo órgão gestor, conforme Auto de Inspeção nº 128496. O imóvel onde ocorreu o crime ambiental, de propriedade do empresário, está localizado no km 50 da rodovia estadual MT-220.

O acordo foi firmado no âmbito de Ação Civil Pública para regularização ambiental da propriedade rural. O TAC estabelece outras obrigações, como inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) por meio do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural no prazo de 60 (sessenta) dias. O descumprimento da cláusula do acordo implicará em multa no valor R$ 5 mil por hectare explorado indevidamente.

Dos recursos provenientes do TAC, R$ 40 mil (1ª a 4ª parcelas) vão atender ao projeto “Horta Escolar Segurança Alimentar com Sustentabilidade”, da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Aureliano Pereira da Silva. Outros R$10 mil (5ª parcela) serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Ipiranga do Norte. As duas iniciativas contempladas estão cadastradas no Banco de Projetos, Fundos e Entidades (Bapre) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
 

Para o cumprimento da obrigação pecuniária, o compromissário deverá providenciar a juntada dos comprovantes de pagamento bancário nos autos da Ação Civil Pública Ambiental correspondente em até cinco dias após a data prevista para o pagamento, que, por sua vez deverá ser feito por meio de depósito na boca do caixa, mediante depósito identificado, ou por transferência bancária.

O Termo de Ajustamento de Conduta prevê que o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas poderá ensejar, além da incidência e cobrança da multa respectiva, a propositura de ação civil pública, a execução específica das obrigações de fazer ou não fazer e pagar quantia certa, a instauração de inquérito policial ou ação penal, bem como outras providências administrativas cabíveis. O não cumprimento de qualquer das obrigações previstas no TAC ou o cumprimento parcial de qualquer das obrigações implicará no pagamento de multa diária de R$ 500.

Por ANDERSON PINHO

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MPMT homenageia Virgínia Mendes pelo apoio a projetos de alcance social

Virgínia Mendes atuou como parceira em diversas iniciativas de alcance social do MPMT, dentre elas a campanha de combate à violência contra a mulher,

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O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, prestou uma homenagem nesta terça-feira (4) à primeira-dama do Estado, Virgínia Mendes, entregando-lhe uma placa em que destaca “sua inestimável colaboração e apoio nas ações e projetos desenvolvidos por esta Instituição com repercussão social. Seu engajamento e dedicação foram de vital importância para o sucesso de diversos projetos que beneficiam a população mato-grossense. Nosso reconhecimento e nossa homenagem. Obrigado por fazer parte da nossa história”. A primeira-dama considerou “uma honra receber essa homenagem do doutor Deosdete e sua equipe, que são nossos parceiros”. 
 

Virgínia Mendes atuou como parceira em diversas iniciativas de alcance social do MPMT, dentre elas a campanha de combate à violência contra a mulher, veiculada por uma emissora de televisão e também difundida por meio de uma série de entrevistas para uma emissora de rádio abordando temas relacionados, como feminicídio, violência sexual, moral e formas de denunciar esse tipo de violência. “Como eu sempre digo, ninguém faz nada sozinho, e essa parceria nos ajudou muito a chegar até as pessoas que a gente precisa chegar. O Ministério Público está de parabéns pelo trabalho realizado. Essa união faz a força, faz com que a gente chegue até as mulheres que a gente precisa chegar”, destacou.

Durante o ato em sua homenagem, realizado no Palácio Paiaguás, a primeira-dama voltou a defender a necessidade de mudanças na legislação brasileira relacionada à violência contra as mulheres. “A gente precisa mudar a legislação. A senadora Margareth Buzetti, que é uma grande amiga minha, fez um grande trabalho com a aprovação da lei que instituiu a pena de 40 anos para o feminicídio, mas eu acho que a gente ainda pode mais, devemos exigir ainda mais. E nós temos representantes em Brasília para isso. A legislação ainda é muito arcaica, precisamos melhorar para que o homem, quando for agredir uma mulher, ele tenha medo, porque hoje ele não tem medo”. 

Em sua fala, o procurador-geral de Justiça reconheceu o impulso que o apoio da primeira-dama deu às iniciativas desenvolvidas pelo Ministério Público. “A primeira-dama mais que potencializou o alcance da mensagem que nós precisamos, por dever de ofício, levar à população, com seu engajamento, sua visibilidade social. Quando a primeira-dama colocou a mão no projeto, ela conseguiu levar a mensagem que gostaríamos de levar para um número muito maior de pessoas, seja pelas redes sociais que ela alcança, seja pelo trabalho de mídia que ela tem feito”.

Deosdete revelou, inclusive, que os resultados começam a ser percebidos. “Nós até já temos sentido um efeito, com um maior número de denúncias. Há um trabalho de prevenção que demanda essa sinergia de trabalho do Poder Executivo, da Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, enfim, das instituições públicas e privadas”.

Participaram também do ato em homenagem à primeira-dama o procurador-geral de Justiça eleito, Rodrigo da Fonseca Costa, o secretário-geral do MPMT, procurador Adriano Streicher de Souza, a promotora Gileade Pereira Souza Maia e a promotora Januária Dorilêo.

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