O Governo de Mato Grosso encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 743, defendendo que propriedades rurais que apresentem desmatamento ilegal possam ser expropriadas sem o pagamento de indenização. O governo argumenta que essa medida está em conformidade com o artigo 243 da Constituição Federal, que já prevê a expropriação de terras utilizadas para o cultivo de drogas ilegais ou para o trabalho análogo à escravidão.

A ADPF 743, ajuizada pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, questiona a atuação do Governo Federal e dos Estados na fiscalização do desmatamento ilegal na Amazônia Legal. Durante uma audiência de conciliação realizada pelo STF em setembro de 2024, foi discutida a possibilidade de adotar sanções mais severas contra crimes ambientais, incluindo a expropriação de terras envolvidas em queimadas ilegais e destruição de vegetação nativa.

Na sua manifestação ao STF, o governador Mauro Mendes afirmou que o Estado de Mato Grosso reconhece a gravidade do problema e defende um endurecimento nas punições contra grandes desmatadores ilegais. O documento argumenta que as sanções atuais, como multas e embargos, não têm sido suficientes para conter a devastação ambiental, e que a perda da propriedade poderia ser um instrumento mais eficaz para combater práticas predatórias.

Base constitucional para a expropriação

O governo estadual sustenta que o artigo 243 da Constituição Federal já autoriza a expropriação de terras utilizadas para o cultivo de plantas psicotrópicas ou para a exploração de trabalho análogo à escravidão, destinando essas propriedades à reforma agrária ou a programas de habitação popular. A proposta apresentada ao STF sugere que essa mesma lógica seja aplicada para punir os proprietários responsáveis por desmatamento ilegal, visto que a destruição ambiental também configura uma violação grave do interesse público.

O documento destaca que essa interpretação já foi debatida em âmbito federal, com declarações da própria ministra do Meio Ambiente sobre a possibilidade de confiscar terras de desmatadores para serem destinadas a projetos de conservação ambiental. Além disso, menciona decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), que reconhecem o direito a um meio ambiente equilibrado como um princípio fundamental, passível de proteção por meio de sanções rigorosas.