A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma instituição de ensino superior que aplicou reajustes considerados abusivos nas mensalidades entre 2016 e 2018. O colegiado confirmou que a faculdade elevou os valores sem comprovação adequada de custos e sem a transparência exigida pela legislação, determinando que os alunos recebam de volta o que pagaram a mais  valores que serão apurados na fase de cumprimento de sentença.

A ação foi movida por uma estudante que questionou os aumentos anuais, alegando que a instituição não apresentou planilhas de custos nem justificativas claras, como determina a Lei nº 9.870/99, responsável por regular o valor das anuidades escolares.

Em sua defesa, a faculdade sustentou que os reajustes foram legítimos, baseados na variação dos custos operacionais, e que as informações foram divulgadas por meio de um mural físico dentro da instituição. Também afirmou que o laudo pericial confirmaria a regularidade das correções aplicadas.

O relator, desembargador, ressaltou que a perícia judicial apontou exatamente o contrário: não havia planilhas formalmente válidas e as porcentagens aplicadas não correspondiam às variações reais dos custos. Um exemplo citado foi o reajuste de 14,9% em 2017, ano em que os gastos operacionais da instituição caíram 6,95%.

Para o magistrado, a discrepância caracteriza violação à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consumidor, que proíbe elevação de preços sem justa causa. Ele destacou ainda que a simples afixação das informações em mural não atende ao dever de transparência, pois a legislação exige divulgação com antecedência mínima de 45 dias e exposição detalhada dos fundamentos econômicos.

A decisão, unânime, também manteve a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, majorados para R$ 3 mil na segunda instância.

*Sob supervisão de Daniel Costa