A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que um produtor rural pagasse uma indenização superior a R$ 155 mil por danos ambientais decorrentes do desmatamento ilegal de 64,15 hectares de vegetação nativa na Amazônia, no município de Paranaíta, sem a devida autorização do órgão ambiental responsável.

O valor exato da indenização, R$ 155.024,55, será acrescido de correção monetária desde o início do processo e de juros de mora a partir de julho de 2017, quando foi concluída a degradação ambiental discutida no processo, movido pelo Ministério Público Estadual. O montante deverá ser destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, conforme estabelecido pelo Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 7.347/1985).

Durante o julgamento, foram analisadas duas apelações cíveis. Na primeira, o produtor solicitava a concessão de justiça gratuita, mas o pedido foi rejeitado pela Câmara devido ao descumprimento do prazo para regularização processual e à falta de comprovação de insuficiência financeira.

Na segunda apelação, o Ministério Público Estadual (MPE) pleiteava a inclusão de condenação por danos morais coletivos e ambientais, alegando que a degradação afetou o direito constitucional de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de solicitar sanções administrativas ao réu. Em sua defesa, o produtor alegou que já havia iniciado a recuperação ambiental e que a condenação financeira violaria o princípio da proporcionalidade, pois impunha tanto a reparação ambiental quanto a indenização.

No julgamento, com o desembargador Rodrigo Curvo como relator, foi reconhecida a ocorrência de degradação ambiental com impacto significativo para a coletividade e o equilíbrio ecológico do bioma amazônico. Os desembargadores também concluíram que ficou caracterizado o dano moral coletivo, cujo reparo é essencial para a proteção do meio ambiente e a prevenção de danos futuros, o que resultou na determinação da indenização de mais de R$ 155 mil. Contudo, o recurso do MPE foi parcialmente acolhido, pois a Câmara entendeu que a imposição de sanções administrativas mais severas, como a perda ou suspensão de incentivos fiscais, seria desproporcional ao caso em questão.