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Fachin pode adiar plano de Temer de enterrar denúncia
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Base aliada do governo articula para acelerar a tramitação da denúncia na Câmara com a expectativa de que o plenário vai rejeitar a autorização
Da Redação
A estratégia do governo de tentar acelerar na Câmara dos Deputados a análise da denúncia que será oferecida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer esbarra numa questão jurídica. Antes de ser encaminhada ao Congresso, a acusação formal deve ficar ao menos vinte dias no Supremo Tribunal Federal (STF).
Há um entendimento na Corte de que o ministro relator do caso, Edson Fachin, deve, antes de enviar a denúncia para o Congresso, pedir a manifestação das partes para “aparelhar” a acusação — como se a discussão fosse ser levada ao plenário. Pela Constituição, a Câmara precisa admitir a denúncia contra o presidente antes de o Supremo julgar se abre ou não uma ação penal.
Aliados do governo na Câmara articulam para que a votação seja analisada em, no máximo, dez dias, antes do início do recesso parlamentar. O recesso está previsto para começar em 18 de julho. Em regime normal, essa tramitação duraria pelo menos trinta dias. “Tem que votar antes do recesso”, afirmou Beto Mansur (PRB-SP), vice-líder do governo na Casa.
O Palácio do Planalto quer acelerar a tramitação da denúncia na Câmara com a confiança de que o plenário vai recusar a autorização para o Supremo julgar a acusação contra o presidente. A avaliação no governo é de que a demora pode aumentar o risco de surgirem fatos novos relativos ao inquérito.
Temer é investigado pelos crimes de corrupção passiva, obstrução de Justiça e organização criminosa com base na delação de Joesley Batista, dono da JBS.
Outro temor no governo é de que a demora passe uma sensação de paralisia da gestão. O Palácio do Planalto avalia que as discussões sobre a reforma da Previdência no Congresso só poderão ser retomadas após a tramitação da acusação formal da Procuradoria-Geral da República na Câmara.
Se Fachin decidir abrir prazo para defesa prévia dos acusados e depois solicitar resposta do Ministério Público, a denúncia poderá ser encaminhada para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após o início do recesso.
A expectativa é de que Janot envie a acusação ao Supremo no dia 23 de junho, uma sexta-feira, pouco mais de vinte dias corridos antes do recesso.
A adoção desse procedimento, admitido nos bastidores por ministros do Supremo, vai depender da decisão de Fachin. Há ainda jurisprudência no STF que admite prazo em dobro nos casos de acusação contra mais de um investigado com advogados diferentes. Assim, em vez de quinze dias para defesa, o presidente e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), que também deve ser denunciado, teriam trinta dias.
No momento, no Palácio do Planalto, a avaliação é de que não há clima nem interesse em se falar em suspensão de recesso dos trabalhos no Congresso.
Auxiliares de Temer lembram que mesmo durante o processo de impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff não foi possível manter deputados e senadores trabalhando.
Em almoço com deputados do PSB nesta segunda-feira, Maia afirmou que, se necessário, pedirá a suspensão do recesso. Procurado, o parlamentar fluminense evitou comentar o assunto e disse que só tratará do tema quando a denúncia for enviada pela PGR.
Líderes governistas dizem, porém, que há forte resistência dos parlamentares a suspender o recesso de julho, mês de férias escolares. Já o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que o período de férias está mantido entre os dias 18 e 31 de julho.
Para que o Congresso Nacional seja convocado extraordinariamente no mês de julho, há dois caminhos regimentais. O primeiro deles é a convocação conjunta dos presidentes da Câmara e do Senado. O segundo é a aprovação de requerimento nesse sentido pela maioria absoluta dos integrantes das duas Casas, ou seja, por pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
Interlocutores do governo lembram, porém, que há uma terceira via, considerada ainda mais fácil. Oficialmente, o Congresso só pode entrar em recesso em julho se aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Caso não aprove, Câmara e Senado entram no chamado “recesso branco”, quando oficialmente parlamentares não estão em recesso, mas não há sessões no plenário e nas comissões.
Fonte:Estadão Conteúdo

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Procon-MT dá orientações sobre consumo a idosos para celebrar os 33 anos do Código de Defesa do Consumidor
CDC completou 33 anos nesta segunda-feira (11) e na próxima semana haverá palestras em três centros de convivência

O Procon Estadual vai realizar uma série de atividades de educação para o consumo, com foco na orientação aos idosos em comemoração aos 33 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), completados nesta segunda-feira (11.09). Na próxima semana, de terça a quinta-feira (19 a 21.09) haverá palestras em três centros de convivência para idosos.
A secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), Márcia Santos, salienta que o CDC precisa ter mais visibilidade, pois é ele que estabelece as regras de proteção e defesa para o consumidor. O Código também determina a conduta que deve ser adotada nos casos em que não há consenso entre consumidores e fornecedores, buscando a harmonização nas relações de consumo.
“O CDC é a lei que protege e defende o consumidor, estabelecendo os direitos e deveres de consumidores e fornecedores. E quando existe uma lei que nos protege, devemos conhecer e divulgar o seu teor”, explicou.
Entre os direitos básicos estabelecidos no CDC estão a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor; direito à informação clara, precisa e adequada; qualidade nos produtos ofertados no mercado; e a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva. O CDC institui, ainda, o direito à educação para o consumo como um de seus princípios básicos.
A programação alusiva ao aniversário do CDC iniciou nesta segunda-feira, com palestra para os frequentadores do Restaurante Prato Popular, localizado no bairro Bandeirantes, na Capital.
Cerca de 40 pessoas conversaram com a conciliadora de Defesa do Consumidor do Procon Estadual, Márcia Calazans, que ministrou a palestra “Concessão de crédito e os direitos do Consumidor”.
Durante o evento, a conciliadora abordou os principais tipos de crédito e os direitos dos consumidores previstos no CDC e em legislações consumeristas e fez um alerta sobre os golpes aplicados na atualidade.
De acordo com Márcia Calazans, os consumidores devem evitar a contratação de crédito por impulso, sem reflexão econômica e análise prévia de sua real situação financeira.
“A maioria das pessoas têm dificuldade em controlar gastos de compras parceladas, especialmente aquelas feitas no cartão de crédito. Por isso, é preciso redobrar o cuidado e sempre ser realista com o que se pode gastar, para não cair na armadilha do superendividamento. O crédito só deve ser usado em situações pontuais e de emergência, e nunca para o pagamento de despesas regulares e do mês”, alertou a conciliadora.
Márcia também falou sobre os golpes aplicados contra os consumidores no mercado de consumo, como o golpe do boleto falso; dos empréstimos consignados com assinatura falsificada; do contrato eletrônico fraudulento por meio de ‘selfie’; da quitação de empréstimo consignado por boleto bancário ou PIX; do golpe da revisão judicial da aposentadoria; golpe do crédito da ação judicial, entre outros.
“A população precisa ficar atenta, pois a cada dia surgem golpes novos contra os consumidores. Antes de pagar boletos e fazer transferências, confira os dados do banco e do destinatário. Desconfie do que é muito fácil e procure sempre os canais oficiais para dirimir dúvidas e buscar ajuda. Jamais clique em links recebidos por e-mails ou redes sociais e evite repassar seus dados e cópias de documentos pessoais”, ressalta a conciliadora.
Programação
A programação alusiva ao aniversário do CDC seguirá na próxima semana, em Cuiabá. Na segunda-feira (18.09), haverá palestra no Centro de Convivência para Idosos Drª Maria Ignês França Auad, no bairro CPA III.
Na terça-feira (19.09), está programada palestra no Centro de Convivência para Idosos Padre Firmo Pinto Duarte Filho, no bairro Dom Aquino (Av. Beira Rio Sul, Nº 5.100), próximo ao Shopping Popular.
A programação encerra na quinta-feira (21.09), com palestra no Centro de Convivência para Idosos Aidee Pereira, no bairro Novo Horizonte (Rua Flamengo Novo Horizonte, 42).
“No total, mais de 200 idosos da Capital devem participar das palestras educativas do Procon. Nossa intenção, além de levar conhecimento sobre os direitos dos consumidores, é alertar os idosos sobre os principais problemas e golpes que afetam esse público, que é considerado hipervulnerável. A programação educativa também está sendo desenvolvida no interior do Estado, pelos Procons Municipais”, informou a secretária adjunta do Procon-MT, Márcia Santos.
SECOM/MT
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