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Prefeitura de Cuiabá prorroga data para pagamento de ISSQN e alvará de funcionamento

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Prorrogação dos pagamentos é para os segmentos de bares, restaurantes, diversões públicas, eventos e hotelaria

A Prefeitura de Cuiabá prorrogou nesta quinta-feira, por meio do decreto Nº 8.375 de 31 de março, data de pagamento do alvará de funcionamento dos segmentos de bares, restaurantes, diversões públicas, eventos e hotelaria, e o vencimento da parcela de ISSQN fixo dos profissionais autônomos, referentes ao exercício de 2021.

Com isso, a primeira parcela do vencimento do alvará e do ISSQN fixo passará a ser dia 30 de julho, a segunda dia 20 de setembro e a terceira 22 de novembro. Antes as datas eram 31 de março (primeira parcela), a 20 de abril (segunda) e 22 de maio (terceira).

O ISSQN fixo é aquele que o profissional paga anualmente, e não a taxa de recolhimento sobre atividades ou serviços prestados no dia a dia. Essa taxa deverá ser recolhida normalmente.

De acordo com o prefeito Emanuel Pinheiro, o objetivo é oferecer mais facilidade aos profissionais liberais e de empresas da Capital, especificamente deste segmento, devido ao momento crítico de pandemia da Covid-19.

“Nós temos plena consciência que a pandemia tem prejudicado todos os setores da economia e com isso, queremos ajudar o empresário e prestador de serviço, a ter um prazo estendido para o pagamento das taxas municipais”, ressaltou Emanuel Pinheiro.

O decreto foi publicado no site da Gazeta Municipal de hoje (1º) e já está em vigor. O secretário Municipal de Fazenda, Antônio Roberto Pôssas, explicou ainda, que os profissionais podem desconsiderar os boletos anteriores e solicitar novos por meio do site da Prefeitura de Cuiabá.

“Quem quiser continuar com o boleto atual e pagar nas datas antigas ou quem já antecipou pagamento, não terá problema nenhum e o valor será computado normalmente no sistema. Estando o profissional ou empresa devidamente regular da mesma forma”, ressaltou.

Confira o decreto na íntegra:

DECRETO Nº 8.375 DE 31 DE MARÇO DE 2021 PRORROGA O VENCIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município,

e CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Cuiabá, por intermédio do Decreto n. 7849, de 20 de março de 2020,

CONSIDERANDO as dificuldades decorrentes de queda nas receitas que atingem os segmentos de comércio, indústria e serviço no Município de Cuiabá, em razão da pandemia da COVID-19 e das medidas

restritivas decretadas pelo poder público, inclusive estadual, com impactos econômico-financeiros sobre esses segmentos, e

CONSIDERANDO as restrições de funcionamento impostas ao comércio, principalmente bares, restaurantes, eventos e hotelaria no âmbito do Município de Cuiabá,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de julho de 2021 o vencimento do ISSQN fixo dos profissionais autônomos referente ao exercício de 2021.

Art. 2º Fica prorrogado para o dia 30 de julho de 2021, referente ao exercício de 2021, para pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Cuiabá, a data de vencimento da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento ou Atividades de 2021 (Alvará 2021), exclusivamente, nos segmentos de bares, restaurantes, diversões públicas, eventos e hotelaria.

Art. 3º Fica prorrogado, para as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Cuiabá, o vencimento do ISSQN, exclusivamente, nos segmentos de bares, restaurantes, diversões públicas, eventos e hotelaria.

Parágrafo único.

A prorrogação disposta no caput deste artigo procederá conforme tabela abaixo:

COMPETÊNCIA/FATO GERADOR NOVO VENCIMENTO
Março 2021 20/07/2021
Abril 2021 20/09/2021
Maio 2021 22/11/2021

Art. 4º As datas de vencimento, no âmbito do Simples Nacional, seguirá o disposto na RESOLUÇÃO CGSN Nº 158, de 24 de março de 2021.

Art. 5º Os pagamentos dos tributos municipais dispostos neste Decreto, porventura já realizados, não poderão ser objetos de restituição pelo fato exclusivo da prorrogação da data de vencimento concedida por este regulamento.

Art. 6º Para fins de enquadramento nos segmentos dispostos no caput dos artigos 2º e 3º, a administração tributária municipal irá considerar o CNAE principal constante da base de dados do Cadastro Mobiliário Municipal.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, MT, 31 de março de 2021.

EMANUEL PINHEIRO

Prefeito de Cuiabá

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CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal ouve presidente da CooperPoconé

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa ouviu hoje (8) o presidente da Cooperativa de Desenvolvimento Mineral de Poconé (CooperPoconé), geólogo André Luiz da Silva Molina. As principais questões debatidas foram sobre fiscalização dos órgãos de controle, evasão fiscal e possibilidade de investimento para criar uma fundação de pesquisa para aperfeiçoamento do setor, além das questões ambientais como os danos causados pelo sistema de extração com uso de mercúrio, andamento dos programas de recuperação das áreas degradas e riscos para a população com garimpos localizados próximo ao perímetro urbano do município de Poconé.

Indagado pelo presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), sobre a estrutura da CooperPoconé, Molina explicou que a cooperativa reúne 20 empreendimentos minerários com capacidade para extrair uma média de 5 milhões de toneladas ao ano o que gera mais de 1 bilhão de reais de produção de ouro. Os números, segundo ele, fazem parte do relatório de produção dos últimos quatro anos da organização coletiva. 

O presidente da CPI questionou sobre a regularidade das fiscalizações feitas pelos órgãos competentes como Agência Nacional de Mineração e Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

“Então, eu não vejo como uma coisa distante, mas algo cotidiano”, afirmou Molina. Segundo as averiguações são feitas com bastante regularidade e que apenas durante a pandemia as visitas diminuíram. “A ação de fiscalização da ANM e da Sema são corriqueiras e cada renovação da autorização de exploração é feita uma fiscalização dos órgãos”. Somente este ano, segundo ele, já ocorreram duas visitas, inclusive uma mais recente no ultimo mês para conhecer melhor as práticas do estado, considerando o interesse do governo federal em investir no desenvolvimento do setor.

Sobre as informações de sonegação fiscal fornecidas por outros empresários do ramo durante oitivas da CPI, que afirmam que a cada R$ 1 pago corretamente de imposto, de R$ 7 a R$ 10 são sonegados por falta de fiscalização, Molina discorda dos números e defende a necessidade de que se apresente dados e documentos que comprovem essa estimativa. “Não existe sonegação nenhuma. O que acontece com o ouro é que se ele não é legalizado, não tem valor nenhum. No meu entendimento essas informações precisam ser averiguadas”. Segundo ele, a cooperativa segue todos os trâmites de emissão de nota e recolhimento sobre toda produção para que possa ser comercializado corretamente e legalmente. 

Sobre as preocupações ambientas e de segurança para a saúde da população, Wilson Santos questionou sobre os programas de recuperação de áreas degradadas, se a cooperativa investe e executa os planejamentos, ao que Molina  respondeu “que todos os garimpos da cooperativa possuem plano e práticas para garantir a efetividade dos projetos com compromisso dos prazos e ações”. “Não existe nenhum investimento licenciado que não tenha esse planejamento e que não seja cumprido”, defendeu.

Wilson questionou também se Molina tem conhecimento sobre a prática de contrabando de ouro, denunciada na CPI, como o caso das 45 toneladas que teriam saído da Serra do Caldeirão, em Pontes e Lacerda, rumo à Bolívia, para serem legalizadas. “Não tenho conhecimento sobre isso nem vejo porque alguém contrabandearia ouro para Bolívia. Não vejo a razão e se alguém fala tem que comprovar o que está falando”, afirmou. “Discordo dessa afirmação, não tenho conhecimento e se tem uma denúncia seria dessas precisa chamar a policia federal e o Gefron  [Grupo Especial de Fronteira da Polícia Militar] para ser investigado o que esta acontecendo”, destacou.

“A preocupação com essas denúncias é sobre os riscos da mineração estar sendo usado para lavar dinheiro sujo, do narcotráfico, da politica suja. Que há a sonegação a gente sabe que há, inclusive com apreensão de avião, em Goiás, com contrabando de minérios extraviados de Mato Grosso, sem declaração de imposto nenhum. O nosso questionamento é para buscar sugestões para diminuir a sonegação da atividade mineral no estado”, justificou o parlamentar.

A utilização de mercúrio também foi abordada pelo presidente, bem como a produção do “ouro ético” ou “ouro limpo”, que é obtido dentro dos padrões de melhores práticas ambientais e sociais. Molina afirmou que a eliminação de produto químico é um processo difícil, por se tratar da prática mais eficiente e utilizada há séculos. No entanto ele afirmou que o grupo tem preocupação e adquiriu recentemente um equipamento que utiliza cianeto de sódio com o intuito de eliminar completamente o mercúrio do circuito de depuração do ouro. “É uma máquina bastante complexa, mas que já estamos testando e finalizando os ajustes para iniciar as operações” adiantou. 

Questionado sobre a viabilidade da parceria com a Prefeitura Municipal de Poconé para elaboração de um plano diretor de desenvolvimento para o município, Molina afirmou que a cooperativa tem interesse e disponibilidade para contribuir com o projeto bem como com outras ações para o desenvolvimento do município. A iniciativa é um pedido do prefeito do município que visa fazer um melhor planejamento dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cefem) destinada ao município para promover melhorias da região afetada pela exploração. “Tudo que contribua para o desenvolvimento do setor a cooperativa vê com bons olhos”. 

Outro investimento para aprimorar as atividades de mineração do estado levantada pelo presidente da CPI foi criação de uma fundação e pesquisa, seguindo os moldes do agronegócio, para elaboração de estudos e orientações técnicas que contribuam com fortalecimento do setor. Molina destacou que a proposta é muito boa e deve ser discutida considerando o grande potencial do estado em produção de diversos minérios. “Os principais pontos que poderiam avançar com um trabalho desses é quanto a possibilidade de implantação de siderúrgicas para beneficiamento dos minérios ao escoamento da produção”, destacou.

Wilson finalizou a reunião enfatizando que a CPI entende a importância da extração de minérios como fonte econômica do estado e que apoia o desenvolvimento do setor inclusive para ampliação dos recursos financeiros. “A preocupação da comissão é conhecer a realidade  dos garimpos para melhorar as práticas e propor aperfeiçoamento na legislação para garantir  o desenvolvimento sustentável do setor sem prejuízos ao meio ambiente e com retorno para a população”.

A próxima reunião está marcada para a próxima segunda-feira (12) e vai receber o empresário Valdiney Mauro da Silva Molina.

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