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DEFESA DO CONSUMIDOR

MP requer na Justiça implantação do Procon em Nova Monte Verde

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Judiciário

A Promotoria de Justiça de Nova Monte Verde (a 919 km da capital) ingressou com Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o Município para que seja implantado e colocado em funcionamento o Procon municipal, com o objetivo de assegurar que os consumidores locais tenham seus direitos garantidos e protegidos.
 

Apesar da existência da Lei Municipal n.º 865, que dispõe sobre a organização dos Serviços Municipais de Defesa do Consumidor, desde 2016, até hoje o poder público municipal não implantou a unidade do Procon. “O Município não dispor de Procon Municipal dificulta a garantia dos direitos dos consumidores locais, provocando enormes prejuízos a esta comunidade no que concerne à proteção efetiva e integral aos direitos dos consumidores”, argumenta o promotor de Justiça Cleuber Alves Monteiro Junior, que subscreve a Ação Civil Pública. Ele destaca ainda que se trata de direito assegurado pela Constituição e pelo Código de Defesa do Consumidor.
 

Na ACP, a Promotoria de Justiça pede à Justiça que o Município seja obrigado a implantar o Procon Municipal no prazo de 90 dias, a custear as despesas necessárias ao pleno funcionamento do órgão, a disponibilizar os funcionários necessários para o regular funcionamento da unidade e a providenciar, também no prazo de 90 dias, a aquisição de todos os bens móveis necessários para o desenvolvimento das atividades de fiscalização e defesa do consumidor.
 

A Promotoria também requer na ação judicial que seja determinada à administração municipal a veiculação por 15 (quinze) vezes, em horário comercial, nas rádios locais, de informe sobre o local e a data em que serão iniciados os atendimentos pelo órgão municipal de proteção e defesa do consumidor.

TINHO COSTA MARQUES

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Judiciário

MPMT homenageia Virgínia Mendes pelo apoio a projetos de alcance social

Virgínia Mendes atuou como parceira em diversas iniciativas de alcance social do MPMT, dentre elas a campanha de combate à violência contra a mulher,

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O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, prestou uma homenagem nesta terça-feira (4) à primeira-dama do Estado, Virgínia Mendes, entregando-lhe uma placa em que destaca “sua inestimável colaboração e apoio nas ações e projetos desenvolvidos por esta Instituição com repercussão social. Seu engajamento e dedicação foram de vital importância para o sucesso de diversos projetos que beneficiam a população mato-grossense. Nosso reconhecimento e nossa homenagem. Obrigado por fazer parte da nossa história”. A primeira-dama considerou “uma honra receber essa homenagem do doutor Deosdete e sua equipe, que são nossos parceiros”. 
 

Virgínia Mendes atuou como parceira em diversas iniciativas de alcance social do MPMT, dentre elas a campanha de combate à violência contra a mulher, veiculada por uma emissora de televisão e também difundida por meio de uma série de entrevistas para uma emissora de rádio abordando temas relacionados, como feminicídio, violência sexual, moral e formas de denunciar esse tipo de violência. “Como eu sempre digo, ninguém faz nada sozinho, e essa parceria nos ajudou muito a chegar até as pessoas que a gente precisa chegar. O Ministério Público está de parabéns pelo trabalho realizado. Essa união faz a força, faz com que a gente chegue até as mulheres que a gente precisa chegar”, destacou.

Durante o ato em sua homenagem, realizado no Palácio Paiaguás, a primeira-dama voltou a defender a necessidade de mudanças na legislação brasileira relacionada à violência contra as mulheres. “A gente precisa mudar a legislação. A senadora Margareth Buzetti, que é uma grande amiga minha, fez um grande trabalho com a aprovação da lei que instituiu a pena de 40 anos para o feminicídio, mas eu acho que a gente ainda pode mais, devemos exigir ainda mais. E nós temos representantes em Brasília para isso. A legislação ainda é muito arcaica, precisamos melhorar para que o homem, quando for agredir uma mulher, ele tenha medo, porque hoje ele não tem medo”. 

Em sua fala, o procurador-geral de Justiça reconheceu o impulso que o apoio da primeira-dama deu às iniciativas desenvolvidas pelo Ministério Público. “A primeira-dama mais que potencializou o alcance da mensagem que nós precisamos, por dever de ofício, levar à população, com seu engajamento, sua visibilidade social. Quando a primeira-dama colocou a mão no projeto, ela conseguiu levar a mensagem que gostaríamos de levar para um número muito maior de pessoas, seja pelas redes sociais que ela alcança, seja pelo trabalho de mídia que ela tem feito”.

Deosdete revelou, inclusive, que os resultados começam a ser percebidos. “Nós até já temos sentido um efeito, com um maior número de denúncias. Há um trabalho de prevenção que demanda essa sinergia de trabalho do Poder Executivo, da Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, enfim, das instituições públicas e privadas”.

Participaram também do ato em homenagem à primeira-dama o procurador-geral de Justiça eleito, Rodrigo da Fonseca Costa, o secretário-geral do MPMT, procurador Adriano Streicher de Souza, a promotora Gileade Pereira Souza Maia e a promotora Januária Dorilêo.

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