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‘Casos importantes como o da JBS não ficam mais na sala de espera’, diz presidente da CVM

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Às vésperas de encerrar seu mandato, Leonardo Pereira afirma que o endurecimento de penas e a instituição de acordos de leniência têm aumentado a proteção do investidor no mercado brasileiro

Da Redação

 

A poucos dias de encerrar seu mandato à frente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Leonardo Pereira diz que a limpeza do estoque de processos administrativos do órgão regulador aliada ao fortalecimento de suas penas e à instituição de acordos de leniência cria uma caixa de ferramentas mais completa para a proteção do investidor no mercado brasileiro.

“Hoje quando você tem um caso importante ele não fica mais na sala de espera do consultório médico. O caso da JBS foi direto. Chegou ao consultório e não tinha fila (para instauração do inquérito)”, disse ao Broadcast, negando qualquer interferência governamental na abertura de inquéritos para apurar o uso de informação privilegiada pelos controladores do grupo às vésperas da delação bomba de Joesley Batista.

As mudanças do arcabouço vieram com a edição da MP 784 – que elevou em mil vezes o teto das multas da CVM, para R$ 500 milhões –, em 8 de junho, um dos principais pleitos da gestão de Pereira junto ao Ministério da Fazenda, e do Planejamento Estratégico para uma década, idealizado por ele em 2013. A idade dos casos aguardando instauração de inquérito na casa caiu de sete anos para um ano.

Pereira deixará a casa sem ver o veredicto dos processos abertos contra a Petrobrás em decorrência da Lava Jato, mas diz que estão encaminhados.

Executivo forjado no setor privado, ele acredita que a ancoragem das multas arbitradas pela CVM no novo cenário se dará aos poucos, mas acalma o mercado: “Ninguém quer ser justiceiro.” Apesar disso, admite que multas mais altas se refletirão em acordos mais caros para a extinção de processos.

‘Julgamento da JBS é prioridade’, diz presidente da CVM

Ao longo dos últimos quatro anos e oito meses a CVM julgou 234 processos sancionadores, abriu 64 audiências públicas e editou 57 novas instruções normativas para o mercado de capitais. Na reta final, a expectativa é que ainda saia do forno a norma que regulará o crowdfunding (financiamento coletivo).

Após deixar a CVM nesta sexta-feira, 14, Pereira terá que passar por quarentena. O plano antes de decidir seu futuro profissional é participar de um programa na Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, onde dará expediente a partir de setembro.

Qual a diferença entre a CVM que o senhor assumiu e a de hoje?

Acho que estou entregando uma CVM que acompanhou as mudanças da sociedade. Um bom exemplo foi o debate sobre a regra de crowdfunding (ofertas de empreendedores de menor porte para captar recursos via plataformas de investimento participativo), que está para sair. Quando assumi (2012) elenquei prioridades como governança, educação financeira e proteção ao investidor. Achei que o Brasil ia para um lado, mas foi para outro e esses pontos ficaram ainda mais importantes. A reforma do Novo Mercado e o Código de Governança saíram, mas continuamos com o grande desafio de trazer isso para a vida real.

A CVM continua sendo acusa de demorar a agir e punir…

Limpamos os estoques. Temos quatro salas. Na primeira sala, onde ficam apurações iniciais, os prazos caíram de 11 para 2 anos. A idade dos processos aguardando a instauração de inquérito foi reduzida de 7 para 1 ano e a dos inquéritos em instrução caiu de 7 para 3 anos. A quarta é o colegiado, que hoje tem a meta de julgar os processos em dois anos e meio do momento em que o relator o receber. No caso da JBS, em 15 dias você teve apuração e passou direto para a terceira sala (com instauração de dois inquéritos).

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A agilidade no caso JBS foi comentada. A companhia se disse vítima de retaliação. Houve interferência do governo na atuação da CVM?

Claro que não. Se o túnel (de tramitação de inquéritos) estivesse obstruído isso não teria sido possível. Hoje quando você tem um caso importante ele não fica mais na sala de espera do consultório médico. Na primeira sala o paciente se sentiu mal, na segunda foi para o consultório, na terceira foi atendido e, na quarta, é operado. O caso da JBS foi direto. Chegou no consultório e não tinha fila (para instauração dos inquéritos).

Como estão sendo conduzidas as investigações das suspeitas de ‘insider trading’ (negociação com informação privilegiada) ocorridas às vésperas da delação da JBS?

Divulgamos comunicados (sobre os processos abertos) e vamos continuar listando todos os casos com total transparência. É isso que a sociedade pode cobrar. Provavelmente haverá mais inquéritos. Temos uma reunião semanal sobre o assunto.

O sr. tem alertado para o risco do déficit de servidores na CVM…

O regulador pode ter as melhores técnicas, mas se não tiver pessoas pode ter um problema. É matemática. Você vai ter que deixar de fazer coisas e priorizar.

Casos relevantes como JBS e Petrobrás podem ser prejudicados?

Talvez não afete, mas você deixe de fazer um ofício de alerta, de dar um stop order (suspensão de atuação irregular no mercado). Vai ter que restringir a análise de amostras do programa de supervisão, demorar mais a fazer um plano de revisão de balanços. Você passa a tomar riscos indesejados.

O contingenciamento afetou os investimentos em tecnologia?

Apesar de tudo conseguimos implantar um novo sistema de supervisão de mercado. Precisamos integrar a base de dados. Não podemos virar um grande depositário de dados. O regulador tem que ser uma central de inteligência. Para isso, vamos precisar de investimento.

Na sua gestão casos de corrupção chegaram à CVM. Quais as lições?

É novo e a CVM está preocupada. Temos que ter o cuidado de não tirar nosso chapéu e trabalhar com outros órgãos. A CVM não é a responsável por julgar atos de corrupção, mas tem que assegurar que os deveres fiduciários sejam exercidos. Por isso a preocupação em incentivar instrumentos de governança que impeçam falta de conduta. Governança passa por ética. Se houve um ato de corrupção que trouxe prejuízo à empresa, é preciso avaliar se isso aconteceu por falta de diligência ou lealdade dos administradores. O caso Visanet – em que a CVM condenou o ex-diretor do BB, Henrique Pizzolato, à pena máxima por quebra do dever de lealdade ao desviar recursos do Fundo Visanet – é referência.

Alguns acharam alto o novo teto de multas instituído pela MP 784 (R$ 500 milhões). Teve pressão para reduzir o valor no Congresso?

Um debate democrático tem que existir e vamos defender o que está na MP. Ela criou uma caixa de ferramentas mais completa para proteger o investidor, com penas maiores e a possibilidade de acordo de leniência. Com uma pena maior o acordo de leniência (em que o infrator admite a culpa, ajuda nas investigações e tem uma pena mais branda) pode ser atraente. A pena de R$ 500 mil estava no custo da transação. Ninguém está querendo ser justiceiro.

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O valor dos acordos para extinguir processos sem julgamento (termos de compromisso) vai subir proporcionalmente ao das multas?

Sem dúvida. Acho que as contrapartidas nos termos de compromisso ficavam muito apertadas. O termo é um atalho para evitar toda a discussão de um processo sancionador. Você não admite culpa e resolve rápido. (O aumento do teto da multa) Vai dar mais flexibilidade para os termos de compromisso.

Um dos pontos polêmicos da MP 784 foi o acordo de leniência. No caso da CVM, ele será sigiloso?

É um ponto que estamos avaliando ainda. Não estamos recebendo ainda propostas de acordo de leniência. Primeiro queremos regulamentar. Todos os pontos da MP a serem regulamentados serão colocados em audiência pública.

O mercado ficou tenso com o impacto de eventual delação do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci sobre os bancos. A CVM teme um abalo sistêmico no caso de fundos, sob sua supervisão?

A CVM lidou com várias crises e pode lidar com outras. Estamos equipados para isso. Acabamos de ter uma inspeção internacional do Financial Stability Board (FSB), com bons resultados. A conclusão é que nossa indústria está segura e é resiliente a choques. O temor seria haver falta de liquidez e um efeito sistêmico em dominó. Fazemos muitos testes de estresse nos ativos e a indústria brasileira de fundos está passando. É uma indústria ampla e com riscos contornáveis. Hoje 60% dos recursos são aplicados em títulos públicos.

Que tipo de ajuste a CVM pode propor como emenda à MP?

A inclusão do whistleblower (denunciante de infrações) é uma possibilidade. O fundamental é manter o espírito da MP, de melhorar as ferramentas para termos uma ação sancionadora proporcional e que proteja o investidor.

Qual o resultado da força-tarefa de combate ao crime de insider trading criada em sua gestão?

Teremos inquéritos piloto com a nova metodologia. O resultado virá com peças acusatórias mais robustas e que permitam uma avaliação mais precisa. E pela troca de informações entre órgãos, por ter filtros mais reais e pessoas nas equipes com expertise nesses casos. O que não pode é a CVM julgar vários casos e não conseguir condenar em nenhum.

O senhor sai sem participar do julgamento de casos da Petrobras relativos à Lava Jato…

Os casos da Petrobrás não foram julgados, mas as instruções estão prontas. Existe uma construção. O que é melhor? Ter instruções mais sólidas, inquéritos mais fortes ou ter mais casos e o colegiado não conseguir penalizar por não ter evidências suficientes?

Quais os reflexos da crise política para o mercado brasileiro?

O mercado de capitais existe e é ativo quando há confiança e transparência. Na CVM fazemos todo o esforço para as regras de transparência estarem cada vez melhores. A confiança vem de fora. A situação macro afeta a confiança e pode levar à postergação de decisões de investimento. Hoje temos no Brasil uma melhora na situação econômica, mas questões políticas ainda não estão resolvidas. 

 

 

 

 

Fonte: O Estado de S. Paulo

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CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal ouve presidente da CooperPoconé

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa ouviu hoje (8) o presidente da Cooperativa de Desenvolvimento Mineral de Poconé (CooperPoconé), geólogo André Luiz da Silva Molina. As principais questões debatidas foram sobre fiscalização dos órgãos de controle, evasão fiscal e possibilidade de investimento para criar uma fundação de pesquisa para aperfeiçoamento do setor, além das questões ambientais como os danos causados pelo sistema de extração com uso de mercúrio, andamento dos programas de recuperação das áreas degradas e riscos para a população com garimpos localizados próximo ao perímetro urbano do município de Poconé.

Indagado pelo presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), sobre a estrutura da CooperPoconé, Molina explicou que a cooperativa reúne 20 empreendimentos minerários com capacidade para extrair uma média de 5 milhões de toneladas ao ano o que gera mais de 1 bilhão de reais de produção de ouro. Os números, segundo ele, fazem parte do relatório de produção dos últimos quatro anos da organização coletiva. 

O presidente da CPI questionou sobre a regularidade das fiscalizações feitas pelos órgãos competentes como Agência Nacional de Mineração e Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

“Então, eu não vejo como uma coisa distante, mas algo cotidiano”, afirmou Molina. Segundo as averiguações são feitas com bastante regularidade e que apenas durante a pandemia as visitas diminuíram. “A ação de fiscalização da ANM e da Sema são corriqueiras e cada renovação da autorização de exploração é feita uma fiscalização dos órgãos”. Somente este ano, segundo ele, já ocorreram duas visitas, inclusive uma mais recente no ultimo mês para conhecer melhor as práticas do estado, considerando o interesse do governo federal em investir no desenvolvimento do setor.

Sobre as informações de sonegação fiscal fornecidas por outros empresários do ramo durante oitivas da CPI, que afirmam que a cada R$ 1 pago corretamente de imposto, de R$ 7 a R$ 10 são sonegados por falta de fiscalização, Molina discorda dos números e defende a necessidade de que se apresente dados e documentos que comprovem essa estimativa. “Não existe sonegação nenhuma. O que acontece com o ouro é que se ele não é legalizado, não tem valor nenhum. No meu entendimento essas informações precisam ser averiguadas”. Segundo ele, a cooperativa segue todos os trâmites de emissão de nota e recolhimento sobre toda produção para que possa ser comercializado corretamente e legalmente. 

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Sobre as preocupações ambientas e de segurança para a saúde da população, Wilson Santos questionou sobre os programas de recuperação de áreas degradadas, se a cooperativa investe e executa os planejamentos, ao que Molina  respondeu “que todos os garimpos da cooperativa possuem plano e práticas para garantir a efetividade dos projetos com compromisso dos prazos e ações”. “Não existe nenhum investimento licenciado que não tenha esse planejamento e que não seja cumprido”, defendeu.

Wilson questionou também se Molina tem conhecimento sobre a prática de contrabando de ouro, denunciada na CPI, como o caso das 45 toneladas que teriam saído da Serra do Caldeirão, em Pontes e Lacerda, rumo à Bolívia, para serem legalizadas. “Não tenho conhecimento sobre isso nem vejo porque alguém contrabandearia ouro para Bolívia. Não vejo a razão e se alguém fala tem que comprovar o que está falando”, afirmou. “Discordo dessa afirmação, não tenho conhecimento e se tem uma denúncia seria dessas precisa chamar a policia federal e o Gefron  [Grupo Especial de Fronteira da Polícia Militar] para ser investigado o que esta acontecendo”, destacou.

“A preocupação com essas denúncias é sobre os riscos da mineração estar sendo usado para lavar dinheiro sujo, do narcotráfico, da politica suja. Que há a sonegação a gente sabe que há, inclusive com apreensão de avião, em Goiás, com contrabando de minérios extraviados de Mato Grosso, sem declaração de imposto nenhum. O nosso questionamento é para buscar sugestões para diminuir a sonegação da atividade mineral no estado”, justificou o parlamentar.

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A utilização de mercúrio também foi abordada pelo presidente, bem como a produção do “ouro ético” ou “ouro limpo”, que é obtido dentro dos padrões de melhores práticas ambientais e sociais. Molina afirmou que a eliminação de produto químico é um processo difícil, por se tratar da prática mais eficiente e utilizada há séculos. No entanto ele afirmou que o grupo tem preocupação e adquiriu recentemente um equipamento que utiliza cianeto de sódio com o intuito de eliminar completamente o mercúrio do circuito de depuração do ouro. “É uma máquina bastante complexa, mas que já estamos testando e finalizando os ajustes para iniciar as operações” adiantou. 

Questionado sobre a viabilidade da parceria com a Prefeitura Municipal de Poconé para elaboração de um plano diretor de desenvolvimento para o município, Molina afirmou que a cooperativa tem interesse e disponibilidade para contribuir com o projeto bem como com outras ações para o desenvolvimento do município. A iniciativa é um pedido do prefeito do município que visa fazer um melhor planejamento dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cefem) destinada ao município para promover melhorias da região afetada pela exploração. “Tudo que contribua para o desenvolvimento do setor a cooperativa vê com bons olhos”. 

Outro investimento para aprimorar as atividades de mineração do estado levantada pelo presidente da CPI foi criação de uma fundação e pesquisa, seguindo os moldes do agronegócio, para elaboração de estudos e orientações técnicas que contribuam com fortalecimento do setor. Molina destacou que a proposta é muito boa e deve ser discutida considerando o grande potencial do estado em produção de diversos minérios. “Os principais pontos que poderiam avançar com um trabalho desses é quanto a possibilidade de implantação de siderúrgicas para beneficiamento dos minérios ao escoamento da produção”, destacou.

Wilson finalizou a reunião enfatizando que a CPI entende a importância da extração de minérios como fonte econômica do estado e que apoia o desenvolvimento do setor inclusive para ampliação dos recursos financeiros. “A preocupação da comissão é conhecer a realidade  dos garimpos para melhorar as práticas e propor aperfeiçoamento na legislação para garantir  o desenvolvimento sustentável do setor sem prejuízos ao meio ambiente e com retorno para a população”.

A próxima reunião está marcada para a próxima segunda-feira (12) e vai receber o empresário Valdiney Mauro da Silva Molina.

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