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Pedido de recuperação judicial da 123Milhas é aceito pela Justiça

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A juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, deferiu o pedido de recuperação judicial da empresa 123Milhas. Segundo a decisão, o plano de recuperação deve ser apresentado no prazo de 60 dias e deve conter medidas para reparação aos consumidores. 

“Em se tratando de pedido de Recuperação Judicial de empresas cujo objeto principal é a atuação no mercado consumerista que goza de especial proteção legal de caráter público, o Plano de Recuperação a ser apresentado ao juízo deve conter medidas de reparação ao universo dos credores consumeristas pelos danos causados em todo território nacional”, informa a juíza, na sua decisão. 

A 123Milhas, bem como as sócias HotMilhas e Novum Investimentos, deverão apresentar em 48 horas a sua planilha de credores. Os credores têm o prazo de 15 dias para apresentar à Administração Judicial suas habilitações ou divergências em relação aos créditos relacionados. 

O pedido de recuperação judicial da 123Milhas foi apresentado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais na última terça-feira (29). Segundo a empresa, a recuperação judicial tem como objetivo assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. A agência de viagens suspendeu a emissão de passagens para embarques previstos entre setembro e dezembro deste ano, por “motivos alheios à sua vontade”.

Também foi deferido o pedido de entidades de defesa do consumidor e de órgãos públicos para participar no processo de recuperação judicial como amicus curie podendo apresentar sugestões, requerimentos e audiências públicas.

Fonte: EBC Economia

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Mulher é contemplada no sorteio do Nota Cuiabana MT e leva prêmio de R$ 50 mil

Sorteio premiou contribuintes de vários bairros; próxima edição será em 17 de dezembro e terá prêmio especial de R$ 100 mil

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Crédito: Assessoria

Uma moradora do bairro Goiabeiras foi a grande vencedora do sorteio da Nota Cuiabana, realizado na tarde desta quarta-feira (12), e levará para casa o prêmio de R$ 50 mil. O sorteio aconteceu às 16h, na sala de treinamentos da Secretaria Adjunta Especial de Tecnologia da Informação (SAETI), localizada no 3º andar do Palácio Alencastro.

A nota fiscal premiada está vinculada a uma prestação de serviço em oficina mecânica.

O segundo prêmio, de R$ 25 mil, saiu para um morador do bairro Consil, com uma nota relacionada a um serviço de estacionamento rotativo. Já o terceiro prêmio, de R$ 10 mil, foi conquistado por uma moradora do bairro Canjica, com uma nota fiscal de plano de saúde.

O quarto maior prêmio, de R$ 5 mil, ficou com uma moradora do Centro, que apresentou nota referente a uma consulta médica particular. Além dos prêmios principais, outros 40 contribuintes foram sorteados com R$ 1 mil cada.

A lista completa dos vencedores pode ser conferida no site da Prefeitura de Cuiabá ou do programa Nota Cuiabana.

O próximo sorteio está marcado para o dia 17 de dezembro, e, de forma especial, o prêmio principal será de R$ 100 mil.

O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, destacou a importância da iniciativa, que estimula o cidadão a exigir a nota fiscal e contribui para a arrecadação do município.

“Quando se reivindica a nota fiscal, coíbe-se a evasão fiscal, a sonegação de impostos e estimula-se a melhoria da arrecadação tributária”, afirmou o secretário.

Como participar da Nota Cuiabana

Para concorrer, o contribuinte deve exigir a nota fiscal em qualquer serviço prestado por empresas registradas na Prefeitura de Cuiabá, que recolhem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Em seguida, basta cadastrar as notas fiscais no site da Prefeitura (www.cuiaba.mt.gov.br) ou diretamente no portal do programa (www.notacuiabana.com.br).

Quem ainda não participa pode se cadastrar gratuitamente e começar a exigir notas fiscais em serviços como salões de beleza, academias, oficinas mecânicas, estacionamentos e consultórios médicos.

Cada nota registrada gera um cupom eletrônico que dá direito a participar dos sorteios mensais, incentivando a cidadania fiscal e premiando contribuintes que colaboram com o desenvolvimento de Cuiabá.

*Sob supervisão de Daniel Costa

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