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CCJ aprova por unanimidade projeto que atualiza lei de abuso de autoridade

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Requião alterou trecho sobre punição a juiz que interpretasse lei de maneira não literal; proposta pode ser apreciada nesta quarta em plenário

Do Estado de S. Paulo

Requião alterou trecho sobre punição a juiz que interpretasse lei de maneira não literal; proposta pode ser apreciada nesta quarta em plenário

BRASÍLIA – Após mudanças nos pontos mais polêmicos do projeto que atualiza a lei do abuso de autoridade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR). A proposta foi aprovada em caráter de urgência. Desta forma, o texto pode ser apreciado ainda nesta quarta-feira no plenário da Casa. 

Requião alterou o trecho que trata do chamado crime de hermenêutica – a punição ao juiz por interpretar a lei de maneira não literal. Ele acatou emenda do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) à CCJ. Pelo novo texto, fica estabelecido no artigo 1º que: “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade”.

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Segundo Requião, ele atendeu apelos de diversos senadores, que defendiam um consenso maior sobre a matéria. “Esse projeto não é do senador Requião, é um projeto do Senado. Quem sabe com essa modificação a gente consiga aprovar o texto no plenário ainda hoje”, declarou o parlamentar.

Na versão anterior, Requião estabelecia: “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade”. Para membros do Judiciário e do Ministério Público (MP), as expressões “razoável” e “fundamentada” eram subjetivas e abriam brechas para a criminalização de interpretações divergentes de autoridades. 

Nesta terça, Requião já havia aceitado mudar o artigo 3º do projeto, que permite a cidadãos comuns processarem membros do Ministério Público. Neste caso, o senador reduziu de 12 para seis meses o prazo para que a ação seja proposta. O relator alterou seu parecer e adotou o mesmo texto do Código de Processo Penal (CPP). “Pelo novo texto, que é idêntico ao CPP, quando o Ministério Público não tomar providência, a parte que se considerar injustiçada tem seis meses para entrar com ação privada. Isso vai acabar com a possibilidade de uma enxurrada de ações”, disse Requião.

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Após o anúncio de Requião sobre alteração no trecho do crime de interpretação, senadores então contrários, como Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), decidiram apoiar a proposta. O líder do PMDB e autor da proposta original sobre a lei do abuso, Renan Calheiros (AL), defendeu que já há entendimento para que o texto também seja aprovado no plenário.

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Invasores de lotes no entorno do Contorno Leste em Cuiabá implantam terror

FAMÍLIAS ESTÃO DESESPERADAS COM AS INVASÕES QUE ACONTECEM DIARIAMENTE NA REGIÃO DO CONTORNO LESTE DA CAPITAL MATO-GROSSENSE.

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Fotos: Arquivo Pessoal

Muitas propriedades e pequenos lotes, situados na região do Contorno Leste, em Cuiabá-MT, nas imediações do condomínio Belvedere, foram invadidas recentemente por grupos motorizados, fato amplamente noticiado na mídia estadual.

Os invasores utilizam métodos violentos, genuinamente no estilo viking, segundo descrevem as vítimas, e continuam agindo impunemente na área. Segundo reunião que fizeram para análise da situação, todos os terrenos de pequeno, médio e grande porte no entorno do Contorno Leste estão na mira dos criminosos, alertam.

“Basta ir lá para ver a movimentação intensa deles, mais parecendo cobras querendo dar o bote nas pessoas”, diz um geólogo que adquiriu lote no lugar, aquisição registrada em cartório.

“Eu nem saio do carro, pois temo ser agredido. A coisa está assim: invadem e expulsam o dono da propriedade. Ele nem pode retornar ao local”.

Foto: Arquivo Pessoal

Temendo pela sua segurança pessoal e da família, ele pediu para não postar fotos suas, apenas do BO. A esperança é de que alguma resolução judicial garanta a reintegração de posse das áreas invadidas.

“Eu fui um dos primeiros a denunciar essa tropa infame. São abusados, querem tomar tudo que construímos à força, que suamos tanto para pagar. E o pior é que estão conseguindo, como fosse direito deles. Em resumo: quem tem terreno por ali (Contorno Leste) não tem mais qualquer segurança: de um dia pra outro pode perder sua propriedade. E ainda levar baita surra dos brutamontes que integram os grupos”.

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Ainda que tenha sido um dos primeiros a registrar BO, frisando na Polícia que os proprietários de lotes e chácaras próximas ao Contorno Leste estão sendo prejudicados, ameaçados e até agredidos. O geólogo lamenta que nada tenha sido feito ainda em prol de proteger pessoas e propriedades.

“Esses invasores chegam em quantidade sempre maior, e continuam de prontidão, atentos ao menor descuido de algum sitiante para se apoderar de suas terras. Têm agido mesmo com violência, segundo muita gente já confirmou. Pelo menos no meu caso isso ainda não aconteceu, pois não estava lá quando invadiram meu lote”, disse.

Um dos chacareiros mais prejudicados é o português João Antônio Pinto, informa, já com grande parte de suas terras invadidas. Na propriedade, acessada pelo Planalto (Coxipó Mirim) ou pelo Jardim Imperial, João Pinto cria modesta quantidade de gado, tem pista, hangar, e é onde guarda um monomotor, avião modelo Super Hélio Courier.

“Não sei se os vikings, como estão sendo denominados esses invasores, já chegaram ao centro da propriedade do vizinho João Pinto, também se apoderando de tudo que se encontra por lá. Porém, nos arredores, fincaram bandeira de posse ilegal”.

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O geólogo conta ter ficado sabendo que um dos filhos de João Pinto foi agredido ao tentar barrar a derrubada de cerca, operação feita por tratores.

“As autoridades precisam tomar providências urgentes! Estamos mesmo vivenciando, em Cuiabá, as barbaridades protagonizadas pelos vikings há séculos, quando invadiam terras e trucidavam pessoas. E isso  é movimento orquestrado por quadrilha especializada: dispõem de maquinário pesado, carros de luxo e recursos para bancar proteção de leões de chácara. Como um simples chacareiro vai enfrentar esses brutamontes? É um caso de Polícia!”

 

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