Com a chegada das férias escolares, o Poder Judiciário reforça orientações para pais e responsáveis sobre as regras para viagens de crianças e adolescentes, tanto em território nacional quanto para o exterior. As normas seguem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Resolução nº 295/2019 do CNJ (viagens nacionais) e a Resolução nº 131/2011 (viagens internacionais).

Viagens nacionais

• Menores de 16 anos desacompanhados: Não precisam de autorização judicial. É suficiente autorização com firma reconhecida de um dos pais ou responsável. Cada companhia aérea pode ter regras próprias em voos com escala.
• Acompanhados por familiares até 3º grau: Dispensa autorização judicial; basta comprovar o parentesco.
• Acompanhados por terceiros (amigos, padrinhos etc.): Não é necessária autorização judicial, mas é obrigatória autorização dos pais com firma reconhecida.
• A partir de 16 anos: Podem viajar sozinhos dentro do país portando documento oficial com foto.

Viagens internacionais

• Acompanhados de ambos os pais: Não precisam de autorização judicial.
• Acompanhados de apenas um dos pais: É necessária autorização do outro genitor com firma reconhecida.
• Desacompanhados: Exige autorização de ambos os pais com firma reconhecida ou passaporte com autorização expressa.
• Com terceiros: Requer autorização dos pais ou responsável legal.
• Passaporte com autorização: Dispensa autorização adicional.
• Documentos: A partir de 12 anos é obrigatório documento oficial com foto. De 0 a 11 anos, aceita-se certidão de nascimento original ou autenticada.

Autorização judicial
Só é necessária quando não houver consenso entre os genitores. O pedido deve ser feito no Juizado da Infância e Juventude, com documentos da filiação e da viagem.

Atendimento no Aeroporto Marechal Rondon
O TJMT mantém posto de atendimento das 7h às 19h em dias úteis e 24h em fins de semana e feriados. O serviço funciona próximo ao elevador, ao lado da sala da Polícia Federal. Contato: (65) 9 9972-1718.
Além das orientações sobre viagens de menores, o local oferece atendimento do Juizado Cível para casos como overbooking e problemas de embarque.

*Sob supervisão de Daniel Costa