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Haddad reafirma compromisso fiscal, mas aponta erosão de receitas

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ratificou o empenho do governo federal com o controle das contas públicas. “Vou buscar o equilíbrio fiscal de todas as formas justas e necessárias para que tenhamos um país melhor”, disse em entrevista coletiva em Brasília nesta segunda-feira (30).

Segundo o ministro, não há da parte do presidente [Lula] nenhum descompromisso, muito pelo contrário. Ele garantiu que “ninguém está aqui afrouxando nada, querendo contornar nada, omitir informação.”

Haddad, no entanto, admitiu que há erosão de tributos por duas razões: em função do abatimento sobre a base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), conforme permitido pela Lei Complementar nº 160, de 2017; e por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), também naquele ano, que retirou da base de cálculo do PIS/Confins o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido pelas empresas.  

“Esse gasto tributário está em um patamar exagerado em função dessas decisões que foram tomadas em 2017, e que a repercussão está acontecendo agora”, afirmou o ministro. De acordo com ele, o abatimento sobre a base de cálculo da CSLL e do IRPJ no ano passado foi de R$ 149 bilhões, e a estimativa para este ano é de R$ 200 bilhões.  

Quanto à decisão do STF, Haddad não informou o volume total de recursos perdidos, mas citou como exemplo o caso de uma empresa fabricante de cigarros que, com o veredito da Suprema Corte, ficou com crédito de R$ 4,8 bilhões que serão deduzidos de tributos que deveriam ser recolhidos. “Nós queremos que a sociedade conheça esses números. Quem pagou esse imposto foi o consumidor, e não é ele que está recebendo. Aí há um enriquecimento [do fabricante] sem causa.” O ministro evitou citar o nome da empresa, mas disse ter uma “agenda com o Supremo para corrigir essas distorções”.

Fernando Haddad assinalou que está buscando soluções junto à presidência do STF e ao Congresso Nacional. “Preciso de apoio político, preciso do Congresso, preciso do Judiciário. Tenho tido até aqui a colaboração tanto de um quanto do outro.” O ministro revelou já ter tratado do problema de erosão fiscal com o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, e com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). “Isso é uma coisa que precisa ser feita pelos Três Poderes; não é só a área econômica e o Executivo.” 

Nos próximos dias, o governo deve realizar uma reunião com os líderes dos partidos políticos no Congresso Nacional para apresentar os números e propostas em estudo no Ministério da Fazenda. “Nós vamos levar medidas ao governo para que os objetivos alcançados, independentemente desses contratempos que foram apurados ao longo do exercício e que têm trazido a erosão da base de cálculo dos tributos federais, mas precisa validar na política as decisões que vão ser tomadas.” 

Está em tramitação no Congresso a Medida Provisória nº 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. De acordo com Haddad, a iniciativa corrige essas distorções. “Tudo dando certo, 2023 vai ser o último ano dessa enorme brecha que permite às empresas abater da base de cálculo incentivos fiscais dados pelos estados.” 

Banco Central 

No início da entrevista coletiva, Fernando Haddad apresentou os economistas que serão indicados para cargos de direção no Banco Central. Paulo Picchetti, professor da Fundação Getulio Vargas, deve assumir diretoria de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos, no lugar de Fernanda Guardado, e Rodrigo Teixeira, ex-funcionário da instituição, deve ocupar a diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta, em substituição a Maurício Costa de Moura. 

Os indicados serão sabatinados no Senado Federal e precisam ter o nome aprovado em plenário. Se aprovados, terão mandato fixo de quatro anos, não coincidente com o do presidente da República. A lei permite eventual recondução por mais um mandato de mesmo tamanho. A data da posse ainda não está marcada.

Os novos diretores participarão do Conselho de Política Monetária (Copom), formado pelo presidente do Banco Central e oito diretores. Uma das atribuições do Copom é estabelecer a Selic, taxa básica de juros da economia. 

Fonte: EBC Economia

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Operações de crédito do Cuiabano se encontram inviabilizadas; há dívidas “herdadas” da gestão Emanuel Pinheiro

A falta de pagamento do saldo devedor travou o acesso a novas linhas de crédito, prejudicando empreendedores que dependem dos financiamentos para fortalecer seus negócios. Segundo o secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Fellipe Corrêa, a Prefeitura terá que realocar recursos para cobrir a dívida herdada.

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Emanoele Daiane

As operações de crédito do Cuiabanco, programa municipal de microcrédito produtivo voltado a microempreendedores individuais (MEIs), estão suspensas desde dezembro do ano passado. O motivo é uma dívida de aproximadamente R$ 20 mil, referente a juros não pagos pela gestão anterior desde setembro de 2024, junto à instituição financeira Credisul, responsável pela liberação dos recursos.

Enquanto o impasse financeiro não é resolvido, os demais serviços do Cuiabanco seguem funcionando normalmente, incluindo o atendimento a empreendedores e a abertura de MEIs. Os serviços temporariamente são realizados pela lateral do prédio, na Avenida Campo Grande, ao lado do Sine Municipal. A entrada principal, pela Avenida Barão de Melgaço, será utilizada pela futura Secretaria Municipal de Turismo, que integrará ações de Desenvolvimento Econômico, como parte da reestruturação proposta pelo prefeito Abilio Brunini (PL).

Calote da antiga gestão impede novos financiamentos

A falta de pagamento do saldo devedor travou o acesso a novas linhas de crédito, prejudicando empreendedores que dependem dos financiamentos para fortalecer seus negócios. Segundo o secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Fellipe Corrêa, a Prefeitura terá que realocar recursos para cobrir a dívida herdada.

“Os valores não são altos, mas deveriam ter sido quitados ainda no ano passado. Como não foram pagos desde setembro, inviabilizaram novos empréstimos, que precisaram ser suspensos em dezembro. Agora, estamos buscando uma solução para retomar as operações o mais rápido possível”, afirmou Corrêa.

Diante do cenário de dívidas herdadas que ultrapassam as cifras de R$ 1,6 bilhão, o prefeito Abilio Brunini decretou situação de calamidade financeira logo no início da gestão, em janeiro. O objetivo é priorizar pagamentos com responsabilidade e critério, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.

Mesmo com o rombo nas contas, a atual administração já conseguiu liquidar salários atrasados, benefícios como o prêmio saúde para servidores da área e outros direitos trabalhistas que estavam pendentes. Eliana Bess

 

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