A magistrada Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ação penal que apura a conduta do ex-governador Silval da Cunha Barbosa e de outros antigos servidores públicos em um possível esquema de peculato relacionado à concessão de créditos de ICMS para a empresa Concremax Concreto, Engenharia e Saneamento Ltda.

A decisão, divulgada nesta terça-feira (14), afirma a jurisdição original do STJ, fundamentando-se na “prerrogativa de foro por função exercida à época dos fatos”.

Também figuram como réus na ação o ex-vice-governador Chico Daltro, os ex-secretários Marcel de Cursi e Pedro Nadaf, além do empresário Jorge Pires de Miranda, proprietário da Concremax.

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE), o grupo teria se apropriado indevidamente de R$ 15 milhões dos cofres públicos entre julho de 2013 e outubro de 2014, utilizando-se de “concessão indevida de benefícios fiscais” à empresa do ramo da construção.

Em declaração prestada à Polícia, Jorge Pires admitiu que, em troca, entregou “15 apartamentos, avaliados em R$ 4,5 milhões”, a Silval e seus aliados.

Conforme relatado, “parte dos imóveis teria sido usada para quitar dívidas pessoais de Daltro e de outros membros do grupo”.

O empresário também afirmou que os créditos de ICMS foram repassados com “deságio de 20%” à empresa Votorantim Cimentos S. A., numa tentativa de “ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores”.

Na sua decisão, a juíza ressaltou que, embora a apuração tenha se iniciado após o fim do mandato de Silval Barbosa, os “fatos denunciados ocorreram durante o exercício do cargo e em razão dele”, o que, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), mantém “o foro especial mesmo após o desligamento do cargo”.

“Dessa forma, persistindo a conexão entre a conduta delitiva e o exercício da função pública, impõe-se o reconhecimento da competência do STJ”, concluiu.