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Prazo para contestar auxílio emergencial negado termina hoje

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Acaba hoje (12) o prazo para o trabalhador que teve a nova rodada do auxílio emergencial negada contestar a decisão. Os pedidos devem ser feitos no Portal de Consultas da Dataprev , que fornece a relação de quem teve o benefício liberado em 2021.

A contestação, no entanto, não pode ser feita por qualquer beneficiário. Só pode pedir a reativação do benefício quem recebia o auxílio emergencial de R$ 600 ou a extensão de R$ 300 em dezembro do ano passado. O prazo para novos pedidos de benefícios acabou em 3 de julho do ano passado e não foi reaberto para a nova rodada.

O pedido de contestação pode ser feito após o trabalhador fazer a consulta no site da Dataprev, estatal que cadastra os dados dos beneficiários, e constatar que teve o benefício cancelado. Caso o resultado dê “inelegível”, a própria página oferecerá a opção de “contestar”, bastando o trabalhador clicar no botão correspondente.

O sistema aceitará somente pedidos considerados passíveis de contestação, que permitem a atualização das bases de dados da Dataprev, como data de nascimento errada, CPF não identificado e informações incorretas sobre vínculos empregatícios e recebimento de outros benefícios sociais e trabalhistas. O prazo de contestação começou no dia 2 e seguirá por dez dias corridos, até esta segunda-feira. 

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Reavaliação

O Ministério da Cidadania também esclarece que, mesmo após o recebimento da primeira parcela, o auxílio emergencial pode ser cancelado. O governo fará um pente fino constante para verificar eventuais inconsistências ou irregularidades no pagamento do benefício.

Caso o pagamento seja cancelado, o beneficiário também poderá contestar a decisão no site da Dataprev. Também é possível reverter o cancelamento por meio de decisão judicial ou de processamentos de ofício realizados pelo Ministério da Cidadania.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.

Edição: Maria Claudia

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Sancionada lei de criação do Cuiabanco

O Cuiabanco é uma ação executada pela Secretaria de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico e pela Secretaria de Fazenda

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Foto: Divulgação Secom-Cuiabá

Foi sancionada e publicada nesta quarta-feira (22), pelo prefeito Emanuel Pinheiro a lei de criação do Cuiabanco, ação que integra o programa Pra Frente Cuiabá. Agora, o próximo passo é o lançamento do edital para pleitear o financiamento com subsídio do juros, que está previsto para fim de outubro. O Cuiabanco é uma ação executada pela Secretaria de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico e pela Secretaria de Fazenda. 

“O Cuiabanco é um voto de confiança que o poder público deposita no cidadão cuiabano, porque sabe do potencial da sua gente, da força de vontade para trabalhar, da criatividade e sabe que tudo que o cuiabano precisa é de oportunidade. Estamos caminhando para que ele funcione efetivamente nos próximos meses e seja uma ferramenta de impulso para os empreendedores de Cuiabá”, disse o prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro.

No último dia 18 de agosto, o secretário de Governo, Luis Claudio de Castro Sodré e o secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo entregaram ao presidente da Câmara Municipal de Cuiabá o Projeto de Lei revisado, que agora vigora como lei.

“Já estamos estudando o local que será a sede do Cuiabanco e também estivemos reunidos com o Sebrae que será nosso parceiro na elaboração do edital, que será um marco no investimento dos sonhos dos cuiabanos. É a gestão Emanuel Pinheiro concretizando sonhos, acreditando no potencial da população”, disse o secretário Vuolo.  

A missão do Cuiabanco é ofertar ao empreendedor financiamento com subsídio do juros por parte do Município nos casos em que o pagamento esteja em dia, com público alvo prioritário sendo jovens, mulheres, pessoas com deficiência, trabalhadores autônomos, artesãos, associações de produtores, empresas de pequeno porte e cooperativas.

O PL possibilitará dar seguimento ao desenvolvimento dos eixos que estruturam o Cuiabanco, como a criação da Diretoria de Programas Especiais, que será responsável pela estruturação do Programa de Crédito; Agente de Créditos, que serão profissionais qualificados para gerenciar a análise do tomador do financiamento; Consultor Jurídico, que será responsável pelo acompanhamento dos trâmites legais do Cuiabanco; Técnico em Sistema, que será o especialista na área de sistemas voltados para operação financeira; e Estruturação Financeira, que serão as formas que o Cuiabanco terá de angariar investimento, como Governo Federal para transferência fundo a fundo, Fonte 100, emendas parlamentares, Governo do Estado, doações, dentre outras.

Pra Frente Cuiabá

No Pra Frente Cuiabá, a proposta é organizar a cidade em polos e promover o desenvolvimento de forma linear e integrada, estimulando as capacidades de cada setor, se articulando também com a iniciativa privada e terceiro setor. O programa abarca cinco principais ações, já anunciadas: Sine da Gente, Enem Digital 5.0, Qualifica Cuiabá, Cuiabanco e Agro da Gente.

Confira um pouco mais das cinco ações do programa Pra Frente Cuiabá:

– Sine da Gente: Implantação de uma unidade móvel que atuará nos bairros para atender a oferta e demanda de emprego por região.

– Enem Digital 5.0: Ensino no modelo híbrido; suporte técnico e personalizado; 2.000 alunos.

– Qualifica Cuiabá: Programa da Secretaria de Assistência Social, em parceria com SESI, SENAI, SEBRAE e FECOMÉRCIO; desenvolver as habilidades dos cidadãos para o fomento na geração de renda para família; preparar a mão-de-obra para o mercado de trabalho.

– Agro da Gente: Fortalecimento do apoio à agricultura familiar; qualificação técnica na produção do campo; incentivo à atividade da agroindústria; programa de incentivo para quatro cadeias produtivas: peixe, FLV (fruta, legume e verdura), frango e leite.

– Cuiabanco: Linha de Crédito para o pequeno empreendedor com juros zero; PAA – Programa de aquisição de alimentos.

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