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Deputados esperam decisões do MPE e da PGU para votar empréstimo de R$ 800 milhões

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O financiamento é de 20 anos e a carência para o início do pagamento dos juros e da amortização do empréstimo é de cinco anos.

Da Redação

O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado José Domingos Fraga (PSD), afirmou hoje (13) que o Projeto de Lei 202/2017, do Executivo estadual, pedindo autorização para empréstimo de até R$ 800 milhões a Caixa Econômica Federal, para concluir as obras do Veiculo Leve sobre Trilhos (VLT), na região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, está aguardando a decisão do Ministério Público Estadual e da Procuradoria Geral da União para ser discutido e votado pela Assembleia Legislativa 

“Não tem nada que impeça a sua tramitação mas, por questões de coerência, a Mesa Diretora, por intermédio do presidente Eduardo Botelho e dos membros da Comissão de Fiscalização, ainda não foi votado esse empréstimo. Estamos aguardando a decisão do Ministério Público e da Procuradoria Geral da União para votá-lo”, explicou Zé Domingos.

Em relação a esse empréstimo, de acordo com Zé Domingos, o governo tem carência de cinco anos para iniciar o pagamento dos juros e da amortização do empréstimo e cerca de 20 anos para quitá-lo junto a Caixa Econômica Federal. Os recursos serão aplicados nos projetos de mobilidade urbana, especificamente, na implantação do modal VLT – Cuiabá/Várzea Grande.

“O impacto na vida do cidadão mato-grossense é muito forte, por isso defendo a sua conclusão. Na minha opinião, o governo deveria atender recomendações do relatório da CPI das Obras. O documento sugere a readequação do projeto e da realização de um novo processo licitatório. Isso seria viável se o governo seguisse a orientação feita pela CPI”, observou Zé Domingos.

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Na Mensagem 31/2017, o governo explica que a contrapartida do Estado no custo de implantação do VLT corresponde a R$ 325.997.277,15 milhões. Desse total, o valor de R$ 257.377.410,45 milhões é oriundo da desoneração tributária e o restante R$ 68.619.866,70 milhões é do Tesouro do Estado. O custo total para o reinício e finalização das obras do VLT é da ordem de R$ 1.043.396.829,11 bilhão.

Desse total, o governo repassa ao Consórcio, para custear diretamente as obras, o valor de R$ 594.780.619,57 milhões. O dispêndio com as obrigações contratuais chegam a R$ 327.219.380,50 milhões.  O total de custo direto de construção é de R$ 922.000.000,07 milhões. Já os custos indiretos devem consumir mais R$ 121.396.829,04 milhões.

Até o momento, de acordo com o documento anexo a Mensagem 31/2017, o governo já realizou o pagamento de R$ 1.066.132.266,32 bilhão para o Consórcio VLT- Cuiabá /Várzea Grande, por ter concluído até a medição 26, em setembro de 2014.

O empréstimo, de acordo com a mensagem, será direcionado também para o pagamento de finalização das desapropriações dos imóveis situados nos eixos das obras do VLT. Segundo o governo, o pagamento está sendo honrado, até hoje, com recursos diretos do erário estadual. Além disso, transfere à linha de crédito, a ser contratada, todos os pagamentos destinados à empresa gerenciadora do VLT.  

Para o pagamento do montante da dívida, dos juros e outros encargos, a Caixa Econômica Federal está autorizada a debitar na conta-corrente, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.

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Até o fechamento desta edição, o texto original já havia recebido dez emendas. Todas elas do deputado Zé Domingos. Na emenda quatro, por exemplo, o parlamentar propõe ao governo manter no Portal Transparência o acesso à página do Veículo Leve sobre Trilhos.

O portal divulgará, mensalmente, todas as informações sobre a execução da obra, permitindo o acesso ao cronograma físico-financeiro, ao boletim das medições e aos relatórios das vistorias realizadas pelos órgãos competentes.  

Outra emenda acrescida ao texto do governo, obriga o Executivo a encaminhar, todos os meses, às Comissões de Infraestrutura Urbana e Transportes e de Fiscalização de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa boletim de medições e os cronogramas de execução da obra e desembolso dos recursos.

A emenda propõe ainda que o Executivo encaminhe anualmente o relatório consubstanciado das despesas descrevendo de forma detalhada todas as ações, obras e serviços executados em função dos projetos de mobilidade urbana.

Em abril de 2017, os deputados aprovaram o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI das Obras da Copa) e concluíram pela continuidade das obras do VLT, mas com a determinação de o governo estadual rompesse o contrato com o Consórcio VLT, atualmente responsável pelas obras em Cuiabá e Várzea Grande.

À época, o presidente da CPI das Obras, deputado Oscar Bezerra (PSB), afirmou que em momento algum a Comissão foi contraria a conclusão do VLT. O relatório, segundo Bezerra, aponta pelo reinício imediato das obras, uma vez que o Estado já gastou mais de R$ 1 bilhão.

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Gestão Emanuel Pinheiro obtém aprovação de mais de 90%

O Programa Nacional de Transparência Pública, organizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conta com suporte do Instituto Rui Barbosa (IRB).

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Foto: Luiz Alves

A Prefeitura de Cuiabá,  por meio da gestão Emanuel Pinheiro, consolidou na manhã desta terça-feira (7), mais um importante ato de reconhecimento pelo avanço nas ações governamentais de controle social. A administração recebeu  o ‘Selo Ouro’ do Programa Nacional de Transparência Pública, organizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

Em Mato Grosso, apenas oito dos 141 municípios alcançaram o feito na categoria e a capital obteve uma aprovação superior a 92%, com base nos requisitos exigidos. “Os mecanismos de controle social são ferramentas de extrema eficácia à sociedade. Possibilitam que a população, a quem o administrador deve todo seu respeito e empenho, acompanhar, exigir o trabalho e resultados no desenvolvimento da cidade. A conquista dessa premiação evidencia, mais uma vez, o compromisso da gestão, o comprometimento e o zelo pelo erário público”, declarou o prefeito Emanuel Pinheiro.

Representando o prefeito da capital, ao receber a premiação, a Controladora-Geral do Município, Mariana Ribeiro, destacou que a meta da administração Emanuel Pinheiro é conquistar o ‘Selo Diamante’, com a validação de 100% dos critérios estabelecidos.

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“Trata-se de um reconhecimento importantíssimo, uma prioridade repassada pelo prefeito Emanuel Pinheiro de fortalecimento do controle social. Estamos muito honrados e felizes em recebê-lo, resultado de um trabalho árduo e contínuo, que nos direciona, com total certeza de que estamos trilhando o caminho certo. Para o ano que vem, vamos chegar, se Deus quiser, a nota máxima”, declarou.

Participaram da solenidade, o presidente da Corte, o conselheiro José Carlos Novelli e os conselheiros Guilherme Maluf e Sérgio Ricardo.

O Selo Ouro 

O Programa Nacional de Transparência Pública, organizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conta com suporte do Instituto Rui Barbosa (IRB). Após a análise dos técnicos dos Tribunais de Contas, cada portal é classificado conforme o percentual de critérios atendidos.

Responsabilidade 

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Controladoria Geral Municipal (CGM), em novembro de 2022, também conquistou a medalha de ouro no Programa Nacional de Transparência Pública 2022, na categoria Qualidade em Transparência. O Município alcançou o índice de 92,19%, na avaliação, com êxito de 100% em seis, dos 12 grupos de critérios analisados, por meio de fiscalizações no Portal Transparência regional.

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Por NATHANY GOMES – FONTE: SECOM CUIABÁ

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