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DESTAQUE (3)

Empresa X Consumidor e a morosidade do poder judiciário, como superá-la?

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DESTAQUE (3)

Por: Tarcisio Luiz Brun

 

Você já se perguntou qual é o maior objetivo de uma empresa? Por certo, àqueles que já se indagaram, responderam que é a obtenção de lucro.

Embora essa premissa não seja totalmente verdadeira, pois cada empresa, quando de sua constituição, nasce trazendo consigo uma missão, um objetivo social que as diferem das demais concorrentes, nos dias atuais, de fato, o que se tem visto são grandes fornecedores deixando em segundo plano esse diferencial que as consolidaram no mercado, aliado a práticas incompatíveis às diretrizes legais, com o único objetivo de alcançar o primeiro lugar na frenética corrida das vendas.

E o dia a dia tem demostrado tais mudanças, onde famosas fabricantes já não mais possuem os mesmos padrões de qualidade e segurança exigidas por lei que outrora apresentavam.

Muitos já devem ter escutado, principalmente daqueles que já superaram a barreira dos 30 (trinta) anos de idade a célebre frase, “a geladeira da minha mãe tem quase a sua idade”. Ou mesmo, “na época dos meus pais os produtos duravam muito mais”.

E de fato essa transmutação é real, porem a pouca durabilidade dos produtos não acontece por acaso. As novidades lançadas diariamente no mercado são as mais variáveis possíveis, criando possibilidades a todas as classes de consumidores, porem são produtos estruturalmente frágeis, propositalmente, para garantir que sejam usados pelo menor tempo possível, acelerando assim o ciclo de consumo.

E nessa inconsequente corrida das vendas quem sofre é o consumidor.

Quem nunca teve algum tipo de dificuldade no momento de solucionar ou mesmo reclamar de um produto defeituoso?

As dificuldades, por vezes, já se apresentam logo no pós venda, diante da impessoalidade da prestação de serviço ofertado em razão das infindáveis cadeias de fornecimento, o que acaba confundindo o consumidor, inclusive, quanto ao real responsável pela solução do seu problema.

Por muitas vezes, a falta de informação objetiva e clara, aliada ao difícil acesso ao próprio fornecedor, seja pessoalmente ou via SAC (telefone, internet etc.), faz com que o consumidor sequer consiga levar até o responsável à existência do problema. E quando se consegue esse elo, a vida se torna angustiante, diante da demora exacerbada para se ter um retorno, que na maioria das vezes acaba sem uma resposta positiva.

Essa barreira, propositalmente criada, acaba dificultando e contribuindo para que a resolução do problema não seja efetivada de forma administrativa, não dando outro caminho ao consumidor senão a via judicial.

Porem, ao contrário do que se espera, o consumidor revive a mesma demora e angustia na espera de uma resposta, agora do Poder Judiciário. 

É isso mesmo. Em que pese o grande avanço da legislação brasileira, principalmente no que tange à proteção aos direitos dos consumidores, a experiência prática tem demonstrado que muitas vezes a propositura de uma ação não é considerada o melhor caminho. O lapso temporal e o dispêndio de recursos em demasia, não são compatíveis com o interesse econômico do consumidor, que muitas vezes é de pequena monta.

Mas e os Juizados Especiais?

Da mesma forma ocorre no âmbito dos Juizados Especiais, que em tese, objetiva prestar uma justiça acessível, gratuita e célere à população, onde, inclusive é inexigível, a princípio, a representação de advogado, também não tem se mostrado na prática suficientemente eficiente.

Em verdade, a atividade jurisdicional no Brasil está sobrecarregada em todos os graus de jurisdição, o que tem ocasionado um abarrotamento de processos nas varas e tribunais e, consequentemente, a morosidade de todo um sistema. Morosidade essa utilizada com maestria pelas empresas, as quais acabam por insistir nas práticas comercias incompatíveis, já que o excesso de ações traz consigo a ineficiência do sistema e por muitas vezes a impunidade.

E porque existem tantos processos? Falta mão de obra para julga-los? A resposta parece ser simples, porem a contratação de novos funcionários (magistrados, analistas), por si só não estancaria, imediatamente, essa enxurrada de processos que há muito foi acometido o Poder Judiciário. Vários outros fatores devem ser levados em consideração, como o tipo de procedimento, a complexidade do caso, interposições de recursos, estrutura física deficiente, além é claro do fator cultural do brasileiro.

Cultural? Isso mesmo, o elevado número de processos no Brasil se dá em razão do fenômeno denominado de “judicialização da vida privada”, que nada mais é que levar questões consideradas mínimas ou irrelevantes do ponto de vista social, sejam elas por questões patrimoniais ou extrapatrimoniais, para que o Poder Judiciário as resolvam.

O brasileiro em geral possui uma cultura peculiar quando se depara diante de qualquer conflito. A maioria dos cidadãos prefere um embate que pode levar anos para se resolver no âmbito do Poder Judiciário ao invés de adotar qualquer meio alternativo de resolução de conflitos, apenas para ter a “satisfação” de poder bradar ao outro que “possuía razão”.

Esse tipo de ação, nas últimas décadas, tem sobrecarregado sobremaneira os escaninhos dos tribunais de todo o Brasil, contribuindo diretamente para a morosidade do sistema.

Devo então deixar de reclamar o meu direito?

Apesar dos percalços enfrentados, o consumidor não deve deixar de exercer seu direito constitucionalmente garantido de acesso à justiça, o qual não se limita à propositura de uma ação. Caminhos alternativos devem ser trilhados com o objetivo de alcançar a solução do conflito, dentre eles podemos destacar a conciliação e a autocomposição, onde a resolução do conflito irá depender somente da vontade das partes envolvidas.

O novo Código de Processo Civil (lei nº 13.105 de 16 de março de 2015) demonstra exatamente esse anseio do legislador pela necessidade de mudança, quando traz de forma expressa em seu bojo a busca pela celeridade processual através da conciliação, na tentativa de desafogar o Poder Judiciário.

Porem, a história tem demonstrado que, seja qual for o problema, os mesmos dificilmente são resolvidos com a criação de novas leis, mas sim com mudanças de posturas de todos àqueles que de forma direta ou indireta integram o sistema.

Em verdade, o problema do nosso Judiciário vai muito além do próprio órgão judicial, a mudança da cultura do litígio e de dependência do Judiciário para se resolver conflitos corriqueiros do dia a dia precisam ser extirpados do cidadão.

Enquanto isso não ocorre, a opção pela composição de conflitos fora dos tribunais é mais uma alternativa de se garantir a proteção dos direitos do consumidor e pode trazer resultados muito mais proveitosos para todos, além de ser muito mais célere e menos oneroso e em todos os aspectos mais eficientes, diante da precariedade de todo um sistema.

Tarcisio Luiz Brun é advogado, especialista em Processo Civil.

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CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal ouve presidente da CooperPoconé

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa ouviu hoje (8) o presidente da Cooperativa de Desenvolvimento Mineral de Poconé (CooperPoconé), geólogo André Luiz da Silva Molina. As principais questões debatidas foram sobre fiscalização dos órgãos de controle, evasão fiscal e possibilidade de investimento para criar uma fundação de pesquisa para aperfeiçoamento do setor, além das questões ambientais como os danos causados pelo sistema de extração com uso de mercúrio, andamento dos programas de recuperação das áreas degradas e riscos para a população com garimpos localizados próximo ao perímetro urbano do município de Poconé.

Indagado pelo presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), sobre a estrutura da CooperPoconé, Molina explicou que a cooperativa reúne 20 empreendimentos minerários com capacidade para extrair uma média de 5 milhões de toneladas ao ano o que gera mais de 1 bilhão de reais de produção de ouro. Os números, segundo ele, fazem parte do relatório de produção dos últimos quatro anos da organização coletiva. 

O presidente da CPI questionou sobre a regularidade das fiscalizações feitas pelos órgãos competentes como Agência Nacional de Mineração e Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

“Então, eu não vejo como uma coisa distante, mas algo cotidiano”, afirmou Molina. Segundo as averiguações são feitas com bastante regularidade e que apenas durante a pandemia as visitas diminuíram. “A ação de fiscalização da ANM e da Sema são corriqueiras e cada renovação da autorização de exploração é feita uma fiscalização dos órgãos”. Somente este ano, segundo ele, já ocorreram duas visitas, inclusive uma mais recente no ultimo mês para conhecer melhor as práticas do estado, considerando o interesse do governo federal em investir no desenvolvimento do setor.

Sobre as informações de sonegação fiscal fornecidas por outros empresários do ramo durante oitivas da CPI, que afirmam que a cada R$ 1 pago corretamente de imposto, de R$ 7 a R$ 10 são sonegados por falta de fiscalização, Molina discorda dos números e defende a necessidade de que se apresente dados e documentos que comprovem essa estimativa. “Não existe sonegação nenhuma. O que acontece com o ouro é que se ele não é legalizado, não tem valor nenhum. No meu entendimento essas informações precisam ser averiguadas”. Segundo ele, a cooperativa segue todos os trâmites de emissão de nota e recolhimento sobre toda produção para que possa ser comercializado corretamente e legalmente. 

Sobre as preocupações ambientas e de segurança para a saúde da população, Wilson Santos questionou sobre os programas de recuperação de áreas degradadas, se a cooperativa investe e executa os planejamentos, ao que Molina  respondeu “que todos os garimpos da cooperativa possuem plano e práticas para garantir a efetividade dos projetos com compromisso dos prazos e ações”. “Não existe nenhum investimento licenciado que não tenha esse planejamento e que não seja cumprido”, defendeu.

Wilson questionou também se Molina tem conhecimento sobre a prática de contrabando de ouro, denunciada na CPI, como o caso das 45 toneladas que teriam saído da Serra do Caldeirão, em Pontes e Lacerda, rumo à Bolívia, para serem legalizadas. “Não tenho conhecimento sobre isso nem vejo porque alguém contrabandearia ouro para Bolívia. Não vejo a razão e se alguém fala tem que comprovar o que está falando”, afirmou. “Discordo dessa afirmação, não tenho conhecimento e se tem uma denúncia seria dessas precisa chamar a policia federal e o Gefron  [Grupo Especial de Fronteira da Polícia Militar] para ser investigado o que esta acontecendo”, destacou.

“A preocupação com essas denúncias é sobre os riscos da mineração estar sendo usado para lavar dinheiro sujo, do narcotráfico, da politica suja. Que há a sonegação a gente sabe que há, inclusive com apreensão de avião, em Goiás, com contrabando de minérios extraviados de Mato Grosso, sem declaração de imposto nenhum. O nosso questionamento é para buscar sugestões para diminuir a sonegação da atividade mineral no estado”, justificou o parlamentar.

A utilização de mercúrio também foi abordada pelo presidente, bem como a produção do “ouro ético” ou “ouro limpo”, que é obtido dentro dos padrões de melhores práticas ambientais e sociais. Molina afirmou que a eliminação de produto químico é um processo difícil, por se tratar da prática mais eficiente e utilizada há séculos. No entanto ele afirmou que o grupo tem preocupação e adquiriu recentemente um equipamento que utiliza cianeto de sódio com o intuito de eliminar completamente o mercúrio do circuito de depuração do ouro. “É uma máquina bastante complexa, mas que já estamos testando e finalizando os ajustes para iniciar as operações” adiantou. 

Questionado sobre a viabilidade da parceria com a Prefeitura Municipal de Poconé para elaboração de um plano diretor de desenvolvimento para o município, Molina afirmou que a cooperativa tem interesse e disponibilidade para contribuir com o projeto bem como com outras ações para o desenvolvimento do município. A iniciativa é um pedido do prefeito do município que visa fazer um melhor planejamento dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cefem) destinada ao município para promover melhorias da região afetada pela exploração. “Tudo que contribua para o desenvolvimento do setor a cooperativa vê com bons olhos”. 

Outro investimento para aprimorar as atividades de mineração do estado levantada pelo presidente da CPI foi criação de uma fundação e pesquisa, seguindo os moldes do agronegócio, para elaboração de estudos e orientações técnicas que contribuam com fortalecimento do setor. Molina destacou que a proposta é muito boa e deve ser discutida considerando o grande potencial do estado em produção de diversos minérios. “Os principais pontos que poderiam avançar com um trabalho desses é quanto a possibilidade de implantação de siderúrgicas para beneficiamento dos minérios ao escoamento da produção”, destacou.

Wilson finalizou a reunião enfatizando que a CPI entende a importância da extração de minérios como fonte econômica do estado e que apoia o desenvolvimento do setor inclusive para ampliação dos recursos financeiros. “A preocupação da comissão é conhecer a realidade  dos garimpos para melhorar as práticas e propor aperfeiçoamento na legislação para garantir  o desenvolvimento sustentável do setor sem prejuízos ao meio ambiente e com retorno para a população”.

A próxima reunião está marcada para a próxima segunda-feira (12) e vai receber o empresário Valdiney Mauro da Silva Molina.

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