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Receita antecipa liberação de programa gerador do IR 2024

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O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro anunciou, na manhã desta segunda-feira (11), que o estado recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender, em caráter liminar, o pagamento da dívida fluminense com a União, hoje no valor de R$ 188 bilhões.

A ação, que será apresentada pelo Executivo em conjunto com a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), também será para garantir o recálculo do montante da dívida, para serem excluídos os valores indevidos e ilegalmente incluídos no saldo devedor ao longo do tempo, de acordo com parâmetros compatíveis com as demais despesas públicas. O entendimento do governo estadual é que, ao longo das últimas décadas, foram impostas condições consideradas abusivas pela União.

O anúncio foi feito por Castro durante reunião pela manhã, no Palácio das Laranjeiras, com a bancada federal e deputados estaduais para discutir a revisão da dívida do estado do Rio. A ideia é que seja apresentado um projeto de lei com nova sistemática de atualização dos débitos dos estados administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional, atendendo não só ao Rio de Janeiro, mas os demais entes.

“Desde as primeiras renegociações, na década de 90, o valor da dívida do Rio de Janeiro com a União era de R$ 13 bilhões. Já pagamos R$ 153 bilhões da dívida [em valores atualizados], sendo cerca de R$ 107 bilhões correspondentes a juros e encargos. E, mesmo pagando R$ 153 bilhões, ainda estamos devendo R$ 188 bilhões hoje. Isso mostra de fato como precisamos rever urgentemente a metodologia de atualização da dívida dos estados. Isso é uma pauta prioritária”, disse Castro.

O governador destacou ainda que, se acionar o Supremo, será uma medida necessária após tratar o assunto exaustivamente com o governo federal ao longo de 2023. Agora, segundo o governo estadual, o que se busca, além da reparação histórica de tudo que já foi quitado pelo estado do Rio, é o equilíbrio financeiro fluminense.

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“O governo do estado buscou e segue buscando o diálogo, de todas as formas, com a Secretaria do Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda e o governo federal. Tratei e continuarei tratando da revisão da dívida, buscando efetivamente uma solução estrutural para a saúde financeira do Rio, a nossa capacidade de investimentos e, o principal, a manutenção da prestação de serviços à população”, afirmou o chefe do Executivo estadual.

As dívidas do Rio de Janeiro foram repactuadas na década de 1990, portanto, há cerca de 30 anos. Desde então, passaram por várias negociações e refinanciamentos. Em 1999, houve o maior refinanciamento contratado, de R$ 13 bilhões – nos valores da época. Ao longo do tempo, os débitos foram impactados por diversas leis e normativas federais, além de inúmeros passivos.

“Mesmo com diferentes leis e regras para atualização e renegociação dos débitos, o governo federal sempre impôs um efeito ‘bola de neve’, tornando a dívida impagável. Foram feitas cobranças indevidas, impedindo que o estado retomasse sua capacidade de pagamento, pois o saldo devedor já havia crescido exponencialmente e não foi revisado”, diz o governo estadual.

Diferentes indexadores

A dívida do Rio de Janeiro apresentou um alto crescimento, entre outros motivos, devido aos indexadores utilizados para cobrança de juros (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna + 6% e posteriormente Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo + 4% ou Selic) ao longo do tempo. Segundo o governo estadual, soma-se a isso a metodologia de variação cumulativa dos índices estabelecida pela União, em vez da adoção de um modelo mensal. Além disso, a contratação de operações de créditos sem que o estado tivesse capacidade de pagamento, mas com aval da União, e os custos gerados ao Rio pela operação do Banco Central em função da venda do Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj), quando o estado acabou assumindo responsabilidades do governo federal, que regula o Sistema Financeiro Nacional, também contribuíram para o aumento da dívida.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Fazenda informou que não comentará o assunto.

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Fonte: EBC Economia



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Operações de crédito do Cuiabano se encontram inviabilizadas; há dívidas “herdadas” da gestão Emanuel Pinheiro

A falta de pagamento do saldo devedor travou o acesso a novas linhas de crédito, prejudicando empreendedores que dependem dos financiamentos para fortalecer seus negócios. Segundo o secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Fellipe Corrêa, a Prefeitura terá que realocar recursos para cobrir a dívida herdada.

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Emanoele Daiane

As operações de crédito do Cuiabanco, programa municipal de microcrédito produtivo voltado a microempreendedores individuais (MEIs), estão suspensas desde dezembro do ano passado. O motivo é uma dívida de aproximadamente R$ 20 mil, referente a juros não pagos pela gestão anterior desde setembro de 2024, junto à instituição financeira Credisul, responsável pela liberação dos recursos.

Enquanto o impasse financeiro não é resolvido, os demais serviços do Cuiabanco seguem funcionando normalmente, incluindo o atendimento a empreendedores e a abertura de MEIs. Os serviços temporariamente são realizados pela lateral do prédio, na Avenida Campo Grande, ao lado do Sine Municipal. A entrada principal, pela Avenida Barão de Melgaço, será utilizada pela futura Secretaria Municipal de Turismo, que integrará ações de Desenvolvimento Econômico, como parte da reestruturação proposta pelo prefeito Abilio Brunini (PL).

Calote da antiga gestão impede novos financiamentos

A falta de pagamento do saldo devedor travou o acesso a novas linhas de crédito, prejudicando empreendedores que dependem dos financiamentos para fortalecer seus negócios. Segundo o secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Fellipe Corrêa, a Prefeitura terá que realocar recursos para cobrir a dívida herdada.

“Os valores não são altos, mas deveriam ter sido quitados ainda no ano passado. Como não foram pagos desde setembro, inviabilizaram novos empréstimos, que precisaram ser suspensos em dezembro. Agora, estamos buscando uma solução para retomar as operações o mais rápido possível”, afirmou Corrêa.

Diante do cenário de dívidas herdadas que ultrapassam as cifras de R$ 1,6 bilhão, o prefeito Abilio Brunini decretou situação de calamidade financeira logo no início da gestão, em janeiro. O objetivo é priorizar pagamentos com responsabilidade e critério, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.

Mesmo com o rombo nas contas, a atual administração já conseguiu liquidar salários atrasados, benefícios como o prêmio saúde para servidores da área e outros direitos trabalhistas que estavam pendentes. Eliana Bess

 

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