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Homem é detido ao se passar por fiscal do município e extorquir comerciante

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Da Redação

 

A atividade delegada do programa Jornada Voluntária deteve um homem em flagrante. Ele se passava por fiscal do município e suspeito de extorquir comerciantes. A operação, que partiu de uma denúncia anônima, aconteceu na manhã desta terça-feira (16), no bairro Cidade Alta. O infrator foi encaminhado para o Cisc Planalto.

“O suspeito já foi servidor da Prefeitura de Cuiabá na gestão anterior, tendo trabalhado na Secretaria Municipal de Assistência Social. Portando seu antigo crachá e uma camiseta que traz a logomarca da pasta, ele vinha percorrendo a cidade como um suposto fiscal da Secretaria de Ordem Pública. Além de abordar os comerciantes por meio da intimidação, o homem chegou a exigir propina, extorquindo valores que variavam de R$ 20 a R$ 40, podendo ser ainda maior em alguns casos”, afirmou o sargento João Cristino de França, membro da força tática da Jornada Voluntária.

Segundo o secretário de Ordem Públicaa pasta, Leovaldo Salles, a maior dificuldade para deter o suspeito em ação foi devido à ausência de denúncias de vítimas.

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“Com o objetivo de dar maior celeridade ao trabalho estratégico que já estava sendo realizado, nossos servidores fizeram uma série de orientações aos comerciantes de diversos bairros, os alertando sobre o caso em questão e a postura correta a ser tomada, negando qualquer cobrança indevida ou coação. A partir disso, a operação  seguiu em ritmo maior e hoje recebemos uma série de denúncias dos comerciantes da região da Cidade Alta, que agiram corretamente em nos procurar antes de cederem aos impulsos do falso fiscal. Rapidamente a guarnição da Jornada Voluntária se dirigiu ao bairro, constatando o crime e detendo o infrator”, pontuou o gestor.

Para que novas vítimas não sejam feitas, a Secretaria de Ordem Pública orienta os comerciantes a seguirem alguns critérios, para certificar que o servidor em esteja de fato atuando pelo município. Segundo Noelson Carlos Silva Dias, secretário-adjunto de Segurança, é fundamental verificar se o fiscal está portando um crachá que conste o nome da pasta em questão e seu número de matrícula. Solicitar também o nome de seu chefe facilita a distinção do profissional, além de outro aspecto crucial que elimina todas as dúvidas quanto ao caráter do indivíduo.

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“O mais importante que todos os munícipes devem saber é que nenhum servidor tem o direito de solicitar nenhuma cobrança direta. O requerimento de pagamentos vinculados ao município é feito por meio de documentos oficiais, que devem ser quitados em agências bancárias. Fiscais não podem exigir qualquer montante do cidadão. Todas as taxas e impostos chegam ao contribuinte por meio de vias oficiais”, concluiu. 

 

 

 

Fonte: Assessoria

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Secretaria orienta empresas sobre obrigatoriedade da identificação de cabos em postes

Após a advertência/notificação sobre os eventuais problemas, as empresas têm prazo de sete dias para promover as adequações necessárias das obrigações, exceto em casos de emergência, em que o prazo fica reduzido para 24 horas, a partir da data da constatação do risco ou do recebimento de notificação.

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Foto: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Sinop-MT

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável se reuniu, na última semana, com representantes da concessionária Energisa e empresas de telefonia e internet. O objetivo, foi dar ciência e orientações a respeito da Lei Ordinária 3.084/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica.

Fruto do encontro, uma das empresas já iniciou, ainda na semana passada, a organização e identificação dos cabos, na Avenida dos Jacarandás, trecho entre a Palmeiras e Figueiras, e também na Rua dos Lírios, entre a Cajueiros e Figueiras. Nos próximos dias, outros pontos do município receberão os serviços. “Essa ação está sendo conduzida pelas equipes dessas empresas particulares, bem como da concessionária de energia elétrica e eles estão já fazendo a retirada e a identificação de seus cabeamentos”, disse a secretária de Meio Ambiente, Ivete Mallmann.

Ainda segundo Ivete, os cabeamentos tem que estar de acordo com as especificações definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. “Essa é uma legislação que traz a obrigatoriedade tanto para a Energisa, quanto operadoras de telefonia e internet, de identificar os seus cabos conforme a norma técnica da ABNT, número 15.214, onde além de identificarem, tem também, por obrigação, retirar os cabos inativos e os excessos”, destacou.

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Durante a reunião, a secretária solicitou à concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica que os cabeamentos que não atenderem a legislação municipal sejam retirados dos postes. “É um período de trabalho conjunto, mas essa lei prevê a incidência de multa para quem descumprir a obrigação de identificar os seus cabos e retirar os que estiverem inativos”, emendou.

A multa corresponde a 2 mil Unidades de Referência. Hoje, a UR custa R$ 3,45, ou seja, o montante da penalidade é de R$ 6,9 mil (a lei também prevê duplicação do valor em caso de reincidência). “É um valor significativo, por isso que a prefeitura tem buscado a orientação das empresas, mas já solicitando a cooperação para evitarmos a aplicação de multas, que não é o nosso objetivo”, reforçou Ivete.

Por fim, a secretária enfatizou os benefícios que a ação trará. “É um ganho considerável à comunidade, uma vez que hoje esses cabeamentos, em muitos casos, podem estar arrebentados, largados em vias públicas e ocasionar acidentes, assim como trazem uma desorganização visual na cidade. O que queremos é uma cidade organizada, onde as empresas prestem serviços com responsabilidade e que não tenhamos mais as dificuldades que a gente vem enfrentando”, completou.

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Sobre a lei 3.084/2022

Em seu artigo 5º, a legislação prevê que as “fiações ou cabeamentos devem ser identificados e instalados separadamente, e a plaqueta de identificação deve ser presa ao cabo com fio de espina ou abraçadeira, com distância de 20 a 40 centímetros do poste por onde passar o cabo, ou na pingadeira formada quando da fixação do cabo no poste, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento”.

O parágrafo único do artigo em questão, ainda define as especificações da plaqueta de identificação, que deve “ser confeccionada de material resistente a raio ultravioleta e não pode ser de material metálico, deve possuir dimensão de 9 cm x 4 cm, espessura de 3 mm, e cor preferencialmente amarela”.

Além disso, após a advertência/notificação sobre os eventuais problemas, as empresas têm prazo de sete dias para promover as adequações necessárias das obrigações, exceto em casos de emergência, em que o prazo fica reduzido para 24 horas, a partir da data da constatação do risco ou do recebimento de notificação.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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