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Como a proposta de reter o FGTS pode afetar seu bolso
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Da redação
Para o setor da construção civil, o problema do seguro desemprego é a má gestão do FAT
O estudo do governo de reter o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para bancar o seguro-desemprego foi duramente criticado por representantes de trabalhadores. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu que existem estudos dentro do governo que preveem o uso do FGTS para economizar com o pagamento do seguro-desemprego
Para a Força Sindical, essa medida representa um confisco. “Não podemos permitir que o trabalhador tenha seu dinheiro retido justamente quando mais precisa, ou seja, quando desempregado. A ideia demonstra uma total e clara falta de sensibilidade social por parte dos tecnocratas do ministério”, afirma o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), presidente da central sindical.
Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC ), José Carlos Martins, essa proposta não faz o menor sentido. “Não dá para acreditar que se trabalhe com essa possibilidade dentro do governo.”
Hoje, os trabalhadores demitidos sem justa causa podem sacar 100% dos recursos depositados no FGTS assim que dão baixa na carteira. Em seguida, podem entrar com pedido para receber o seguro-desemprego.
O valor do seguro-desemprego e a quantidade de parcelas a serem depositadas varia de acordo com o último salário e tempo trabalhado. São pagas até cinco parcelas de até 1.643,72 reais.
O estudo do governo prevê parcelar o pagamento do FGTS em até três vezes. Os valores mensais seriam equivalentes ao último salário, segundo reportagem do jornal O Globo. Passado esse período, se o trabalhador não conseguir arrumar outro emprego, ele poderia sacar todo o dinheiro do FGTS.
Dessa forma, o governo economizaria com o pagamento das três primeiras parcelas do seguro-desemprego, já que neste período o demitido receberia o FGTS parcelado.
Para Rodolfo Torelly, representante da Força Sindical no grupo Técnico do FGTS, essa medida não cobriria o rombo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento do seguro-desemprego. “Com essa medida, o governo vai retardar o saque do seguro e gerar um gap de vantagem de 7 a 8 bilhões de reais. É uma vantagem apenas em um primeiro momento, porque depois os pagamentos e gastos entram em um fluxo que se torna normal.”
Martins, da CBIC, diz que esse estudo evidencia a má gestão do FAT. “O governo quer usar o dinheiro do FGTS, que é bem gerido, para consertar a má gestão do FAT.”
Na opinião dele, o FGTS corre um grande risco se passar a ser usado dessa forma. “O maior risco é faltar dinheiro para habitação e isso sim pioraria a situação econômica do país, gerando desemprego.”
Segundo ele, o saldo do FGTS já foi afetado por medidas recentes do governo, como pagamento de contas inativas, distribuição de rendimentos a correntistas e crédito consignado. “Daqui a pouco não vai ter para casa própria e isso sim vai ser um problema.”
Fonte: VEJA

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População deve regularizar dados do CPF antes de solicitar a Carteira de Identidade Nacional
O número do Registro Geral foi substituído pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tornando-se o principal dado do documento.

Com a implantação da Carteira de Identidade Nacional (CIN), o número do Registro Geral foi substituído pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tornando-se o principal dado do documento. Por esta razão, a população deve se atentar para a consulta da situação cadastral e conferência dos dados perante à Receita Federal antes de solicitar o documento.
Apesar da mudança de modelo da carteira de identidade, a atualização somente passará a ser obrigatória apenas em 2032. Desta forma, quem ainda tem o documento de identificação dentro do prazo de validade (10 anos), não precisará fazer a atualização de forma imediata.
A consulta da situação do CPF é simples, e pode ser feita através do site da instituição, na aba “meu CPF’’, onde deve ser informado o número do cadastro e a data de nascimento. Durante a consulta é preciso verificar se os dados cadastrais correspondem às informações da certidão de nascimento ou casamento, como nome e sobrenome e data de nascimento.
Caso o sistema constar alguma irregularidade, divergência ou suspensão, a pessoa não poderá concluir a solicitação da CIN no primeiro atendimento. “A primeira etapa da solicitação da CIN no sistema de identificação civil é o preenchimento do número do CPF. Caso o número esteja regular, nós conseguimos avançar para as próximas etapas. Antigamente, os nomes poderiam estar com alguma divergência no cadastro da Receita Federal que não interferiam na solicitação do RG, porém agora com o novo modelo de identidade, o sistema não aceita as informações divergentes entre as bases de dados tanto do CPF quanto das certidões’’, explicou o Gerente de Identificação Civil da Politec Elthon Teixeira.
A Delegada Adjunta da Receita Federal, Simone Chiosini Sanches, orienta que caso o CPF não esteja regular, ou os dados divergentes, a pessoa precisa buscar a regularização junto à Receita Federal. “É importante as pessoas se anteciparem, pois ela não sabe como está a situação cadastral, e procura diretamente o posto de identificação e o processo da emissão da CIN pode ser demorado”, destacou.
A regularização das informações cadastrais é feita gratuitamente, de forma presencial, nos postos de atendimento da Receita Federal, ou através do site da instituição, clicando em “Meu CPF”, acessar o serviço “atualizar CPF” e expandir o item “etapas para realização do serviço’’. Em seguida, para alterar os dados cadastrais do CPF com situação regular, clique em “alterar CPF”. Ou, para o CPF com situação suspensa, clique em “Regularizar CPF”.
Na maioria das vezes a atualização do CPF pelo site corrige as informações na hora, mas, se ao final do procedimento for gerado um protocolo de atendimento, é preciso enviar os seguintes documentos à Receita Federal para finalizar o serviço, como: foto de rosto (selfie) segurando o próprio documento de identidade, certidão de nascimento ou casamento, título eleitoral ou comprovante de alistamento eleitoral e comprovante de endereço. O e-mail para atualização do CPF deve ser enviado par o endereço [email protected]
Informações sobre a obtenção só CPF e as unidades de atendimento podem ser consultados no site da Receita Federal.
Fonte: SECOM MT
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