Da Redação: Pedro Ribeiro e Laerte Lannes

Reportagem Especial

A ação do presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso conselheiro, Antônio Joaquim de Moraes Rodrigues Neto, de realizar por seis anos consecutivos leilões para vender gados, atenta contra os princípios da administração pública, entre eles a moralidade e afronta a lei 8.429/92, em seu artigo 11 que diz: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”. Joaquim – como presidente do TCE – colocou o ‘bloco na rua’ e realizou na sexta, 07, no Recinto de Leilões da Acrimat, o sexto leilão   de gado.

O conselheiro comercializou 200 Touros Mocho PO ofertado pelo grupo empresarial Rancho T que o conselheiro é sócio, juntamente com sua esposa e três filhas. Segundo a resolução 14 do TCE e que está no portal da instituição na internet(http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/sid/10, os conselheiros estão proibidos de fazerem qualquer tipo de comércio durante a permanência como julgadores na corte de contas. E ao fazer o leilão na sexta, 07/07, Antônio Joaquim afrontou o artigo 7º do regimento interno do próprio Tribunal de Contas que proíbe que os conselheiros realizem comércio. Conforme o inciso segundo do regimento interno é vedado ao conselheiro do Tribunal de Contas: II-exercer qualquer profissão liberal, emprego particular, ser comerciante, sócio, e gerente ou diretor de sociedades comerciais. Neste caso, o conselheiro Antônio Joaquim, como sócio da Rancho T Agropecuária e realizados de leilões com o objetivo de fazer comércio, ‘feriu’ o artigo 7º, diretamente da própria instituição e o que caracteriza a perda imediata da função de conselheiro.

E nesse caso afrontou também o artigo 11 lei 8.429/92(Lei da Improbidade Administrativa). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os agentes políticos (nesse caso os conselheiros) se submetem à Lei de Improbidade Administrativa, com exceção do Presidente da República. Logo, é possível que os agentes políticos respondam pelos crimes de responsabilidade da Lei n.° 1.079/50 e também por improbidade administrativa. Ainda de acordo com o STJ, a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada em 1ª instância, ainda que tenha sido proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Logo, para o STJ, as ações de improbidade administrativa contra conselheiros devem ser julgadas por juiz de primeiro grau.

Nesse caso – mesmo que hipoteticamente – o conselheiro não causou prejuízo para o próprio TCE e nem enriqueceu ilegalmente no cargo, ele deve ser julgado por ter afrontado o principio da moralidade pública da lei 8.429/92 e do artigo 7º do regimento interno do TCE de Mato Grosso.