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Empresas do Simples podem ganhar dois meses para regularizarem débitos

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Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) poderão ganhar mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. No dia 21, o Comitê Gestor do programa discutirá o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março.

A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comitê Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19.

“Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da covid-19”, destacou o comunicado.

Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua sendo 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.

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Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data.

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Histórico

Essa é a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. Na terça-feira (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça .

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.

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O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. A renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.

Edição: Fábio Massalli

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Plano de recuperação do RJ poderá passar por ajustes, diz governador

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O Plano de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro poderá passar por ajustes antes de ser reapresentado ao Ministério da Economia, disse hoje (19) o governador fluminense, Cláudio Castro. Ele reuniu-se no fim da tarde com o ministro Paulo Guedes e pediu 15 dias para a apresentação de uma nova versão do texto.

“Começamos a discutir o que tinha sido colocado nos pareceres [do Tesouro Nacional] e se observou uma grande boa vontade dos dois lados. O estado [do Rio de Janeiro] aprofundou os pontos que o ministério considerava não claros ou errados e eles aprofundaram os pontos que acharam que o estado descumpriu. Os dois lados perceberam que dá para avançar antes de uma decisão final sobre o novo RRF [Regime de Recuperação Fiscal]”, disse o governador, após cerca de duas horas de reunião.

O governador informou ter pedido mais tempo para a troca de informações entre as equipes técnicas do estado do Rio de Janeiro e do Tesouro Nacional, antes que uma nova reunião possa ser realizada daqui a duas semanas. Segundo Castro, existem sete pontos de debate na proposta.

“Temos questões de legislação, de entendimento do que é o plano, de entendimento sobre a economia do Rio de Janeiro em si. São cerca de sete pontos sobre os quais as equipes buscarão convergência”, detalhou Castro. Em nota, o Ministério da Economia informou apenas que os dois lados trabalham para a resolução de pontos pendentes e combinaram uma nova reunião dentro de 15 dias.

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Rejeição

Rejeitado pelo Tesouro Nacional e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o plano original para a manutenção do Rio de Janeiro no RRF foi classificado como precário pela equipe econômica. O governador não descartou que a proposta possa sofrer ajustes, mas disse que o Rio de Janeiro não está fora do RRF e que o Tesouro se baseou em premissas “equivocadas”.

“Vamos chegar a um denominador comum. Antes de falarmos de uma revisão do plano, vamos esclarecer os pontos. Não descarto alterações, mas primeiro vamos defender o que fizemos. Esse processo de diálogo e ajustes é totalmente razoável”, concluiu Castro. Segundo ele, a discussão está na fase de apresentação de pareceres.

Na semana passada, o Tesouro apresentou parecer contrário à manutenção do Rio de Janeiro no RRF. Para o órgão, o plano de ajuste fiscal tem inconsistências, como a falta de margem de segurança para absorver quedas no crescimento econômico, alta dependência de royalties do petróleo e aumentos nominais para o funcionalismo local. Segundo o Tesouro, com o plano atual, os gastos correntes do estado subirão 45,2% até 2030, enquanto as receitas aumentarão 36,9%.

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Histórico

Desde 2017, o estado do Rio de Janeiro está no Regime de Recuperação Fiscal, que prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do estado com a União em troca de medidas de ajuste fiscal, como corte de gastos, congelamento de salários de servidores e privatizações locais. Apenas nos três primeiros anos de vigência, o estado deixou de pagar R$ 92 bilhões à União.

Em 2020 e 2021, o Congresso aprovou alterações na lei do RRF, aumentando de seis para dez anos a duração do regime especial, com um ano de prazo para a apresentação de um novo plano de ajuste. Condições para a adesão ao RRF foram abrandadas. As emendas de relator foram retiradas do teto estadual de gastos e foi derrubada a exigência de que as estatais locais sejam totalmente privatizadas, com os governos locais mantendo ações das empresas.

Com as mudanças, o Rio de Janeiro apresentou um novo Plano de Recuperação Fiscal para alongar a dívida por mais tempo e fazer ajustes com regras mais brandas que no plano original. O novo plano permitiria a reprogramação de mais R$ 52,5 bilhões da dívida com a União até 2030, além dos R$ 92 bilhões suspensos atualmente.

Edição: Fábio Massalli

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