VÁRZEA GRANDE

DESTAQUE (3)

STF permite ganho acima do teto para servidor que acumula cargos públicos

Publicado em

DESTAQUE (3)

Votação na Corte teve placar de 10 a 1; teto remuneratório deve incidir sobre cada um dos vínculos, e não sobre o somatório dos ganhos

Da Redação

BRASÍLIA – Por 10 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quinta-feira, 27, que, nos casos de servidores que ocupam dois cargos públicos, o teto remuneratório deve ser incidido sobre cada um dos vínculos, e não sobre o somatório dos ganhos do agente público. Dessa forma, a Corte autorizou que o salário das duas remunerações extrapole o atual teto remuneratório – de R$ 33,7 mil.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia, acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio. O único voto divergente foi proferido pelo ministro Edson Fachin.

A Constituição Federal proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para professores e profissionais de saúde com profissões regulamentadas, como médicos. A Constituição também prevê que a remuneração dos ocupantes de cargos públicos não poderá exceder o teto remuneratório – o entendimento firmado pelos ministros do STF é de que essa restrição deve valer para cada um dos cargos.

Leia Também:  Corinthians é superado pelo Vitória e perde a primeira no Brasileirão

“Estamos diante de um conflito de dois comandos constitucionais. Um deles autoriza em determinadas situações a acumulação remunerada de cargos públicos e de outro lado o artigo 37, inciso 11 (da Constituição Federal) fixa o chamado teto remuneratório. Há um claro conflito. Essa aporia precisa ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal”, disse Lewandowski.

“Não se pode exigir de ninguém que se trabalhe de acordo com uma remuneração ínfima ou irrisória”, completou o ministro.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, “impedir que alguém que acumule legitimamente dois cargos receba adequadamente por eles significa violar direito fundamental que é do trabalho remunerado”. “Seria impor a alguém trabalho não remunerado”, observou Barroso.

O julgamento começou nesta quarta-feira, quando o ministro Marco Aurélio Mello defendeu o entendimento de que a incidência do teto separadamente sobre cada um dos vínculos “não derruba o teto”. Marco Aurélio ainda frisou que o teto não pode desestimular aqueles agentes públicos que queiram ocupar cargos importantes.

“A interpretação constitucional não pode conduzir ao absurdo de modo a impedir a acumulação de cargos que já tenham alcançado patamar máximo de vencimentos”, disse Marco Aurélio.

Leia Também:  PIB aumentou acima da média nacional em 15 estados em 2018

O entendimento firmado no julgamento, concluído nesta quinta-feira, servirá para outros 88 processos que atualmente tramitam em diversas instâncias em todo o País. 

Fonte: O Estado de S.Paulo

COMENTE ABAIXO:
Propaganda
Clique para comentar

Você precisa estar logado para postar um comentário Login

Deixe uma resposta

DESTAQUE (3)

CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal ouve presidente da CooperPoconé

Publicados

em

Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa ouviu hoje (8) o presidente da Cooperativa de Desenvolvimento Mineral de Poconé (CooperPoconé), geólogo André Luiz da Silva Molina. As principais questões debatidas foram sobre fiscalização dos órgãos de controle, evasão fiscal e possibilidade de investimento para criar uma fundação de pesquisa para aperfeiçoamento do setor, além das questões ambientais como os danos causados pelo sistema de extração com uso de mercúrio, andamento dos programas de recuperação das áreas degradas e riscos para a população com garimpos localizados próximo ao perímetro urbano do município de Poconé.

Indagado pelo presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), sobre a estrutura da CooperPoconé, Molina explicou que a cooperativa reúne 20 empreendimentos minerários com capacidade para extrair uma média de 5 milhões de toneladas ao ano o que gera mais de 1 bilhão de reais de produção de ouro. Os números, segundo ele, fazem parte do relatório de produção dos últimos quatro anos da organização coletiva. 

O presidente da CPI questionou sobre a regularidade das fiscalizações feitas pelos órgãos competentes como Agência Nacional de Mineração e Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

“Então, eu não vejo como uma coisa distante, mas algo cotidiano”, afirmou Molina. Segundo as averiguações são feitas com bastante regularidade e que apenas durante a pandemia as visitas diminuíram. “A ação de fiscalização da ANM e da Sema são corriqueiras e cada renovação da autorização de exploração é feita uma fiscalização dos órgãos”. Somente este ano, segundo ele, já ocorreram duas visitas, inclusive uma mais recente no ultimo mês para conhecer melhor as práticas do estado, considerando o interesse do governo federal em investir no desenvolvimento do setor.

Sobre as informações de sonegação fiscal fornecidas por outros empresários do ramo durante oitivas da CPI, que afirmam que a cada R$ 1 pago corretamente de imposto, de R$ 7 a R$ 10 são sonegados por falta de fiscalização, Molina discorda dos números e defende a necessidade de que se apresente dados e documentos que comprovem essa estimativa. “Não existe sonegação nenhuma. O que acontece com o ouro é que se ele não é legalizado, não tem valor nenhum. No meu entendimento essas informações precisam ser averiguadas”. Segundo ele, a cooperativa segue todos os trâmites de emissão de nota e recolhimento sobre toda produção para que possa ser comercializado corretamente e legalmente. 

Leia Também:  IGP-M acumula taxa de inflação de 23,79% em 12 meses, diz FGV

Sobre as preocupações ambientas e de segurança para a saúde da população, Wilson Santos questionou sobre os programas de recuperação de áreas degradadas, se a cooperativa investe e executa os planejamentos, ao que Molina  respondeu “que todos os garimpos da cooperativa possuem plano e práticas para garantir a efetividade dos projetos com compromisso dos prazos e ações”. “Não existe nenhum investimento licenciado que não tenha esse planejamento e que não seja cumprido”, defendeu.

Wilson questionou também se Molina tem conhecimento sobre a prática de contrabando de ouro, denunciada na CPI, como o caso das 45 toneladas que teriam saído da Serra do Caldeirão, em Pontes e Lacerda, rumo à Bolívia, para serem legalizadas. “Não tenho conhecimento sobre isso nem vejo porque alguém contrabandearia ouro para Bolívia. Não vejo a razão e se alguém fala tem que comprovar o que está falando”, afirmou. “Discordo dessa afirmação, não tenho conhecimento e se tem uma denúncia seria dessas precisa chamar a policia federal e o Gefron  [Grupo Especial de Fronteira da Polícia Militar] para ser investigado o que esta acontecendo”, destacou.

“A preocupação com essas denúncias é sobre os riscos da mineração estar sendo usado para lavar dinheiro sujo, do narcotráfico, da politica suja. Que há a sonegação a gente sabe que há, inclusive com apreensão de avião, em Goiás, com contrabando de minérios extraviados de Mato Grosso, sem declaração de imposto nenhum. O nosso questionamento é para buscar sugestões para diminuir a sonegação da atividade mineral no estado”, justificou o parlamentar.

Leia Também:  DF começa a vacinar pessoas acima dos 66 anos de idade no sábado

A utilização de mercúrio também foi abordada pelo presidente, bem como a produção do “ouro ético” ou “ouro limpo”, que é obtido dentro dos padrões de melhores práticas ambientais e sociais. Molina afirmou que a eliminação de produto químico é um processo difícil, por se tratar da prática mais eficiente e utilizada há séculos. No entanto ele afirmou que o grupo tem preocupação e adquiriu recentemente um equipamento que utiliza cianeto de sódio com o intuito de eliminar completamente o mercúrio do circuito de depuração do ouro. “É uma máquina bastante complexa, mas que já estamos testando e finalizando os ajustes para iniciar as operações” adiantou. 

Questionado sobre a viabilidade da parceria com a Prefeitura Municipal de Poconé para elaboração de um plano diretor de desenvolvimento para o município, Molina afirmou que a cooperativa tem interesse e disponibilidade para contribuir com o projeto bem como com outras ações para o desenvolvimento do município. A iniciativa é um pedido do prefeito do município que visa fazer um melhor planejamento dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cefem) destinada ao município para promover melhorias da região afetada pela exploração. “Tudo que contribua para o desenvolvimento do setor a cooperativa vê com bons olhos”. 

Outro investimento para aprimorar as atividades de mineração do estado levantada pelo presidente da CPI foi criação de uma fundação e pesquisa, seguindo os moldes do agronegócio, para elaboração de estudos e orientações técnicas que contribuam com fortalecimento do setor. Molina destacou que a proposta é muito boa e deve ser discutida considerando o grande potencial do estado em produção de diversos minérios. “Os principais pontos que poderiam avançar com um trabalho desses é quanto a possibilidade de implantação de siderúrgicas para beneficiamento dos minérios ao escoamento da produção”, destacou.

Wilson finalizou a reunião enfatizando que a CPI entende a importância da extração de minérios como fonte econômica do estado e que apoia o desenvolvimento do setor inclusive para ampliação dos recursos financeiros. “A preocupação da comissão é conhecer a realidade  dos garimpos para melhorar as práticas e propor aperfeiçoamento na legislação para garantir  o desenvolvimento sustentável do setor sem prejuízos ao meio ambiente e com retorno para a população”.

A próxima reunião está marcada para a próxima segunda-feira (12) e vai receber o empresário Valdiney Mauro da Silva Molina.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

POLÍTICA

POLÍCIA

ESPORTE

ENTRETENIMENTO

MAIS LIDAS DA SEMANA