O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um recurso apresentado por uma entidade que representa trabalhadores rurais de um assentamento. O grupo buscava reverter uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), argumentando que a Corte havia concedido reintegração de posse a um produtor rural que não teria comprovado a propriedade da área em disputa.

A reclamação, que incluía um pedido de liminar, foi protocolada pela Associação de Trabalhadores Rurais da Gleba Santo Expedito, localizada em Cuiabá. A entidade tentava modificar uma decisão do TJMT que, segundo ela, além de “conter conteúdo jurídico teratológico com ofensa ao contraditório e ampla defesa”, também contrariava entendimento do próprio STF, uma vez que “deferiu posse com fundamento em domínio para a parte que não tem o melhor título”.

De acordo com os autos, a Gleba Santo Expedito surgiu a partir da iniciativa de trabalhadores rurais que, em 2001, identificaram uma área devoluta no município de Cláudia. Na época, o grupo já se identificava como representado pela associação, mesmo antes de sua formalização.

Ainda em 2001, a Associação de Trabalhadores encaminhou ao Instituto de Terras de Mato Grosso um pedido referente à área, o que resultou na abertura de um processo administrativo. Um estudo cadastral realizado constatou que a Gleba Santo Expedito trata-se, de fato, de terra devoluta.

A fundação oficial da associação ocorreu apenas em 2004. Em 2011, a entidade registrou um boletim de ocorrência contra Vilmar Gianchini, acusando-o de tentar impedir a conclusão dos trabalhos de georreferenciamento no local.

Até hoje, o assentamento não foi formalizado, devido a processos movidos contra a associação com base em supostas aquisições de boa-fé. No entanto, nenhum dos autores dessas ações conseguiu demonstrar posse anterior à da associação, cujos integrantes atuam na área há mais de 20 anos, construíram moradias, criaram pastagens e cultivaram lavouras.

Na decisão, o ministro Edson Fachin ressaltou que o caso descrito na petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses de admissibilidade de reclamação. O STF entende que esse tipo de recurso é “incabível seu manejo fundada em afronta direta a dispositivos constitucionais, a paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo do qual o proponente não participou”.

“Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o exame da medida liminar”, concluiu o ministro.