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Haddad diz que enviará proposta de âncora fiscal até abril

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse hoje (17) que enviará, ao Congresso Nacional, a proposta do novo arcabouço fiscal, “no máximo até abril”. A proposta deve substituir a atual regra do teto de gastos, aprovado em 2016. O teto de gastos prevê um limite de crescimento dos gastos do governo federal em 20 anos, de 2017 a 2036. O total gasto pela União em 2016 passou a ser corrigido pela inflação oficial, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A proposta de nova âncora fiscal está prevista na Emenda Constitucional da Transição, que determina que o governo deve encaminhar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional até agosto.

Atualmente, o teto de gastos é uma das três regras fiscais às quais o governo tem de obedecer. Ele tem como objetivo impedir o descontrole das contas públicas. As outras são a meta de resultado primário (déficit ou superávit), fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano, e a regra de ouro, instituída pelo Artigo 167 da Constituição e que obriga o governo a pedir, em alguns casos, autorização ao Congresso para emitir títulos da dívida pública.

Haddad disse que, além de rever as medidas adotadas no governo anterior, vai propor novas medidas estruturais, entre elas a reforma tributária. Para Haddad, o arcabouço fiscal é uma parte da “lição de casa” e um pressuposto para o desenvolvimento, mas não um “fim em si mesmo”.

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“Você tem que estar com as contas arrumadas, mas para desenvolver o país você precisa de uma política proativa de mapear as possibilidades do país, onde é que você vai investir em ciência e tecnologia, como é que você vai repensar a matriz energética, qual o tipo de indústria que você quer atrair para o seu território. O fiscal é uma parte da lição de casa, mas ela não é a agenda econômica completa se você for pensar em desenvolvimento sustentável, afirmou Haddad, que participou, no âmbito do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, do Painel Brazil: A New Roadmap.

Ele também falou sobre os encontros com o ministro saudita do Investimento, Al-Fahli, para discutir parcerias com o Brasil.

“Estive com o governo saudita, que tem já parceria com empresas e bancos brasileiros e tem interesse em investir no Brasil, sobretudo em parcerias público-privadas e em concessões. Eles têm fundo de investimento e estão atentos a todos os editais e parceria que o governo brasileiro e estados e municípios vão lançar no próximo período”, disse.

O ministro também comentou sobre reunião com representantes da Open Society Foundations, rede fundada que apoia financeiramente grupos da sociedade civil em todo o mundo, com quem discutiu agendas voltadas para a questão ambiental, e com Ian Bremmer, da consultoria Eurasia, em que foram pautados temas focados na geopolítica, como a relação do Brasil no novo contexto de guerra comercial entre Estados Unidos e China, a questão da guerra na Ucrânia e a participação da América Latina no comércio e a indústria mundial.

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“Aí há uma convergência sobre os assuntos tratados: a questão da indústria automobilística de última geração, a questão do motor híbrido, do hidrogênio verde, da questão do etanol que pode servir de eixo para a industrializar o país e mesmo a questão do agronegócio. Se tiver alcance de perceber que eles também dependem de insumos industriais, nós temos aí também uma chance de industrializar o país”, afirmou.

Segundo Haddad, a participação dele e da ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática, Marina Silva, serviu para tranquilizar os participantes do fórum sobre a situação política no país, O ministro disse que houve muita preocupação de integrantes do fórum com os ataques golpistas às sedes dos Três Poderes, no último dia 8.

“Vim para cá com a Marina e tranquilizar a comunidade internacional que o Brasil está funcionando, voltou para o jogo democrático e voltou a pensar grande, voltou à mesa das grandes nações que buscam desenvolvimento com justiça social e liberdades políticas”, disse.

Edição: Juliana Andrade

Fonte: EBC Economia

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Usuários podem utilizar nome social para acessar serviços do BC

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O cidadão que precisar pedir informações ao Banco Central (BC) ou registrar reclamações sobre bancos pode usar o nome social. Desde a última segunda-feira (23), o órgão oferece a opção ao serviço Fale Conosco. A única exigência é que o nome social esteja incluído na base de dados da Receita Federal.

A opção pelo nome social existe desde outubro para o Registrato, serviço que fornece o histórico do cidadão com instituições financeiras. O canal de atendimento telefônico do BC também está adaptado, com o atendente perguntando ao cidadão se prefere ser tratado pelo nome social ou civil.

Segundo o Departamento de Atendimento Institucional do BC, o uso do nome social é possível porque o órgão tem convênio com a Receita Federal para acessar a base de dados do Fisco e comprovar a identidade do usuário. Ao informar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou logar com o CPF na conta Gov.br, o BC cruza os dados. Em caso de contato telefônico, o sistema avisa ao atendente a existência do nome social. Se o registro for pela internet, a forma de tratamento aparece na tela.

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Além da forma de dirigir-se ao cidadão, o sistema permite que o BC inclua o nome social em documentos oficiais, como os relatórios emitidos pelo Registrato. Nesse caso, o nome social do usuário aparecerá em destaque, acompanhado do seu nome civil.

De acordo com o BC, o reconhecimento do nome social na administração federal é exigido pelo Decreto 8.727, editado em abril de 2016. No entanto, os órgãos públicos ainda estão se adaptando.

No Registrato, a opção de uso do nome social está disponível desde 1º de outubro do ano passado. O BC esclarece que a possibilidade ainda não é oferecida em demandas de ouvidoria ou de pedidos relacionados à Lei de Acesso à Informação porque esses serviços dependem da plataforma Fala.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), que ainda não permite a inclusão do nome social pelos requerentes.

Edição: Juliana Andrade

Fonte: EBC Economia

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