“ATUAÇÃO ABUSIVA
CRM aciona Justiça para proibir vereador de entrar em hospitais
CRM aciona Justiça para proibir vereador de entrar em hospitais após acusações de invasão e difamação
Judiciário

O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) acionou o vereador Kleberton Feitoza (PSB) na Justiça Federal após ele invadir áreas restritas do Pronto-Socorro de Várzea Grande e acusar uma médica de abandonar o plantão. Feitoza também foi acusado de intimidar e difamar a profissional, levando o CRM a protocolar um pedido de cassação na Câmara Municipal.
O CRM pede à Justiça que o vereador seja proibido de entrar nas unidades de saúde sem autorização, realizar filmagens de profissionais e pacientes sem consentimento, acessar locais restritos e praticar qualquer tipo de intimidação contra os trabalhadores da saúde. O descumprimento das ordens pode resultar em uma multa de R$ 50 mil.
A autarquia argumenta que Feitoza tem extrapolado suas prerrogativas como vereador, alegando fiscalizar as unidades de saúde, mas interrompendo atendimentos e violando o sigilo médico-paciente, um direito fundamental. Em menos de três meses, ele protagonizou pelo menos três episódios de comportamento inadequado.
Em janeiro, o vereador invadiu a Unidade de Saúde da Família (USF) do Parque do Lago e filmou ambientes internos sem autorização. Em março, durante uma visita ao HPSMVG, Feitoza invadiu a sala de descanso dos médicos, alegando que uma médica havia deixado o hospital, o que foi desmentido. A médica foi filmada durante o atendimento a um paciente, configurando uma violação do sigilo médico-paciente. Um dia depois, Feitoza causou transtornos no Centro de Especialidades Médicas, abordando de forma agressiva profissionais mulheres.
O CRM-MT também mencionou as consequências psicológicas sofridas pela médica, que pediu demissão após os episódios, relatando dificuldades para dormir e trabalhar. Para o conselho, as atitudes de Feitoza são premeditadas e abusivas, utilizando seu cargo para autopromoção política, prejudicando profissionais da saúde e o funcionamento das unidades médicas.
Além do processo judicial, o CRM notificou diversas autoridades, incluindo a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, e o presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira, pedindo medidas disciplinares contra o vereador.
“Este tipo de conduta não pode ser tolerado e será tratado com seriedade. Vamos até as últimas consequências”, concluiu o CRM-MT.

Judiciário
Justiça exige melhorias de acessibilidade em unidade de saúde da Prefeitura de Cuiabá
A Justiça ordenou a citação do município e a marcação de uma audiência de conciliação.

A Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá determinou que o município seja citado para responder, no prazo de 30 dias, à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT). A ação denuncia irregularidades estruturais no Posto de Saúde da Família do bairro Altos da Serra I, em Cuiabá. A decisão, assinada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, também estabeleceu a realização de uma audiência de conciliação por meio do CEJUSC.
De acordo com a petição inicial, a Promotoria da Saúde identificou diversas deficiências na unidade, como a falta de acessibilidade nos banheiros, ausência de alvarás sanitário e do Corpo de Bombeiros, iluminação inadequada e problemas estruturais nos consultórios. O Conselho Regional de Medicina (CRM-MT) denunciou a situação desde 2021, e, apesar das reformas realizadas em 2023 sob gestão do Gabinete de Intervenção do Estado, as condições persistiram sem solução.
Diante da omissão do município em resolver as questões estruturais, o MP-MT solicitou a concessão de tutela de urgência para que a Prefeitura realize as adequações necessárias, com destaque para as questões de acessibilidade, no prazo máximo de 180 dias, além da apresentação dos alvarás pertinentes.
No entanto, o juiz optou por analisar o pedido de liminar após ouvir a parte contrária, lembrando que a unidade passou recentemente por reformas. O magistrado também ressaltou a importância da resolução consensual e determinou a realização de audiência de conciliação.
Ao final da ação, o MP-MT requer que o município seja judicialmente obrigado a garantir condições adequadas de funcionamento do PSF, conforme as normas de acessibilidade, com multa diária em caso de descumprimento. A unidade atende centenas de moradores da região e faz parte da rede municipal de atenção primária à saúde.
Outro lado – A reportagem tentou contato com a assessoria de Saúde do município, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria.
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